Análise da MPV nº 760, de 22 de dezembro de 2016

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, que promove a alteração de dispositivos da Lei 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos do Distrito Federal.

MP 760-2016 - Nota Técnica nº 02-2017.pdf — PDF document, 226 kB (231705 bytes)

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