Analisa a Medida Provisória nº 682, que acrescenta novo § 5º ao art. 38 da Lei nº 12.712/2015, transferindo a competência da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR para a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF