Análise da MPV nº 798, de 30 de agosto de 2017

Subsídios para análise da Medida Provisória que “altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.”

MP 798-2017 - Nota Técnica nº 43-2017.pdf — PDF document, 349 kB (357493 bytes)

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Luiz Gonçalves de Lima Filho
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