Análise da MPV nº 804, de 29 de setembro de 2017

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória que “altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017”

MP 804-2017 - Nota Técnica nº 49-2017.pdf — PDF document, 290 kB (297164 bytes)

Conteúdo relacionado
Sidney José de Souza Júnior
Documentos do Portal