Análise da MPV nº 781, de 23 de maio de 2017

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências”.

MP_781-2017_Nota_Tecnica_n_23-2017.pdf — PDF document, 268 kB (275226 bytes)

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