Análise da MPV nº 904, de 11 de novembro de 2019

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea “l” do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

MP 904-2019 - Nota Técnica nº 39 de 2019.pdf — PDF document, 474 kB (485843 bytes)

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