Análise da MPV nº 1066, de 3 de setembro de 2021

Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.066, de 03/09/2021, que Prorroga o prazo para recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e de contribuições previdenciárias, a pessoas jurídicas distribuidoras de energia elétrica.

MP 1066-2021 - Nota Tecnica nº 46-2021.pdf — PDF document, 440 kB (450877 bytes)

Conteúdo relacionado
Bruno Alves Rocha
Documentos do Portal