Análise da MPV n° 1010, de 25 de novembro de 2020
subsídios para apreciação da adequação
orçamentária e financeira da Medida Provisória nº
1.010, 25 de novembro de 2020, que “isenta os
consumidores dos Municípios do Estado do Amapá
abrangidos pelo estado de calamidade pública do
pagamento da fatura de energia elétrica referente
aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002”.
MP 1010-2020 - Nota Técnica nº 97-2020.pdf
—
PDF document,
440 kB (450950 bytes)
