Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.161, de 2 de fevereiro de 2023, que altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. Interessada:Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória