subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.010, 25 de novembro de 2020, que “isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002”.