Análise da MPV nº 853, de 25 de setembro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
MP 853-2018 - Nota Técnica nº 40-2018.pdf
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