Perguntas Frequentes

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Não. Os livros publicados pelo Senado Federal são vendidos, a preço de custo industrial, pela Livraria do Senado Federal. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Livraria

A Biblioteca do Senado Federal recebe doações de livros, obedecendo à sua política de seleção e aquisição. A doação de obras impressas requer o preenchimento do Termo de doação de publicações para a Biblioteca, que deverá ser encaminhado com o(s) livro(s) ao endereço:

Acesse:

http://legis.senado.leg.br/sicon/#/legislacaoTextual ou http://www4.planalto.gov.br/legislacao.

Faça uma pesquisa nas bases de dados da Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI, que, por consistir em um catálogo coletivo de 12 bibliotecas do Distrito Federal, disponibiliza majoritariamente apenas referências bibliográficas e não o texto completo dos documentos.

Para realizar a busca somente no âmbito da Biblioteca do Senado, acesse o catálogo e escolha a base SEN. Caso deseje visualizar a referência completa do documento, clique no número localizado à esquerda do campo Autor.

Os registros recuperados após a pesquisa e pertencentes ao acervo da Biblioteca do Senado poderão ser consultados no local. Se for de seu interesse, solicite uma pesquisa ou cópias de artigos de periódicos e/ou capítulos de livros enviando mensagem para biblioteca@senado.leg.br.

Ressalte-se que os recursos eletrônicos (bases de dados nacionais e internacionais e periódicos eletrônicos) estão disponíveis apenas aos usuários internos.

Acesse a Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF) e faça uma pesquisa. As obras publicadas na BDSF são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários, sendo o acesso e o download gratuitos. A BDSF contém textos integrais de livros, obras raras, artigos de revistas e de jornais, legislação em texto e áudio, entre outros documentos.

Em primeiro lugar, existe o respeito à Lei de Direitos Autorais. Para que um texto seja disponibilizado em texto integral na Internet, é necessário que os direitos autorais já estejam expirados ou que o autor e editor autorizem sua divulgação. Além disso, mesmo que as publicações já estejam em domínio público ou com os direitos cedidos, é necessário realizar uma seleção dos documentos a serem digitalizados, pois esse é um processo caro.

Para realizar o cadastro, é necessário pertencer a um dos grupos a seguir:

Nas bases de dados da RVBI, você tem acesso às referências bibliográficas das publicações. Em alguns casos, é possível, também, acessar o texto integral. Na maioria das vezes, para ter acesso aos documentos e consultar as obras, é necessário ir pessoalmente à Biblioteca.

A TV Senado foi inaugurada apenas em 1996. Imagens produzidas em anos anteriores, ainda que façam parte de documentários exibidos pela TV Senado, foram originalmente captadas por outras emissoras e não podem ser cedidas a terceiros, uma vez que não possuímos os direitos autorais delas.

Quanto às fotografias disponíveis em nossos arquivos, estas foram igualmente cedidas por terceiros, no caso a antiga Radiobrás (hoje Agência Brasil). De modo a obter as imagens solicitadas, sugerimos ao interessado recorrer a entidades como o CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, o Arquivo Público Nacional ou emissoras privadas de televisão.

O ATC nº 11/2017 estabelece as condições para o credenciamento no Senado Federal, especialmente as empresas jornalísticas, para a cobertura das atividades legislativas. Nesse sentido, só poderá solicitar credencial permanente quem estiver enquadrado nas seguintes situações (Inciso II do Art. 14 do referido Ato):

Art. 14. Poderão requerer credenciamento junto ao Senado Federal:

(...)

II - empresas, órgãos e organizações jornalísticas para seus integrantes, seus empregados ou contratados que fazem cobertura das atividades do Senado Federal e/ou dos Senadores, observados os seguintes quantitativos para cada segmento específico:

a) jornal, revista, agência de notícia: quinze jornalistas, cinco repórteres fotográficos ou repórteres cinematográficos e cinco técnicos;

b) portal e site de notícias: cinco jornalistas e dois repórteres fotográficos;

c) agência de fotojornalismo: cinco repórteres fotográficos;

d) emissora de televisão: vinte jornalistas, dez repórteres cinematográficos, dez auxiliares de câmera e quinze técnicos;

e) emissoras de rádio: cinco jornalistas e cinco técnicos.

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Como condição decorrente do Art. 14, no que diz respeito às empresas jornalísticas, é necessário que elas apresentem todos os documentos, assim descritos no Art. 24:

Art. 24. A solicitação de cadastramento de empresa, órgão ou organização de jornalismo dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ficha de cadastro preenchida;

II - cópia do contrato social ou de estatuto registrado em cartório com a definição da finalidade jornalística;

III - cópia da outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, no caso de emissora de rádio ou televisão;

IV - cópia de portfólio com a produção noticiosa referente a cobertura já realizada sobre o Senado Federal.

As empresas que não comprovem a sua finalidade jornalística por contrato social ou estatuto não estão habilitadas a solicitarem o credenciamento nas atuais regras.

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

2.1 Clique em "Sessão Plenária" no grupo “PLENÁRIO” para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado Federal;

2.2 Clique em “Lista das Comissões” e escolha a comissão desejada para acessar i para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado das Comissões do Senado Federal.

1. Acesse www.senado.leg.br;
2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
3. Na coluna da esquerda, clique em "Comissões" e escolha a Comissão de interesse;
4. No quadro "Reuniões", clique em "Resultado", informe o período e clique em "Buscar".

O Relatório Mensal da Atividade Legislativa possui, entre outras informações, uma listagem descritiva das matérias apreciadas. Dessa forma, para acessar a produção legislativa de um determinado período, basta selecionar os meses de interesse, dentro da Sessão Legislativa. Também é possível pesquisar as matérias por outros critérios, como o tipo de matéria, por exemplo.

A listagem de matérias apreciadas é acessada da seguinte forma:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios Mensais" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Clique em:

4.1 “Matérias legislativas do Senado Federal” para as informações do Plenário do Senado;

4.2 “Matérias legislativas do Congresso Nacional” para as informações do Plenário do Congresso;

4.3 “Audiências públicas e matérias nas comissões” para informações das Comissões.

5. Faça o filtro desejado nos controles a esquerda.

Acesse www.senado.leg.br;

1. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
2. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
3. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada no seguinte formato: “PL número/ano”;
4. Pressione “Enter”.

1. Acesse www.senado.leg.br;
2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
3. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
4. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada conforme instruções da página;
5. Pressione “Enter”.

O calendário de sessões do Senado Federal, bem como as matérias a serem apreciadas, estão contidos na Ordem do Dia, que pode ser acessada por meio do site do Senado Federal na seção referente a Atividade Legislativa/Ordem do dia do Senado, no link Ordem do dia Completa.

Após a abertura da página da Ordem do Dia, sob a aba ‘Índice’ estarão disponíveis os links ‘Agenda para o mês atual’ e ‘Agenda para o mês seguinte’, em que poderão ser consultadas as datas de todas as sessões do Senado Federal. No link ‘Sessões’ estarão listadas as matérias inclusas na pauta da próxima sessão deliberativa.

As sessões do Congresso Nacional não são pré-agendadas, dependendo de prévia convocação. A Ordem do Dia do Congresso indicará se há sessão convocada e o conteúdo da respectiva pauta na página 2.

O presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente a Casa legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

Já o presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas podem fazer a convocação em caso de urgência ou interesse público relevante.

Sim. O cidadão poderá encontrar muitas informações sobre a atividade legislativa do Senado, e também do Congresso Nacional, no Relatório da Presidência.  Trata-se de uma publicação anual contendo informações completas sobre o Processo Legislativo e a atuação dos Parlamentares ao longo de toda a Sessão Legislativa, tais como representação parlamentar de cada Unidade da Federação, partidos políticos e blocos parlamentares, lideranças, sessões legislativas, comissões e demais órgãos colegiados, matérias legislativas, entre outras.

Para conhecer o Relatório da Presidência:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios da Presidência" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Selecione o Relatório da Presidência de acordo com o ano que desejar.

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

1. Acesse www.senado.leg.br/ecidadania;

2. Clique em "ldeia Legislativa";

3. Clique em "Enviar Ideia" e siga as instruções.

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos legislativos. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentações próprias, que definem as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

A Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária. 

É um período de quatro anos, cujo início coincide com o dos mandatos dos Senadores. O mandato de um Senador tem duração de duas legislaturas (8 anos).

As comissões parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por Senadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporárias e especiais. Um dos tipos mais conhecidos de comissão temporária é a comissão parlamentar de inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades.

Medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editadas em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República, e que devem ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional. Propostas de emenda à Constituição são sugestões de alteração no texto da Constituição Federal cuja apreciação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei, um decreto legislativo ou uma resolução. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo poder legislativo, nas duas Casas, seja submetido à aprovação do chefe do poder executivo. Já o decreto legislativo e a resolução, uma vez que tenham sido aprovados, precisam apenas ser promulgados pelo presidente do Senado Federal para entrar em vigor. A principal diferença entre um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução é o fato de que o primeiro, por ser de competência exclusiva do Congresso Nacional (ex.: tratados, acordos ou atos internacionais), precisa ser aprovado tanto no Senado quanto na Câmara, enquanto a aprovação do segundo, por ser um projeto de competência privativa do Senado (ex.: operações de crédito interno e externo), ocorre apenas nesta Casa.

Os Anais do Senado Federal guardam o registro oficial do processo legislativo na Casa legislativa. Neles, estão todas as sessões realizadas no decorrer do ano, nos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional. Agregam, ainda, o completo teor das atas das reuniões plenárias, com as mensagens do presidente da República, os pareceres, os projetos de lei, os projetos de decreto legislativo, os projetos de resolução, as indicações, os requerimentos, os discursos dos parlamentares, as discussões e votações de matérias. Para consultar os anais:

Para conhecer os Anais do Senado Federal:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Publicaçoes";

3. Selecione “Anais do Senado Federal”;

4. utilize a “Pesquisa Simples” ou “Pesquisa Avançada” para encontrar o que deseja.

As sessões conjuntas do Congresso Nacional ocorrem nos seguintes casos: inauguração da sessão legislativa; elaboração do regimento comum; regulamentação de serviços comuns às duas Casas; posse do presidente e do vice-presidente da República; recepção de chefe de Estado estrangeiro; recepção e deliberação a respeito dos vetos do presidente da República.

No Senado Federal, além da Comissão Diretora, composta pelos membros da Mesa, há atualmente 13 comissões parlamentares permanentes, onde são discutidas matérias muito diferentes entre si, tais como direito do consumidor, reforma agrária, meio ambiente, defesa nacional e tantas outras. Essas comissões permanentes se incumbem do estudo e discussão dessas matérias de acordo com a temática incumbida a cada uma, prevista regimentalmente. Veja abaixo quais são essas comissões:

• Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
• Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
• Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
• Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
• Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
• Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
• Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
• Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
• Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
• Comissão Senado do Futuro (CSF)
• Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

A medida provisória tem vigência de 60 dias, sendo esse prazo prorrogado, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por igual período, caso não tenha sido apreciada. Tais prazos não são contados durante o recesso parlamentar. Cabe observar que se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Chama-se de sessão a reunião dos Senadores para debater ou votar matérias legislativas, fazer pronunciamentos, discursos ou homenagens. Essas sessões podem acontecer em horários pré-determinados ou a partir de convocação do presidente do Senado. Mas atenção: não confunda essas sessões, que fazem parte da rotina do Parlamento, com Sessão Legislativa Ordinária, que é o período de atividade do Congresso durante o ano, nem com Sessão Legislativa Extraordinária, que é a convocação do Congresso para atuar durante o recesso parlamentar. As sessões do Senado Federal podem ser deliberativas (ordinárias ou extraordinárias), não deliberativas, especiais ou de debates temáticos:

• Sessão deliberativa ordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada de segunda a quinta-feira às 14h e sexta-feira às 9h, quando houver ordem do dia previamente designada;
• Sessão deliberativa extraordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada em horários diversos dos fixados para sessões ordinárias. O presidente do Senado pode convocar, a qualquer tempo, sessão deliberativa extraordinária quando, a seu juízo e ouvidas as lideranças partidárias, as circunstâncias o recomendarem ou houver necessidade de deliberação urgente;
• Sessão não deliberativa: é uma sessão em que não há processo de votação, destinando-se ao pronunciamento de discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar;
• Sessão especial: destina-se a comemorações, homenagens ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de seis Senadores;
• Sessão de debates temáticos: decorrem de sessões deliberativas direcionadas a questões relevantes de interesse nacional. Seu objeto, previamente fixado, orienta pronunciamentos, preleções, discussões e, ocasionalmente, a Ordem do dia temática.

Projetos de lei da Câmara são matérias de iniciativa dos Deputados Federais, das Comissões da Câmara, dos cidadãos ou de órgãos de outros Poderes, que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares e que têm início na Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pelo Senado Federal. Projetos de lei do Senado, por sua vez, versam acerca dos mesmos temas, mas são matérias de iniciativa dos Senadores ou de comissões do Senado, tendo início, por isso, no Senado Federal. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pela Câmara dos Deputados.

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Quando por algum motivo o presidente do Senado não estiver presente, a condução da sessão fica a cargo do primeiro vice-presidente. Se ele também estiver indisponível, assume então o segundo vice-presidente e, assim, sucessivamente, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto secretários. Há também a possibilidade de a presidência da sessão plenária ser assumida pelo senador mais idoso presente em plenário.

O Senado Federal cumpre as normas relativas ao teto constitucional de salários e corta da remuneração de seus servidores o que excede o limite estipulado atualmente em R$ 33.763,00, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. O Senado Federal norteia-se também pela Resolução 14/2006 do CNJ, que serve como base normativa para diversos órgãos públicos, determinando quais parcelas estão ou não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal.

As informações referentes ao último concurso público do Senado Federal estão neste link.

Acesse o Portal do Senado Federal, depois clique na aba "Transparência – Gestão de Pessoas – Concursos”.

No final da página há uma seção que reúne informações sobre os concursos públicos.

Selecione a opção Quadro de cargos efetivos.

Diretoria-Geral, Instituto Legislativo Brasileiro, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria Geral da Mesa, Conselho de Estudos Políticos, Conselho Editorial, Prodasen e Instituição Fiscal Independente.
Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Nos gabinetes parlamentares, nos gabinetes dos membros da Comissão Diretora, nos gabinetes das lideranças, dos blocos parlamentares, dos suplentes de secretários da Comissão Diretora, na Ouvidoria, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, na Corregedoria, na Procuradoria da Mulher, nas Comissões Mistas e Permanentes do Senado e do Congresso, no Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, nos Conselhos e Órgãos do Parlamento e na Procuradoria Parlamentar. Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O Senado Federal adota o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e ainda o estabelecido no Decreto nº 7.203/2010, que veda o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, o qual foi internalizado integralmente no âmbito desta Casa Legislativa pelo Ato da Comissão Diretora nº 5 de 2011.

A nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados no Senado Federal considera a declaração de vínculo de parentesco apresentada pelo indicado. Nesse sentido, a contratação de parentes de parlamentares ou servidores ocupantes de cargo de chefia, assessoramento ou direção é vedada até o terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade). No caso de primos, não se constata a vedação exposta, visto que são parentes em linha colateral de quarto grau.

Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011

Decreto nº 7.203, de 2010

Os servidores do Senado Federal também estão submetidos aos dispositivos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Além disso, as atividades do corpo funcional são disciplinadas pelo Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF). Para normatizar atividades eventualmente não previstas no RASF, os membros da Comissão Diretora, o diretor-geral e os diretores das secretarias do Senado podem, ainda, emitir atos administrativos.

Não, existe cargo comissionado tanto nas unidades da área parlamentar quanto em algumas unidades administrativas. Mesmo nas áreas administrativas, o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração e é exercido por pessoa de confiança.

Não.

O cargo comissionado é o cargo de livre nomeação e exoneração. É um cargo de confiança: cabe ao parlamentar a escolha da pessoa que exerce um cargo comissionado em seu gabinete.

Cargo efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Desde a Constituição Federal de 1988, o ingresso, no Senado de servidores efetivos dá-se por concurso público.

Os cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Secretário Parlamentar podem ser preenchidos, de forma alternativa, em cargos de Assistente Parlamentar, de Auxiliar Parlamentar e de Ajudante Parlamentar, desde que a soma das remunerações dos cargos derivados seja menor ou igual ao salário bruto do cargo fracionado, conforme estabelece o art. 174 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O preenchimento alternativo de cargos varia de parlamentar para parlamentar. No Portal da Transparência é possível consultar os cargos dos servidores comissionados lotados em cada gabinete parlamentar. O caminho é:

www.senado.leg.br > Transparência > Senadores > Outras Informações

• Selecione o nome de um parlamentar em exercício. A página relativa ao parlamentar será aberta;
• Role a página até o item "Pessoal".

As atribuições dos cargos efetivos do Senado Federal estão descritas no Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Sim.

Os benefícios concedidos aos servidores do Senado Federal estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e dizem respeito a todo conjunto de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As consultas podem ser feitas a partir do link abaixo, especificamente no item: Normas Relativas à Gestão Administrativa do Senado Federal.

https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/legislacao-relacionada.

• ADMINISTRAÇÃO
• ARQUITETURA
• ARQUIVOLOGIA
• ASSISTÊNCIA SOCIAL
• BIBLIOTECONOMIA
• COMUNICAÇÃO SOCIAL
• CONTABILIDADE
• ENFERMAGEM
• ENGENHARIA
• ESTATÍSTICO
• FARMÁCIA
• FISIOTERAPIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
• INFORMÁTICA LEGISLATIVA
• MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS
• MEDICINA
• NUTRIÇÃO (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
• ORÇAMENTO PÚBLICO
• PESQUISADOR DE OPINIÃO
• PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
• PROCESSO LEGISLATIVO
• PSICOLOGIA
• REDAÇÃO E REVISÃO
• REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR
• TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

• ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
• ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

• ADMINISTRAÇÃO
• ARQUIVOLOGIA
• ASSISTÊNCIA A PLENÁRIOS E PORTARIA (extinto quando vagar – Res. Nº 63/1997
• COMUNICAÇÃO SOCIAL
• CONTABILIDADE
• EDIFICAÇÕES (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
• ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES
• ENFERMAGEM
• INFORMÁTICA LEGISLATIVA
• ODONTOLOGIA
• POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL
• PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
• PROCESSO LEGISLATIVO
• RADIOLOGIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)

O quadro de pessoal do Senado é constituído de cargos efetivos e cargos comissionados.

I - símbolo AP-01, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

II - símbolo AP-02, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

III - símbolo AP-03, com remuneração equivalente a 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

IV - símbolo AP-04, com remuneração equivalente a 25% (vinte e por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

V - símbolo AP-05, com remuneração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

VI - símbolo AP-06, com remuneração equivalente a 37,5% (trinta e sete e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VII - símbolo AP-07, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VIII - símbolo AP-08, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

IX - símbolo AP-09, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

X - símbolo AP-10, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

XI - símbolo AP-11, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

XII - símbolo AP-12, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02.

Acesse a tabela de remuneração dos servidores do Senado por meio do seguinte caminho: www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Estrutura Remuneratória

Cada gabinete parlamentar pode ter no máximo 50 servidores comissionados.

A tabela de cargos comissionados do Senado pode ser consultada por meio do seguinte endereço:
http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/quadro_comis.pdf

12 (doze), divididos da seguinte forma:

A tabela de cargos efetivos do Senado, com o quantitativo de cargos vagos e ocupados, pode ser consultada por meio do seguinte caminho:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Quadro de Cargos Efetivos

O Senado Federal é administrado pela Comissão Diretora, formada pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A Diretoria-Geral do Senado Federal é o braço executivo das diretrizes determinadas pela Comissão Diretora.

A relação de todos os servidores efetivos e comissionados do Senado encontra-se no Portal da Transparência, com as seguintes informações: nome do servidor, vínculo (efetivo ou comissionado), data de admissão. O caminho é:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Servidores > Lista de Servidores

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Acesse www.senado.leg.br/senadores e clique no nome do Senador cujo trabalho gostaria de acompanhar. Na página seguinte, navegue pelo menu ‘Consulte para este Senador’, localizado à direita da tela, para saber sobre suas atividades legislativas.

Vale lembrar que os trabalhos desenvolvidos nas comissões e no plenário são transmitidos ao vivo para todo o território nacional pela Rádio Senado e pela TV Senado.

A consulta individualizada à remuneração dos pensionistas de ex-parlamentares está disponível em:

Ao escolher o nome do parlamentar, você chegará a uma ficha-padrão com os dados principais do senador (telefones, endereço do escritório, data de aniversário) e um link para a página pessoal dele.

Outra opção para encaminhar críticas, sugestões e esclarecer dúvidas sobre o trabalho do parlamentar é o Alô Senado – Central de Relacionamento com o Cidadão. O atendimento pelo telefone 0800 61 22 11 é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h. Já o formulário eletrônico está disponível 24 horas por dia no link:

https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado

É necessário estar inscrito em partido político, ter nacionalidade brasileira, ter o pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter, pelo menos, 35 anos de idade (Art. 14, § 3º da Constituição Federal).

Quanto ao auxílio moradia, o valor mensal pago aos parlamentares que não ocupam imóvel funcional é de R$ 5.500,00.

O subsídio mensal de um senador é R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais). Esse valor está em vigor desde 1º de fevereiro de 2015. O valor foi fixado pelo Decreto Legislativo nº 276/2014.

O Senado Federal é composto por 81 senadores: três para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.

O cadastro para o recebimento da newsletter do Portal de Notícias é feito diretamente no site da Agência Senado, preenchendo o formulário contido no link:

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As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado são registradas e passam por análise de conteúdo. Depois são classificadas por tipo, tema e destinatários específicos (senadores, comissões, órgãos da Casa ou Ouvidoria, por exemplo). As manifestações, já classificadas, são tratadas e, se necessário, enviadas para as áreas responsáveis para conhecimento. Caso seja de competência da Ouvidoria, são respondidas pelo próprio órgão. Concluída a fase de coleta de informações e esclarecimentos junto aos setores competentes, a resposta é enviada pela Ouvidoria ao cidadão.

A Ouvidoria foi criada para ser um canal aberto e direto de comunicação da sociedade com o Senado Federal. Desde sua criação, estimula a participação do cidadão no processo de aprimoramento dos serviços legislativos e administrativos da Casa. O órgão defende valores como transparência, publicidade, eficiência, celeridade e respeito ao cidadão.

A Ouvidoria tem como objetivos: receber e registrar as manifestações a respeito do Senado Federal, do Congresso Nacional e dos senadores; encaminhar as mensagens aos destinatários, conforme sua pertinência; e prestar informações aos cidadãos, fortalecendo, assim, o exercício da cidadania.

A Ouvidoria não atende manifestações que fogem às atribuições do Senado Federal, como situações de competência do Executivo, do Judiciário e do Legislativo municipal e estadual, atuação de deputados federais e projetos da Câmara que não chegaram ao Senado. Também não é de competência da Ouvidoria solucionar ou encaminhar pedidos de ordem pessoal; prestar assessoria jurídica; responder mensagens que contenham ameaças, insultos ou expressões de baixo calão; questões administrativas referentes a servidores do Senado e a funcionários que prestam serviço à instituição; e manifestações que encaminhem reprodução de matérias e boatos. A Ouvidoria também não apura denúncias contra senadores, o que é de competência do Conselho de Ética da Casa.

Manifestações anônimas (que não contêm o nome completo do cidadão) ou formuladas em nome de terceiros também não são respondidas pela Ouvidoria.

Sim. As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado e identificadas como demandas de Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são registradas e enviadas para a Secretaria de Gestão de Informação e Documentação (SGIDOC) do Senado, que responde diretamente ao cidadão, em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.

A Ouvidoria solicita esses dados porque considera importante saber de onde partem as manifestações. Com base nesses dados, a Ouvidoria elabora, todo mês, um relatório estatístico, que fica disponível no portal do órgão na internet. Esclarecemos que dados pessoais são mantidos sob sigilo e não aparecem no relatório.

Sim. É fundamental informar o endereço, seja o residencial completo ou o eletrônico, e o telefone, para que a Ouvidoria entre em contato, caso precise de informações e esclarecimentos adicionais, e para encaminhamento da resposta a sua manifestação.

Ao formular sua manifestação, procure usar linguagem simples e objetiva, além de especificar o que deseja da Ouvidoria. Também é fundamental informar se deseja receber resposta por carta postal ou e-mail. A Ouvidoria não registra manifestações ofensivas e com linguagem pejorativa.

Podem ser registradas sugestões, críticas, elogios, reclamações e denúncias pertinentes às atribuições do Senado Federal.

A Ouvidoria deve responder ao cidadão em até 30 dias úteis, a contar da data do registro da manifestação.

O cargo de Ouvidor-Geral é exercido por um(a) senador(a) escolhido(a) pela Presidência do Senado Federal para mandato de dois anos e não pode ser reconduzido ao cargo no período subsequente.

Todas as pessoas podem enviar manifestação à Ouvidoria. Os canais de comunicação são: internet (formulários on-line, disponíveis no portal do Senado Federal), telefone (0800 61 2211), carta endereçada à Ouvidoria ou pessoalmente.

A comunicação com o detalhamento do conteúdo desejado poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico seacer@senado.leg.br.

A TV Senado cede cópias de registros de atividades legislativas em vídeo para divulgação de caráter jornalístico, histórico ou cultural. O conteúdo é encaminhado por meio de um sistema de transferência de arquivos via internet. Para a análise da solicitação, é necessário especificar com exatidão o conteúdo desejado.

É importante ressaltar que qualquer conteúdo fornecido conterá a logomarca da TV Senado no canto superior esquerdo, a qual não poderá ser manipulada de forma a reduzir sua visibilidade.

No caso das emissoras de rádio que precisam captar o programa inteiro ao vivo, o processo precisa ser feito por meio da EBC (http://conteudo.ebcservicos.com.br/), que é a empresa responsável pela transmissão da Voz do Brasil para veiculação.

Os áudios da Voz do Brasil, incluindo os jornais do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, são disponibilizados na página da Rádio Senado para download depois da veiculação do programa ao vivo. É uma forma de oferecer o material para quem não teve acesso durante a transmissão ou para futuras consultas, arquivo etc.

A Rádio Senado é a responsável pela inserção do conteúdo do Senado Federal dentro do programa “A Voz do Brasil”. O Jornal do Senado tem dez minutos de duração e vai ao ar de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados), às 19h30. A veiculação do programa, ao vivo, é feita apenas pelo link da Rádio Senado Ao Vivo, que oferece o conteúdo que está sendo transmitido pela própria emissora naquele momento.