Análise da MPV nº 860, de 3 de dezembro de 2018

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 860, de 3 de dezembro de 2018, que “Autoriza a doação de recursos financeiros para o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados e para a Organização Internacional para as Migrações para fins de acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.”.

MP 860-2018 - Nota Técnica nº 47 -2018.pdf — PDF document, 369 kB (377910 bytes)