Análise da MPV nº 869, de 27 de dezembro de 2018

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, quanto à adequação orçamentária e financeira, que “Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências”.

MP 869-2018 - Nota Técnica nº 02-2019.pdf — PDF document, 347 kB (355723 bytes)

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