Análise da MPV nº 960, de 30 de abril de 2020

Assunto: subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória (MPV) nº 960, de 30 de abril de 2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

MP 960-2020 - Nota Tecnica no 45-2020.pdf — PDF document, 477 kB (488506 bytes)

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Helder Rebouças
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