Análise da MPV nº 802, de 26 de setembro de 2017
Subsídios acerca da adequação e compatibilidade orçamentária e financeira da Medida Provisória que “Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado”.
MP 802-2017 - Nota Técnica nº 47-2017.pdf
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