Análise da MPV nº 900, de 17 de outubro de 2019

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 900, de 17.10.2019. Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

MP 900-2019 - Nota Técnica nº 35 de 2019.pdf — PDF document, 381 kB (390432 bytes)

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Róbison Gonçalves de Castro
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