PL 4399/2019Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir a fibromialgia no rol das doenças que asseguram a seus portadores a dispensa do cumprimento de período de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.5250
PL 2654/2019Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.8.6361.546
