Análise da MPV nº 776, de 26 de abril de 2017

Subsídios para análise da Medida Provisória que introduz modificações na Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre a opção de naturalidade no registro civil de nascimento.

MP 776-2017 - Nota Técnica nº 18-2017.pdf — PDF document, 319 kB (327566 bytes)

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