Análise da MPV nº 1074, de 11 de novembro de 2021

subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.074, de 11/11/2021, que altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos.