Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016
Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.
MP 724-2016 - Nota Técnica nº 23-2016.pdf
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