Análise da MPV nº 806, de 30 de outubro de 2017
Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 806, de 30 de outubro de 2017, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento”.
MP 806-2017 - Nota Técnica nº 51-2017.pdf
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