Análise da MPV nº 868, de 27 de dezembro de 2018

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 868, de 27.12.2018, que “Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados..”.

MP 868-2019 - Nota Técnica nº 01-2019.pdf — PDF document, 404 kB (414395 bytes)

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Róbison Gonçalves de Castro
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