Análise da MPV nº 807, de 31 de outubro de 2017

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que “Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”.

MP 807-2017 - Nota Técnica nº 52-2017.pdf — PDF document, 408 kB (418452 bytes)

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João Henrique Pederiva
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