Análise da MPV nº 854, de 3 de outubro de 2018
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 854, de 3 de outubro de 2018, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados Especiais Federais”.
MP 854-2018 - Nota Técnica nº 41-2018.pdf
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