Análise da MPV nº 1.255, de 6 de agosto de 2024
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.255, de 26.8.2024, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para naviostanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados
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Análise da MPV nº 1.255, de 6 de agosto de 2024
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.255, de 26.8.2024, que altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para autorizar a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para naviostanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados