Análise da MPV nº 1.179, de 07 de julho de 2023
Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.179, de 07/07/2023, que reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
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Análise da MPV nº 1.179, de 07 de julho de 2023
Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.179, de 07/07/2023, que reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.