Análise da MPV nº 1.103, de 15 de março de 2022

Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.103, de 15/3/2022, que Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

MP 1103-2022 - Nota Tecnica nº 12-2022.pdf — PDF document, 285 kB (292132 bytes)

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Paulo Roberto Simão Bijos
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