Análise da MPV nº 805, de 30 de outubro de 2017

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 805, de 30 de outubro de 2017, que “posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões”.

MP 805-2017 - Nota Técnica nº 50-2017.pdf — PDF document, 355 kB (364499 bytes)

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