Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, quanto à adequação orçamentária e financeira, que promove a alteração de dispositivos da Lei 12.086/2009, de forma a incluir a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão às vagas disponíveis nos diversos quadros de oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ambos do Distrito Federal.