Assunto: subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.192, de 01/11/2023, que Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.