Análise da MPV nº 685, de 21 de julho de 2015

Análise da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que “Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica”.

MP 685-2015 - Nota Técnica nº 23-2015.pdf — PDF document, 294 kB (301167 bytes)

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Joaquim Ornelas Neto
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