Análise da MPV nº 851, de 10 de setembro de 2018

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018, que “Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.”.

MP 851-2018 - Nota Técnica nº 38-2018.pdf — PDF document, 237 kB (243472 bytes)

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Marcos Rogério Rocha Mendlovitz
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