Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 769, de 20/02/2017, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica (“Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro” e “Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros”).