Análise da MPV nº 713, de 1 de março de 2016
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. ”
MP 713-2016 - Nota Técnica nº 11-2016.pdf
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