Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016

Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.