Análise da MPV nº 687, de 17 de agosto de 2015 

Analise a Medida Provisória que asseguraria ao Poder Executivo a possibilidade de promover a atualização monetária dos valores da Condecine, das taxas processuais de competência do CADE, dos preços públicos cobrados pelo IBAMA e da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, sem que, para tanto, se fizesse necessária a aprovação legislativa.

MP 687-2015 - Nota Técnica nº 25-2015.pdf — PDF document, 306 kB (314231 bytes)

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Maria Emília Miranda Pureza
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