Análise da MPV nº 724, de 4 de maio de 2016

Subsídios acerca da Medida Provisória que “altera a lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental”.

MP 724-2016 - Nota Técnica nº 23-2016.pdf — PDF document, 243 kB (249769 bytes)

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Wellington Pinheiro de Araújo
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