Consulta Pública
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Proposições populares
PLS 445/2012
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
236.759
6.736
SIM
NÃO
SUG 15/2014
Regular a interrupção voluntária da gravidez, dentro das doze primeiras semanas de gestação, pelo sistema único de saúde.
338.465
340.890
SIM
NÃO