Análise da MPV nº 1142, de 29 de novembro de 2022.

Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.”