A presente Medida Provisória (MPV) abre crédito extraordinário, no valor de R$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de reais), em favor do Ministério de Minas e Energia, com o propósito de prover recursos para a ação orçamentária “00Y3 -Subvenção Econômica à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.349, de 2026)”, alocada na Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.