Análise da MPV nº 854, de 3 de outubro de 2018

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais”.

MP 854-2018 - Nota Técnica nº 41-2018.pdf — PDF document, 404 kB (414421 bytes)