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Proposições populares
SUG 30/2017
“Fim do auxílio moradia para deputados, juízes senadores
1.754.859 9.168
SIM NÃO
PEC 3/2019
Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão.
1.964 312
SIM NÃO
PEC 29/2015
Altera a Constituição Federal para acrescentar no art. 5º, a explicitação inequívoca “da inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção.
24.656 44.456
SIM NÃO