Orçamento em Discussão

Periódico eletrônico voltado à divulgação de conhecimentos e reflexões relacionados a políticas e finanças públicas, fiscalização e controle do Estado em geral e ao orçamento público em particular.
File Edição 1 (2013) | Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?
Analisa a proposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565/2006, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, tornando a programação da lei orçamentária anual de execução obrigatória. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo de elaboração e execução dos orçamentos públicos.
File Edição 2 (2013) | A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública
Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais.
File Edição 3 (2013) | Contingenciamento de despesas no Poder Executivo: estimativas baseadas em autorizações orçamentárias vigentes em abril e maio de 2013, inclusive na forma de restos a pagar inscritos
Estima o contingenciamento de despesas no âmbito do Poder Executivo em 2013 e demonstra que, devido ao excesso de autorizações orçamentárias, a limitação de pagamento torna-se inevitável. Conclui que excessos de dotação comprometem a previsibilidade do orçamento, o que prejudica o Congresso Nacional em sua prerrogativa de participar da definição quanto à alocação dos recursos públicos.
File Edição 4 (2013) | Benefícios ou gastos tributários: aperfeiçoando critérios de identificação e de estimativa de renúncia de receita
Discute o conceito de benefícios, ou gastos tributários, que vem sendo empregado na Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a metodologia utilizada no Demonstrativo de Gastos Tributários (DGT), elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e que acompanha as informações complementares à Lei Orçamentária Anual, em atenção ao comando contido no art. 165, § 6º da Constituição Federal.
File Edição 5 (2013) | Análise das recomendações do TCU sobre despesas em Saúde
Discute o cumprimento dos limites constitucionais e legais relacionados com a Saúde por parte do Poder Executivo, tendo por base, especificamente, as avaliações do TCU. Apura-se que a sistemática utilizada não reflete a execução efetiva dos recursos aplicados na saúde, e destaca ser pertinente questionar os critérios de contabilização atualmente utilizados devido a fragilidade metodológica apontada pelo TCU.
File Edição 6 (2013) | A Lei Complementar nº 141/2012 e os investimentos da União em saúde
Avalia os investimentos em saúde por parte da União, especialmente em face da Lei Complementar nº 141/2012, detalhando o aporte feito em saúde em 2012 e 1º trimestre de 2013 comparativamente ao ano de 2011, feito pelos três entes federados, antes da entrada em vigor da referida Lei.
File Edição 7 (2013) | Ações de desenvolvimento urbano do governo federal em 2012 e 2013: planejamento orçamentário e desempenho financeiro
Analisa o planejamento orçamentário e o desempenho financeiro das programações pertinentes à área de desenvolvimento urbano, sob responsabilidade do Ministério das Cidades, nos exercícios de 2012 e 2013. Demonstra que a execução das ações foi deficiente e conclui que a nova sistemática de planejamento adotada para o PPA 2012-2015 destituiu o Plano de sua função paramétrica para fins de avaliação de desempenho, além de não ter contribuído para aperfeiçoar a gestão das políticas
File Edição 8 (2013) | Repasse de recursos: convênio ou transferência fundo a fundo?
O estudo analisa a viabilidade de apresentação de proposta legislativa objetivando substituir o instrumento de convênio pela transferência fundo a fundo com vinculação da finalidade dos recursos. Conclui ser inviável tal substituição, ainda que com a vinculação da finalidade de recursos.
File Edição 9 (2013) | Arrecadação direta de tributos pelo Sistema S à revelia da Lei Orçamentária Anual
Trata da arrecadação direta de tributos pelo Sistema "S" sem sua inclusão na Lei Orçamentária Anual. Conclui que a proposta de incluir essas receitas no orçamento anual não introduzirá modificações radicais na sistemática de transferência de recursos para as entidades do Sistema S e nem alterará a forma como essas entidades realizam a gestão desses recursos.
File Edição 10 (2013) | Análise da execução orçamentária da saúde no período de 2010 a 2013
Analisa a execução orçamentária da área da saúde, por meio de despesas sob diversas classificações, os repasses ao Fundo Nacional de Saúde, o orçamento de investimentos da saúde e o piso nacional de saúde. Tomam-se, como parâmetros de análise, os valores referentes aos exercícios financeiros de 2010 a 2013.
File Edição 11 (2013) | Análise das recentes operações entre o Tesouro, o BNDES, a CEF e o Fundo Soberano e seu impacto sobre as contas públicas – a “Contabilidade Criativa”
O objetivo desse trabalho é fazer um levantamento das principais operações entre o Tesouro, o Fundo Soberano e o BNDES, bem como entre o Tesouro Nacional e a Caixa Econômica Federal, com a finalidade de analisar o seu impacto sobre as contas públicas e verificar se estão sendo previstas no Orçamento Geral da União. A análise de tais operações avalia como estão sendo computadas no cálculo do resultado primário e porque sua contabilização ficou conhecida como “contabilidade criativa”.
File Edição 12 (2014) | Governança orçamentária: uma relevante agenda em ascensão
Este texto tem por objetivo contribuir para a discussão nacional sobre a agenda da governança orçamentária, com ênfase nos seus aspectos de consolidação fiscal e busca de maior qualidade do gasto público. Com esse propósito, é apresentada, inicialmente, uma breve contextualização sobre desafios quantitativos e qualitativos que cercam as finanças públicas nacionais. Na sequência, são exploradas as bases conceituais da governança, em sentido amplo, bem como as da governança fiscal e orçamentária. De modo central, são apresentados e comentados o modelo de Governança Fiscal da Comunidade Europeia e o conjunto de Princípios de Governança Orçamentária formulados pela OCDE. Em desfecho, é ressaltada a importância de plataformas estruturadas de diálogo como ponto fulcral para o acompanhamento da agenda da governança orçamentária em nível nacional.
File Edição 13 (2014) | Princípios constitucionais específicos para a despesa pública
O objetivo desse trabalho é fazer um levantamento de possíveis princípios constitucionais para despesa pública com o intuito de ampliar a transparência do gasto público, discutir a adoção do orçamento impositivo, melhorar a qualidade do gasto público e concretizar direitos e garantias fundamentais por meio do uso eficiente dos recursos públicos.
File Edição 14 (2015) | Financiamento da segurança pública no Brasil: as PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012 e o enrijecimento do orçamento público
Análise das Propostas de Emenda à Constituição – PECs 60/2005, 24/2012 e 26/2012, que tratam do financiamento da segurança pública, transferindo recursos aos governos subnacionais, bem como responsabilidades pela implementação e gestão de políticas de segurança pública. Conclui que com a aprovação das propostas haveria aumento da autonomia decisória dos entes subnacionais no que diz respeito às despesas em segurança pública mas enfraqueceria o orçamento público, reduzindo a qualidade do processo de alocação de recursos.
File Edição 15 (2015) | Instituições Fiscais Independentes: subsídios para a implantação de um imperativo fiscal no país
O texto caracteriza as Instituições Fiscais Independentes (IFIs) à luz da literatura internacional especializada, apresentando uma visão geral dessas instituições e analisando questões específicas do contexto nacional, pertinentes tanto à instituição do Conselho de Gestão Fiscal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como à de um Escritório Parlamentar de Orçamento.
File Edição 16 (2015) - O Orçamento Impositivo das Emendas Individuais: disposições da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e da LDO 2015
Diante da promulgação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, resultado da aprovação da PEC nº 358-B, de 2013, e das disposições da LDO 2015 (Lei nº 13.080, de 02 de janeiro de 2015), o presente estudo descreve, de forma sucinta, as principais alterações promovidas pelas disposições que tratam do orçamento impositivo e suas consequências no modelo orçamentário brasileiro. A PEC 358-B, de 2013, corresponde integralmente à PEC 22-A, aprovada pelo Senado Federal em 2013.
File Edição 17 (2015) | Um exame sobre as mudanças promovidas pelo novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal: transferências de recursos entre categorias de programação, em ações de ciência, tecnologia e inovação, e necessidade de regulamentação
Este texto tem por objetivo analisar os efeitos decorrentes do novo § 5º do art. 167 da Constituição Federal, inserido por meio da aprovação da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015, que “altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação”. Com esse propósito, examina a motivação que levou a criação da norma, a tramitação legislativa da Proposta de Emenda à Constituição que a originou e as regras atuais relacionadas ao tema. Pondera sobre o que se pode esperar a partir da aplicação do novo comando constitucional e sobre as ações necessárias para sua efetiva implementação, concluindo que será necessário aguardar para julgar se esse ato terá impacto positivo na gestão dos recursos públicos destinados ao setor de ciência, tecnologia e inovação.
File Edição 18 (2015) | Pacto federativo e financiamento das políticas públicas: análise prospectiva do potencial raio de incidência da Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012
O presente trabalho examina a Proposta de Emenda à Constituição n. 172, de 2012, que prevê que a “lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio”. Apresenta uma revisão sobre a estrutura constitucional acerca da distribuição das competências estatais entre as diferentes esferas de governo, examina o prospectivo potencial campo de incidência da Proposta de Emenda à luz de algumas hipóteses gerais e situações concretas, concluindo com uma breve análise dos assunto desde a ótica financeira.
File Edição 19 (2015) - Uma nova organização não significa mudança institucional: o caso da PEC nº 83, de 2015
A Proposta de Emenda à Constituição no 83, de 2015, tem por finalidade a criação de uma “Autoridade Fiscal Independente” destinada a avaliar e prover informação sobre a política fiscal e o custo-benefício da ação governamental, inibindo práticas inadequadas de registro dos resultados fiscais. Este estudo avalia o conteúdo da PEC sob o ponto de vista da sua adequação aos fins preconizados e sob a perspectiva de seus efeitos no marco institucional mais amplo do presidencialismo brasileiro. No primeiro aspecto, constata-se que a missão dessa nova organização já é exercida por outras instâncias públicas e privadas que possuem tanto ou mais dos recursos técnicos e de qualificação que uma nova organização poderia alcançar. As considerações relativas à independência institucional, por sua vez, mostram que a nova organização (pela forma de escolha dos dirigentes prevista na PEC) assume caráter necessariamente partidário e não isento. Esta característica leva a que a nova autoridade venha a ter sua atuação deslocada para representar um recurso de poder partidário quando da formação e manutenção das coalizões de governo, invertendo-se por completo o seu papel em relação às expectativas ante a experiência internacional de instituições fiscais independentes.
File Edição 20 (2015) - Instituições e teoria orçamentária : pontos para discussão econômica e gerencial
Este trabalho analisa conceitualmente as instituições e práticas orçamentárias sob um ponto de vista econômico-gerencial. Apresentam-se os problemas de ação coletiva envolvidos no orçamento público e como o desenho institucional pode ajudar a mitigá-los; discutem-se sob o ponto de vista econômico e gerencial os tradicionais “princípios orçamentários” da ordem jurídica, bem como instrumentos mais recentes como os cenários fiscais, as regras fiscais e os fundos soberanos; por fim, estudam-se os modelos gerais de orçamento público mais presentes na literatura técnica, como o incrementalismo, o orçamento-programa e o PPBS.
File Edição 21 (2015) | Análise das Despesas Primárias da União no período de 1997 a 2014
Este trabalho objetiva analisar o comportamento das despesas primárias, no período de 1997 a 2014, comparando-as com a evolução do Produto Interno Bruto - PIB, com o intuito de avaliar o crescimento da participação do Estado na economia, por meio dos itens da despesa e sua participação no total de gastos governamentais, além de examinar os resultados primários obtidos pelo Governo em comparação com os valores anualmente desembolsados com juros e encargos da dívida.
File Edição 22 (2016) | Subsídios para o julgamento, pelo Congresso Nacional, das contas anuais prestadas pelo Presidente da República
O artigo busca identificar critérios gerais para julgamento de contas presidenciais pelo Parlamento, para em seguida testar a aplicabilidade, em tese, dos referidos critérios a fatos formalmente trazidos à apreciação do Congresso Nacional nas contas de 2014, expondo, ao final, uma avaliação resumida das principais distinções entre as irregularidades identificadas pelo TCU nessas contas e as ressalvas registradas desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
File Edição 23 (2016) | Caráter da Lei Orçamentária Anual e suas implicações no equilíbrio de força entre os Poderes Executivo e Legislativo
O trabalho analisa as características da Lei Orçamentária Anual quanto ao seu aspecto jurídico, discutindo se o seu caráter é autorizativo ou impositivo, e seu impacto nas relações entre os poderes Executivo e Legislativo. Apresenta, também, modelos orçamentários estrangeiros, em especial o norte-americano, como exemplo para uma sistemática orçamentária possível na solução de conflitos pendentes no ordenamento jurídico-orçamentário brasileiro.
File Edição 24 (2016) | Avaliação de impacto regulatório: como melhorar a qualidade das normas
O artigo apresenta a metodologia do Regulatory Impact Assessment (Avaliação de Impacto Regulatório – AIR) como importante instrumental para o aumento da racionalidade do processo decisório governamental e às políticas públicas em geral. Após discussão sobre a metodologia e o seu desenvolvimento em países da OCDE, analisa uma aplicação da AIR ao Pronatec, com indicativos de que o programa merece ser repensado.
File Edição 25 (2016) | O processo orçamentário federal e a execução das despesas em dezembro : estratégia de planejamento orçamentário?
O artigo analisa o processo orçamentário do Governo Federal brasileiro e a prática recorrente de se concentrar a execução das despesas em dezembro, para pagá-las nos exercícios seguintes, inscrevendo-as, assim, em restos a pagar. Visto pelos gestores como estratégia de planejamento orçamentário, o aumento excessivo desses passivos constitui preocupação para a União, que convive com um orçamento paralelo.
File Edição 26 (2016) | Breve análise sobre a PEC 241/2016, que altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Novo Regime Fiscal
A PEC 241/2016, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, institui o denominado “Novo Regime Fiscal” (NRF). O objetivo nuclear do NRF é o controle do ritmo de aumento de despesas, não se tratando, portanto, de uma proposta de “cortes” de despesas, mas do estabelecimento de uma regra geral que defina limites para o aumento de despesas em termos globais. Embora não represente panaceia fiscal, a PEC do NRF pode vir a ser um importante passo na direção do equilíbrio sustentável das contas públicas. O regime atual, ancorado apenas em metas de resultado, não se mostrou capaz de conter o crescimento da despesa pública no âmbito da União. Como resultado, a queda recente da receita tem sido acompanhada da deterioração dos resultados fiscais e da elevação do endividamento público. Para que o NRF tenha maior eficácia, é importante que se flexibilizem regras específicas de vinculação de despesa, tal como previsto na proposta para as áreas de saúde e educação, sob pena de se agravar ainda mais a rigidez do orçamento. O efeito esperado do novo regime é a redução da despesa primária da União em percentual do PIB, de forma permitir que, em momentos de maior crescimento, seja gerado espaço fiscal suficiente para que, em momentos de recessão, a política fiscal possa ser utilizada para estimular a economia sem que se comprometa a sustentabilidade fiscal. Nos próximos anos, porém, o desempenho fiscal da União ainda pode ser bastante negativo e é fundamental que, em adição ao limite global das despesas primárias, sejam fixadas metas de resultado primário capazes de promover um retorno mais rápido ao equilíbrio fiscal. Quanto a possíveis aprimoramentos legislativos para a PEC 241/2016, deve-se discutir a conveniência de se criar regra específica de retificação do orçamento no caso de os limites durante a execução se mostrarem superiores às dotações aprovadas. Em acréscimo, cabe discutir se, em face do NRF, subsiste a possibilidade de reestimativa de receitas com base em projeção de inflação feita pelo Poder Legislativo ou, ainda, se tal reestimativa poderia ter o condão de autorizar, na LOA, despesas primárias em montante superior ao limite considerado na elaboração da proposta orçamentária.
File Edição 27 (2016) | Breve análise acerca das inovações e do possível impacto fiscal da PEC nº 31/2016, que pretende prorrogar o instituto da desvinculação de receitas
O presente estudo almeja promover uma breve abordagem dos pontos essenciais da PEC nº 31/2016, em trâmite no Senado Federal, que propõe inserir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispositivos no sentido de prorrogar o instituto da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Nesse sentido, são avaliadas as principais inovações trazidas pela PEC em relação ao regime anteriormente aplicado à desvinculação de receitas, os efeitos fiscais verificados em decorrência da DRU no exercício de 2015 e os possíveis impactos da DRU, caso a PEC nº 31/2016 seja aprovada, em algumas despesas da União, como manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde e com o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
File Edição 28 (2016) | Sobre o Idealizado Novo Regime Fiscal: Reflexos no Financiamento da Saúde
O presente trabalho examina os prováveis impactos do idealizado Novo Regime Fiscal – NRF (Proposta de Emenda à Constituição n. 241/2016) no financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde – ASPS pela União. Inicialmente, faz-se uma breve exposição geral sobre a reforma fiscal que se pretende produzir, estruturada na fixação de limites de dispêndio atrelados à variação da inflação. Adiante, esquadrinham-se os prováveis reflexos do NRF na Saúde desde uma perspectiva comparada, considerando-se a forma de apuração do piso de gasto da União na área consoante a norma vigente e a prevista no NRF. Também são feitos cotejos específicos conforme dados cenários, entre eles a projeção do piso de dispêndio em 2017 na regra hoje em aplicação e na do NRF. Apurou-se que o NRF, comparativamente à regra atualmente em vigor, tende a resultar em um piso menor de dispêndio na Saúde quando a variação do Produto Interno Bruto – PIB for positiva, e em piso maior quando tal variação for negativa. A comparação de impactos prospectivos deve ser feita considerando não uma idêntica variação do PIB em diferentes possíveis contextos institucionais, mas sim entre, por um lado, o futuro sem a aprovação do NRF, respectiva evolução econômica esperada e regra corrente para a apuração do piso de ASPS e, por outro, o futuro com a positivação do NRF e correlata norma de mínimo de dispêndio em ASPS. Se se reputar que não haverá prosperidade econômica sem sustentabilidade fiscal, quadro que o NRF pretende resgatar, então seria forçoso concluir que a aprovação do NRF é, em verdade, indiferente ou até mesmo favorável ao financiamento da Saúde. Essa angulação do problema, que deve ser devidamente ponderada, compõe um grupo de fatores que, apreciados em conjunto, induzem a conclusão geral de que o NRF terá impactos negativos no financiamento da Saúde, caso de fato venha a ter algum, bem menores do que se poderia imaginar à primeira vista.
File Edição 29 (2016) | Limite de gasto público no Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição n° 241 de 2016
O artigo procura identificar os determinantes do desequilíbrio fiscal do Brasil, a partir de 2008, e os possíveis cenários sob os quais será implementado o Novo Regime Fiscal, que fixa um limite de crescimento para as despesas primárias do setor público não financeiro do Governo Federal, exceto estatais.
File Edição 30 (2016) | "Políticas públicas ao seu alcance": accountability horizontal e vertical no parlamento mineiro
Este trabalho analisa a relação entre a função fiscalizadora do Parlamento e o site “Políticas públicas ao seu alcance”, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), uma plataforma de monitoramento de políticas públicas estaduais com foco nos resultados – bens e serviços produzidos. O estudo de caso identifica o papel dessa ferramenta no controle das ações do Executivo pelo Legislativo. Espera-se contribuir com reflexões sobre a experiência da ALMG, com potencial para ser adotada por outras casas legislativas e para reduzir o déficit de controle horizontal nos parlamentos latino-americanos apontado pela literatura da área. Conclui-se que o portal de políticas públicas reduz a assimetria informacional entre os poderes, mas não é suficiente para incentivar o controle parlamentar do tipo “patrulha de polícia”. A apropriação do site pelos cidadãos mostra que a plataforma tende a fortalecer o controle do tipo “alarme de incêndio” e a reforçar a complementaridade entre o accountability horizontal e vertical, ao atuar nas lacunas em que os cidadãos, sozinhos, não conseguem, pois o monitoramento de políticas públicas exige recursos humanos, de informação e poder institucional para alcançar resultados significativos.
File Edição 31 (2016) | Operação de crédito ou não? Uma análise crítica sobre o entendimento do Ministério Público Federal no caso das “pedaladas fiscais” no Plano Safra
O artigo analisa criticamente as razões esposadas pelo MPF/DF para embasar o arquivamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 1.16.000.001686/2015-25, que buscou, entre outros objetivos, apurar eventual prática do crime tipificado no artigo 359-A do Código Penal, em decorrência das chamadas “pedaladas fiscais” - um dos pilares de sustentação do processo de impedimento da Presidente da República que tramitou no Senado Federal. Sem adentrar no aspecto da autoria, o estudo conclui que houve dolo na conduta e que as operações entre União e Banco do Brasil constituem operação de crédito.
File Edição 32 (2016) | Análise da Previsão de Receitas para 2017: Projeto de Lei Orçamentária para 2017 – PLOA 2017- PL nº 18/2016 - CN - e Relatório de Receita para 2017 entregue à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO
A previsão de receitas no Orçamento Público da União tem se situado abaixo dos valores arrecadados, nos últimos anos. O critério de previsão do Governo adota parâmetros de preço e quantidade como variáveis que afetam a receita, bem como a hipóteses de elasticidade-preço e elasticidade-renda/PIB iguais à unidade. Além disso, são acrescentadas na previsão receitas chamadas atípicas, com baixa probabilidade de realização. A projeção de receitas do Projeto de Lei do Orçamento para 2017 encontra-se acima dos valores esperados, se considerarmos o menor crescimento do PIB previsto pelo mercado em comparação ao do Projeto e a recente queda das receitas em comparação com o crescimento do PIB e da inflação.
File Edição 33 (2017) | Previsibilidade orçamentária : sugestão de aplicação do coeficiente de variação nos dados do Siga Brasil
A previsibilidade dos gastos e das escolhas públicos – mediante o planejamento, a execução e o controle orçamentários – é um dos principais atributos da racionalidade dos sistemas econômicos capitalistas. Nesse contexto, o artigo exemplifica o uso do coeficiente de variação como um indicador dessa previsibilidade, com dados do Siga Brasil relativos ao Poder Judiciário, entre 2011 e 2015.
File Edição 34 (2017) | Uma interpretação para o teor dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal com limites para o gasto da União, e considerações sobre sua implementação
Este estudo analisa a Emenda Constitucional nº 95, aprovada em 15 de dezembro de 2016, que instituiu o denominado Novo Regime Fiscal. Esse regime fixa limites para as despesas da União, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social. O estudo discute aspectos da utilização desse mecanismo como instrumento de consolidação fiscal, além de analisar de forma sistemática os desdobramentos de cada um de seus dispositivos na implementação concreta da regra fiscal. Chegou-se à conclusão de que os limites estabelecidos não são tão rigorosos e tão claramente identificáveis, quanto anunciado por ocasião da propositura da correspondente emenda constitucional. Nesse sentido, o Poder Executivo preserva sua faculdade de editar medidas provisórias de crédito extraordinário sobre qualquer despesa fora dos limites estabelecidos; no primeiro triênio de aplicação do Regime, os limites dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União poderiam ser ajustados, para acomodar eventuais despesas que não integraram a base original de cálculo dos respectivos limites; as vedações à extrapolação dos limites se dirigem a poucas despesas obrigatórias, ainda assim com ressalvas; os gastos com ações e serviços públicos de saúde, bem assim com manutenção e desenvolvimento do ensino estariam fora das limitações. O teto para emendas individuais constitui restrição à parte, porém foi reduzido em relação às normas anteriores. O Novo Regime Fiscal, enfim, não entrega a prometida previsibilidade na contenção do gasto público, especialmente por conter “cláusulas de escape” indefinidas que ampliam a discricionariedade do Executivo na definição de quais despesas são concretamente incluídas nas condições restritivas que o Regime estabelece.
File Edição 35 (2017) | Nota de Pesquisa: regras constitucionais do orçamento nos períodos democráticos brasileiros (1946/1964 e 1988/2013)
Esta Nota de Pesquisa traz uma sistematização empírica das regras institucionais relativas ao papel dos Poderes da República na elaboração e execução do orçamento federal brasileiro nas duas últimas ordens constitucionais democráticas (1946/1964 e 1988/2013), descrevendo-as e inclusive sugerindo uma quantificação preliminar sob a forma de indicadores. A síntese dos achados empíricos discute a ocorrência ou não de aumento dos poderes presidenciais, com o auxílio de uma referência a padrões internacionais aplicados de forma metodologicamente consistente. O objetivo principal é auxiliar e potencializar outros estudos que possam partir desta base quantitativa para abordar o tema.
File Edição 36 (2017) | Nota de pesquisa: séries temporais para estudos históricos do orçamento federal brasileiro em democracia
Este trabalho traz séries temporais de receitas e despesas orçamentárias federais, abrangendo os períodos de 1947 a 1963 e de 1996 a 2013, organizadas por órgão e natureza e segundo as fases de proposta do Executivo, deliberação legislativa e execução do orçamento aprovado. A partir desses dados, são construídos e apresentados indicadores de natureza agregada e métricas relativas ao grau de modificação na composição interna de cada orçamento. Os números são expostos por meio de tabelas e gráficos, complementados por extensa documentação acerca das fontes e métodos de captação, crítica e apresentação dos dados.
File Edição 37 (2017) | Meta de resultado primário: instrumentos para seu alcance e consequências de seu descumprimento
O presente estudo tem por objetivo analisar os instrumentos utilizados pelo Poder Executivo com vistas a garantir o cumprimento da meta de resultado primário fixada nas leis de diretrizes orçamentárias, bem como as possíveis implicações de um eventual descumprimento dessa meta. A análise, que teve por foco os exercícios de 2013 a 2017, sustenta que a meta fiscal fixada em lei possui caráter programático no campo orçamentário-financeiro e, por essa razão, deve induzir o comportamento do gestor público nesse seara. Nesse sentido, restou evidenciado que o Poder Executivo tem se valido de dois instrumentos para garantir o cumprimento da meta de resultado primário fixada na LDO: o primeiro deles é o contingenciamento de despesas; o segundo é a própria redução da meta fiscal durante o exercício financeiro em que se dá sua persecução. Quanto às consequências do não cumprimento, concluiu-se que o legislador optou por sancionar o gestor que não adota as medidas cabíveis para garantir o alcance da meta, ao invés de puni-lo pelo descumprimento em si.
File Edição 38 (2017) | Efeitos do Novo Regime Fiscal
Neste estudo, examinam-se os dispositivos da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que estabelece teto para as despesas primárias da União, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na forma de limites individualizados – um para o Poder Executivo e quatorze outros para Órgãos situados fora de sua abrangência. Tais limites não incidem sobre determinadas despesas primárias, como as autorizadas por créditos extraordinários ou decorrentes de restos a pagar inscritos até o exercício de 2015, quaisquer que sejam seus objetos. O mesmo ocorre com determinadas despesas, independentemente da forma de autorização: transferências constitucionais, despesas recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições e aumento de capital de empresa estatal não dependente.
File Edição 39 (2017) | Impacto no piso da saúde em razão da liminar em ADI nº 5595/DF
Por meio de decisão liminar proferida no âmbito da ADI nº 5595/DF, o Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia dos artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 86/2015. Tais dispositivos tratam de tema afeto aos gastos mínimos em ações e serviços públicos de saúde definidos pela Constituição Federal. O presente estudo se propõe a avaliar o impacto, na área da saúde, da referida decisão no que tange à execução orçamentária de 2017 e à elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para 2018.
File Edição 40 (2018) | Inclusão Orçamentária do Sistema S
O trabalho examina a inclusão das contribuições destinadas às entidades privadas do Sistema S, nos orçamentos federais anuais, com foco em pontos controversos, como o tratamento conferido à arrecadação própria desses tributos e os montantes a serem considerados nas demonstrações orçamentárias da União, a incidências ou não da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e dos limites do Novo Regime Fiscal (NRF) nessas origens e aplicações de recursos, as classificações orçamentárias dessas receitas e o encaminhamento que lhes foi conferido pelos dispositivos pertinentes nas diretrizes orçamentárias vigentes. Tal exame conclui pela necessidade de inclusão dessas receitas financeiras no orçamento anual, independentemente da eventual desvinculação de alguns desses recursos.
File Edição 41 (2018) | AVALIAÇÃO DE AUTORIDADE FISCAL: O caso da IFI no Senado Federal
O presente trabalho avalia a criação e a forma de atuação da Instituição Fiscal Independente (IFI), vinculada ao Senado Federal e criada em 2016, à luz das definições e dos padrões para as entidades que desempenham esse tipo de função, que são preconizados por acadêmicos e pelos organismos internacionais Fundo Monetário Internacional (FMI), Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômicos (OCDE) e Comissão Europeia da União Europeia (UE). Esse estudo de caso brasileiro utiliza pesquisa bibliográfica de artigos científicos e de publicações oficiais internacionais com discussões teóricas, estudos comparativos e análises de estudo de caso sobre entidades fiscais independentes de diversos países do mundo. Os resultados obtidos mostram que, considerando a maneira em que a IFI foi instituída no Brasil, há espaço para seu fortalecimento nos aspectos de adequação ao ordenamento jurídico vigente, de ampliação da independência efetiva, de melhor relação com o Parlamento em termos de accountability e de prestação de informações, de participação opinativa na elaboração das leis orçamentárias, entre outros. Há, ainda, necessidade de ponderar e definir o campo de atuação da IFI para evitar que haja sobreposição de atribuições com relação a outros órgãos, como as Consultorias Legislativas das duas Casas do Congresso Nacional e o Conselho de Gestão Fiscal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O exame também aponta que a relação da IFI com a imprensa e a sociedade é uma das maiores virtudes da instituição fiscal, desempenhando efetivamente um papel típico das entidades desse gênero.
File Edição 42 (2018) | Relatório de avaliação de política pública - metas do Plano Plurianual Federal 2012-2015 para o aperfeiçoamento do Sistema Único De Saúde: como melhorar o desempenho?
A pesquisa destaca as metas do Programa de Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) do Plano Plurianual (PPA) federal 2012-2015 com insuficiência de desempenho na execução física. São descritos os instrumentos para planejamento e monitoramento federais de políticas de saúde e identificadas as potenciais causas de insuficiência de desempenho. O estudo identificou indicadores gerais do programa com problemas a serem monitorados e os objetivos com as maiores insuficiências, em geral associadas a metas de estrutura e resultado, alterações nas políticas públicas e restrições orçamentárias e financeiras. Foram observadas situações em que causas gerenciais e redução de recursos empenhados em relação aos valores autorizados poderiam justificar o desempenho físico insuficiente. A superação dos problemas identificados pode ser favorecida pela ampliação da transparência dos dados de monitoramento e pela instituição de meios para relacionamento da execução de metas físicas com a execução orçamentária em futuros PPAs. Palavras-Chave: Brasil. Planejamento. Sistema Único de Saúde. Metas.
File Edição 43 (2018) | Relatório de avaliação de política pública - o impacto do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (PROALBA) na balança comercial da Bahia
Este relatório de avaliação de política pública analisa o impacto do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão (PROALBA) na Balança Comercial da Bahia. A avaliação é feita por meio da triangulação de dados quantitativos da área plantada, da produção, da produtividade e das exportações de algodão, bem como da análise comparativa entre a Bahia, que possui incentivo fiscal, e os Estados do Maranhão, Tocantins e Piauí, que não têm nenhum incentivo à cotonicultora. Faz-se também análise qualitativa por meio de questionário respondido pelos produtores de algodão da Bahia, beneficiários do PROALBA. O artigo discorre inicialmente acerca da evolução da cultura do algodão antes e depois do programa na Bahia e a compara aos dados dos demais Estados estudados. Na sequencia, apresenta análise comparativa e qualitativa dos resultados do PROALBA.
File Edição 44 (2019) | Entre o mar do “autorizativo” e a pedra do “impositivo das emendas”: sobre a possibilidade de resgate institucional do orçamento brasileiro
Eações trazidas ao orçamento por emendas paste texto discute a ausência de fundamentos jurídico-institucionais para a ideia de que o orçamento brasileiro seja meramente "autorizativo", elencando todo o conjunto de pressupostos do ordenamento jurídico que aponta em sentido diametralmente oposto. Em seguida, analisa as instâncias de implantação na Constituição Federal do que se vem denominando "execução obrigatória" de programrlamentares, demonstrando que não superam qualquer das distorções do modelo autorizativo e que ainda acrescentam graves contradições e prejuízos à institucionalidade orçamentária. Por fim, sugere uma proposta inteiramente distinta, na forma de emenda à Constituição, para a concretização do comando constitucional inequívoco de obrigatoriedade de execução de todo o orçamento como programa de trabalho do governo, compatibilizando tal natureza com mecanismos que garantam a disciplina fiscal.
File Edição 45 (2019) | Emendas parlamentares individuais: a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo após a promulgação da Emenda Constitucional 86/2015
Emendas parlamentares se caracterizam como uma importante ferramenta por meio da qual deputados e senadores buscam inserir demandas locais, de suas bases eleitorais, no orçamento público. Além disso, na análise da relação entre os poderes legislativo e executivo no design institucional brasileiro, a liberação dessas emendas pelo Executivo é considerada como um fundamental mecanismo retificador de um arranjo tendente à ingovernabilidade. Até a edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, no entanto, mesmo após aprovação das emendas pelo Congresso Nacional, a sua execução dependia de um total poder discricionário do governo central. Nessa LDO foi inserida a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, conquista legislativa constitucionalizada no ano seguinte por meio da Emenda Constitucional (EC) nº 86/2015, conhecida como Emenda do Orçamento Impositivo. Com a promulgação dessa emenda, a expectativa era de alteração significativa na relação entre os poderes executivo e legislativo, ao menos no que se refere à utilização da liberação de emendas parlamentares como instrumento de negociação para obtenção de apoio em votações importantes dentro do Congresso. No entanto, mesmo com o estabelecimento da obrigatoriedade na execução, notícias acerca da manutenção dessa relação de troca ainda são veiculadas com frequência nos meios de comunicação. Assim, esta pesquisa buscou verificar se as emendas individuais ainda são utilizadas, e em qual medida, como instrumento de negociação na relação entre os poderes executivo e legislativo após a reforma introduzida por meio da EC 86/2015.
File Edição 46 (2020) | Regra de ouro: falhas de concepção e de aplicação no âmbito da União
A chamada “regra de ouro” é um princípio fiscal tradicional da literatura de finanças públicas, cuja ideia central é vedar o endividamento público para a realização de despesas correntes, permitindo-o apenas para o financiamento de investimentos. Foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo que, no exercício financeiro, as operações de crédito não podem superar as despesas de capital. Nos últimos anos, a regra de ouro tem recebido forte atenção no debate público sobre a situação fiscal da União, em virtude da perspectiva, e posteriormente concretização, de seu descumprimento, assim como da discussão das medidas necessárias à retomada de seu atendimento. Nesse contexto, diversos estudos vêm apontando limitações e deficiências da regra, especialmente da versão adotada no Brasil. Este texto busca contribuir para esse debate ao identificar diversas falhas da regra, tanto em sua concepção – inclusive na versão da literatura – quanto em sua aplicação no âmbito das finanças da União. Para cada uma das seis falhas identificadas, busca-se avaliar seu impacto no funcionamento da regra e propor, quando possível, mecanismos para saná-la. Avalia-se que as deficiências encontradas prejudicam severamente a capacidade da regra de realizar seu propósito e de refletir de forma fidedigna a situação fiscal da União. Conclui-se que a regra, em sua forma atual, não se apresenta como um indicador confiável da situação das finanças da União, o que requer sua profunda reformulação caso seja mantida em nossa legislação.
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