SUG 30/2017“Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores1.920.33210.255
MPV 881/2019Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.15.82214.803
PLS 495/2017Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para introduzir os mercados de água como instrumento destinado a promover alocação mais eficiente dos recursos hídricos.1.148105.824
