Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.166, de 23/03/2023, que Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.