Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025, que “Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”.