Análise da MPV nº 1123, de 09 de junho de 2022.

Ementa: Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.

MP 1123-2022 - Nota Técnica nº 32-2022 .pdf — PDF document, 469 kB (480502 bytes)

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