Análise da MPV nº 1076, de 05 de dezembro de 2021
Subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.076, de 05/12/2021, que Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
MP 1076-2021 - Nota Tecnica nº 56-2021 (CD - Sidney Júnior).pdf
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