Análise da MPV nº 1.117, de 16 de maio de 2022
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022 que “Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.
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Análise da MPV nº 1.117, de 16 de maio de 2022
Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022 que “Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas”.