Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, que “Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Desemprego do Pescador Artesanal – Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.”