Análise da MPV nº 769, de 20 de fevereiro de 2017
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 769, de 20/02/2017, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica (“Apoio Logístico para emprego das Forças Armadas no Sistema Penitenciário Brasileiro” e “Emprego das Forças Armadas em apoio à Segurança Pública nos Estados Brasileiros”).
MP 769-2017 - Nota Técnica nº 11 -2017.pdf
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