Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.221, de 17/05/2024, que dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.