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Proposições populares
PLS 186/2013
Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
137 2.412
SIM NÃO
SUG 30/2017
“Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores
884.798 4.456
SIM NÃO
SUG 16/2017
Fim da aposentadoria especial para Senadores e Deputados
43.965 56
SIM NÃO