Análise da MPV nº 1138, de 21 de setembro de 2022.

subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, que “Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere”.