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Perguntas Frequentes

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Quem pode fazer pedidos de informação?

Toda e qualquer pessoa interessada em receber informações de interesse público pode solicitá-las aos órgãos e entidades públicas.

Os órgãos e entidades públicas têm obrigação de fornecer informações aos cidadãos?

Sim. Todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a ceder as informações solicitadas pelos cidadãos. Caso os órgãos e entidades públicas não disponham das informações solicitadas, devem orientar os cidadãos sobre onde os dados podem ser encontrados. Negar-se a prestar informação pública pode causar nota de improbidade ao gestor.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem ele serve, ou seja, à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

O que é considerada informação pessoal?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de produção, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

O que é transparência ativa?

Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.

Que informações mínimas devem ser fornecidas pela internet?

Conteúdo institucional: competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; conteúdo financeiro e orçamentário, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas; informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados); e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

Como posso acompanhar os planos e orçamentos públicos?
1. Acesse www.senado.leg.br
2. No menu superior, clique em "Orçamento".
3. Clique, então, em "Siga Brasil".
Como acompanho a execução orçamentária do Senado?
1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
2. Clique no link "Orçamento e Finanças" e tenha acesso a relatórios de despesas e receitas, baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Como me informo sobre as despesas dos senadores?
1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
2. Clique no link “Senadores”;
3. Selecione, no campo “Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar“, o nome do parlamentar cujas despesas deseja pesquisar;
4. Escolha o ano de exercício para ter acesso ao relatório de despesas.
Qual a forma mais fácil de acompanhar licitações e contratos do Senado?
1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
2. Clique no link "Licitações e Contratos" e tenha acesso aos conteúdos das licitações e contratos do Senado Federal.
Como solicitar uma informação que não seja divulgada ativamente pelo Senado Federal?
O Serviço de Informação ao Cidadão oferece atendimento aos pedidos de informações amparados pela Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) encaminhados pelos cidadãos.
O atendimento pode ser presencial, através do Serviço de Protocolo ou do balcão do SIC, localizado na Biblioteca do Senado, onde é feita a orientação ao cidadão ou o encaminhamento de seu pedido. Endereço do Serviço de Protocolo: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso – Anexo I, Térreo – Brasília – DF
Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira – das 9h às 17h
Endereço da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso – Anexo II, Térreo – Brasília – DF
Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira – Usuário interno: das 8h30 às 18h30 – Usuário externo: das 9h às 14h.
Os pedidos de informação podem, ainda, ser feitos à distância, seja pelo telefone do Alô Senado – 0800 612211 – ou pela internet, na guia Solicitação de Informação do Portal da Transparência, no link abaixo:
http://www.senado.gov.br/transparencia/formtransp.asp
Qual é o prazo para o atendimento a solicitações de informações feitas por meio da LAI?
O prazo para responder os requerimentos da população é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em até 5 dias.
As informações podem ser cobradas?

Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.

Ao solicitar informações, que tipo de dados o requerente deve fornecer?

Apenas uma identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.

Como posso ter acesso às notas fiscais apresentadas pelos parlamentares?
Tendo em vista o § 6º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, o acesso às informações da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) poderá ser feito por meio dos demonstrativos publicados no Portal da Transparência, por meio do link:
http://www.senado.gov.br/transparencia/sen/senadores.asp .
As referidas informações podem ser consultadas por senador, período (mês e ano), por categoria de despesa com os dados fiscais correspondentes, como CNPJ, razão social e valor.
É possível fazer pedidos de pesquisa nos arquivos do Senado Federal a distância?

Os órgãos públicos situados em qualquer localidade do país e as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora da cidade de Brasília podem recorrer ao serviço de atendimento a distância, que fornece informações sobre o acervo e sobre os instrumentos de pesquisa do Senado Federal. O atendimento a distância faz apenas um levantamento preliminar do acervo, não efetuando pesquisas ou buscas exaustivas, tampouco a seleção de documentos iconográficos ou de imagens em movimento. Essas devem ser feitas pelo interessado por meio de agendamento prévio no Serviço de Atendimento ao Usuário, pelo e-mail arquivo@senado.leg.br.

Como saber a remuneração de determinado servidor do Senado Federal?

Para consultar nominal e individualmente a remuneração de um servidor, siga o seguinte caminho no Portal do Senado Federal:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (Remuneração de Servidores)

  • Preencha o formulário apresentado com seus critérios de busca e clique em "Pesquisar";
  • Na relação gerada, clique sobre o nome de um dos servidores listados. Uma nova tela será aberta;
  • Escolha o mês da consulta e confirme a sequência randômica de letras e números apresentados. Por fim, clique no botão "Visualizar remuneração".
Quantos servidores deverão se aposentar nos próximos anos?

Há dois caminhos para acessar o relatório quantitativo de servidores que implementaram ou implementarão as condições para aposentadoria voluntária ou que serão aposentados compulsoriamente.

Em formato PDF

www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (Outras Informações) > Previsão de Aposentadoria

 

Em formato CSV

www.senado.leg.br > Transparência > Dados Abertos > Previsão de Aposentadoria

Como posso solicitar a exposição de motivos de leis?

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Telefones: (61) 3303-3425 / 3303-4076
Fax: (61) 3303-3646
Como posso saber se a Biblioteca do Senado Federal tem um determinado livro, revista ou recurso eletrônico?

Faça uma pesquisa nas bases de dados da Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI, que, por consistir em um catálogo coletivo de 12 bibliotecas do Distrito Federal, disponibiliza majoritariamente apenas referências bibliográficas e não o texto completo dos documentos.

Para realizar a busca somente no âmbito da Biblioteca do Senado, acesse o catálogo e escolha a base SEN. Caso deseje visualizar a referência completa do documento, clique no número localizado à esquerda do campo Autor.

Os registros recuperados após a pesquisa e pertencentes ao acervo da Biblioteca do Senado poderão ser consultados no local. Se for de seu interesse, solicite uma pesquisa ou cópias de artigos de periódicos e/ou capítulos de livros enviando mensagem para biblioteca@senado.leg.br.

Ressalte-se que os recursos eletrônicos (bases de dados nacionais e internacionais e periódicos eletrônicos) estão disponíveis apenas aos usuários internos.

Como posso saber se a Biblioteca tem um determinado livro ou outro documento em formato digital?

Acesse a Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF) e faça uma pesquisa. As obras publicadas na BDSF são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários, sendo o acesso e o download gratuitos. A BDSF contém textos integrais de livros, obras raras, artigos de revistas e de jornais, legislação em texto e áudio, entre outros documentos.

Como posso obter cópias de documentos de meu interesse?

 

A Biblioteca do Senado Federal está autorizada a fornecer cópias de artigos de periódicos e de capítulos de livros, mediante o pagamento antecipado via transferência ou depósito bancário para a Conta Única do Tesouro Nacional. O valor de cada página copiada é de R$ 0,30. Não é permitida cópias de livros na íntegra, em cumprimento à legislação de direitos autorais vigente no Brasil. O atendimento é realizado presencialmente no balcão ou pelo e-mail: biblioteca@senado.leg.br.
Posso me cadastrar e fazer empréstimo de livro na Biblioteca do Senado Federal?

Para realizar o cadastro, é necessário pertencer a um dos grupos a seguir:

  • parlamentares (senadores e deputados federais);
  • servidores ativos e inativos do Senado Federal;
  • estagiários do Senado Federal;
  • consultores legislativos e de orçamento da Câmara dos Deputados; e
  • Bibliotecas sediadas no Distrito Federal.
Assim que o cadastro for efetivado, o usuário já pode fazer o empréstimo domiciliar pelo prazo estabelecido a cada grupo.
Como posso doar livros para a Biblioteca do Senado Federal?

A Biblioteca do Senado Federal recebe doações de livros, obedecendo à sua política de seleção e aquisição. A doação de obras impressas requer o preenchimento do Termo de doação de publicações para a Biblioteca, que deverá ser encaminhado com o(s) livro(s) ao endereço:

Serviço de Desenvolvimento de Coleções – Sedeco
Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho
Senado Federal -  Palácio do Congresso, Anexo II  -  Térreo
Brasília - DF - CEP: 70165-900
Telefone: (61) 3303-4378
Qual é a diferença entre a pesquisa nas bases de dados da Rede RVBI e a pesquisa na Biblioteca Digital do Senado Federal?

Nas bases de dados da RVBI, você tem acesso às referências bibliográficas das publicações. Em alguns casos, é possível, também, acessar o texto integral. Na maioria das vezes, para ter acesso aos documentos e consultar as obras, é necessário ir pessoalmente à Biblioteca.

Na Biblioteca Digital, os documentos estão disponibilizados em texto completo, pois já estão em domínio público ou já possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários.
Por que todo o acervo da Biblioteca não é disponibilizado em texto integral na Biblioteca Digital?

Em primeiro lugar, existe o respeito à Lei de Direitos Autorais. Para que um texto seja disponibilizado em texto integral na Internet, é necessário que os direitos autorais já estejam expirados ou que o autor e editor autorizem sua divulgação. Além disso, mesmo que as publicações já estejam em domínio público ou com os direitos cedidos, é necessário realizar uma seleção dos documentos a serem digitalizados, pois esse é um processo caro.

A biblioteca faz doação de livros publicados pelo Senado Federal?

Não. Os livros publicados pelo Senado Federal são vendidos, a preço de custo industrial, pela Livraria do Senado Federal. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Livraria

Fax: (61) 3303-4258
Telefone: (61) 3303-3575, 3303-4755
Como posso ter acesso gratuito ao texto integral da Constituição Federal do Brasil?
Há 9 opções:
Como faço para ter acesso aos vídeos históricos do Senado Federal?

A TV Senado foi inaugurada apenas em 1996. Imagens produzidas em anos anteriores, ainda que façam parte de documentários exibidos pela TV Senado, foram originalmente captadas por outras emissoras e não podem ser cedidas a terceiros, uma vez que não possuímos os direitos autorais delas.

E com relação às imagens de arquivo?

Quanto às fotografias disponíveis em nossos arquivos, estas foram igualmente cedidas por terceiros, no caso a antiga Radiobrás (hoje Agência Brasil). De modo a obter as imagens solicitadas, sugerimos ao interessado recorrer a entidades como o CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, o Arquivo Público Nacional ou emissoras privadas de televisão.

Como é feito o credenciamento de imprensa para a cobertura das atividades do Senado Federal?

O ATC nº 11/2017 estabelece as condições para o credenciamento no Senado Federal, especialmente as empresas jornalísticas, para a cobertura das atividades legislativas. Nesse sentido, só poderá solicitar credencial permanente quem estiver enquadrado nas seguintes situações (Inciso II do Art. 14 do referido Ato):

 

Art. 14. Poderão requerer credenciamento junto ao Senado Federal:

(...)

II - empresas, órgãos e organizações jornalísticas para seus integrantes, seus empregados ou contratados que fazem cobertura das atividades do Senado Federal e/ou dos Senadores, observados os seguintes quantitativos para cada segmento específico:

a) jornal, revista, agência de notícia: quinze jornalistas, cinco repórteres fotográficos ou repórteres cinematográficos e cinco técnicos;

b) portal e site de notícias: cinco jornalistas e dois repórteres fotográficos;

c) agência de fotojornalismo: cinco repórteres fotográficos;

d) emissora de televisão: vinte jornalistas, dez repórteres cinematográficos, dez auxiliares de câmera e quinze técnicos;

e) emissoras de rádio: cinco jornalistas e cinco técnicos.

Preciso de autorização para o registro profissional de imagens do Congresso Nacional?

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Quais são os documentos exigidos de empresa jornalística para credenciamento no Senado?

Como condição decorrente do Art. 14, no que diz respeito às empresas jornalísticas, é necessário que elas apresentem todos os documentos, assim descritos no Art. 24:

 

Art. 24. A solicitação de cadastramento de empresa, órgão ou organização de jornalismo dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ficha de cadastro preenchida;

II - cópia do contrato social ou de estatuto registrado em cartório com a definição da finalidade jornalística;

III - cópia da outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, no caso de emissora de rádio ou televisão;

IV - cópia de portfólio com a produção noticiosa referente a cobertura já realizada sobre o Senado Federal.

Se eu sou registrado como Microempreendedor Individual – MEI e tenho um site ou um blog, posso me credenciar para a cobertura do Senado?

As empresas que não comprovem a sua finalidade jornalística por contrato social ou estatuto não estão habilitadas a solicitarem o credenciamento nas atuais regras.

Quais são os tipos de sessão que ocorrem no Senado Federal?

Chama-se de sessão a reunião dos Senadores para debater ou votar matérias legislativas, fazer pronunciamentos, discursos ou homenagens. Essas sessões podem acontecer em horários pré-determinados ou a partir de convocação do presidente do Senado. Mas atenção: não confunda essas sessões, que fazem parte da rotina do Parlamento, com Sessão Legislativa Ordinária, que é o período de atividade do Congresso durante o ano, nem com Sessão Legislativa Extraordinária, que é a convocação do Congresso para atuar durante o recesso parlamentar. As sessões do Senado Federal podem ser deliberativas (ordinárias ou extraordinárias), não deliberativas, especiais ou de debates temáticos:

  • Sessão deliberativa ordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada de segunda a quinta-feira às 14h e sexta-feira às 9h, quando houver ordem do dia previamente designada;
  • Sessão deliberativa extraordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada em horários diversos dos fixados para sessões ordinárias. O presidente do Senado pode convocar, a qualquer tempo, sessão deliberativa extraordinária quando, a seu juízo e ouvidas as lideranças partidárias, as circunstâncias o recomendarem ou houver necessidade de deliberação urgente;
  • Sessão não deliberativa: é uma sessão em que não há processo de votação, destinando-se ao pronunciamento de discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar;
  • Sessão especial: destina-se a comemorações, homenagens ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de seis Senadores;
  • Sessão de debates temáticos: decorrem de sessões deliberativas direcionadas a questões relevantes de interesse nacional. Seu objeto, previamente fixado, orienta pronunciamentos, preleções, discussões e, ocasionalmente, a Ordem do dia temática.
O que é uma legislatura?

É um período de quatro anos, cujo início coincide com o dos mandatos dos Senadores. O mandato de um Senador tem duração de duas legislaturas (8 anos).

O que é Sessão Legislativa?

Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária. 

Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal.

Se o presidente não estiver presente, quem preside as sessões?

Quando por algum motivo o presidente do Senado não estiver presente, a condução da sessão fica a cargo do primeiro vice-presidente. Se ele também estiver indisponível, assume então o segundo vice-presidente e, assim, sucessivamente, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto secretários. Há também a possibilidade de a presidência da sessão plenária ser assumida pelo senador mais idoso presente em plenário.

Em quais situações o Senado Federal pode ser convocado extraordinariamente e quem tem poderes para isso?

O presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente a Casa legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

Já o presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas podem fazer a convocação em caso de urgência ou interesse público relevante.

Quais costumam ser os motivos para reunir o Senado Federal e a Câmara dos Deputados e fazer uma sessão do Congresso Nacional?

As sessões conjuntas do Congresso Nacional ocorrem nos seguintes casos: inauguração da sessão legislativa; elaboração do regimento comum; regulamentação de serviços comuns às duas Casas; posse do presidente e do vice-presidente da República; recepção de chefe de Estado estrangeiro; recepção e deliberação a respeito dos vetos do presidente da República.

O que são as comissões parlamentares do Senado Federal?

As comissões parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por Senadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporáriasespeciais. Um dos tipos mais conhecidos de comissão temporária é a comissão parlamentar de inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades.

Como consigo acompanhar os trabalhos das comissões parlamentares do Senado Federal?
  1. Acesse www.senado.leg.br;
  2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  3. Na coluna da esquerda, clique em "Comissões" e escolha a Comissão de interesse;
  4. No quadro "Reuniões", clique em "Resultado", informe o período e clique em "Buscar".
O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos legislativos. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentações próprias, que definem as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

O que são projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução?

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei, um decreto legislativo ou uma resolução. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo poder legislativo, nas duas Casas, seja submetido à aprovação do chefe do poder executivo. Já o decreto legislativo e a resolução, uma vez que tenham sido aprovados, precisam apenas ser promulgados pelo presidente do Senado Federal para entrar em vigor. A principal diferença entre um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução é o fato de que o primeiro, por ser de competência exclusiva do Congresso Nacional (ex.: tratados, acordos ou atos internacionais), precisa ser aprovado tanto no Senado quanto na Câmara, enquanto a aprovação do segundo, por ser um projeto de competência privativa do Senado (ex.: operações de crédito interno e externo), ocorre apenas nesta Casa.

O que são medidas provisórias e Propostas de Emenda à Constituição?

Medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editadas em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República, e que devem ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional. Propostas de emenda à Constituição são sugestões de alteração no texto da Constituição Federal cuja apreciação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

Quais são os prazos para apreciação de uma medida provisória nas Casas do Congresso Nacional?

A medida provisória tem vigência de 60 dias, sendo esse prazo prorrogado, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por igual período, caso não tenha sido apreciada. Tais prazos não são contados durante o recesso parlamentar. Cabe observar que se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Quem pode propor um projeto de lei?

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

O que é preciso um cidadão fazer para sugerir um projeto de lei ao Senado Federal?

1. Acesse www.senado.leg.br/ecidadania;

2. Clique em "ldeia Legislativa";

3. Clique em "Enviar Ideia" e siga as instruções.

O que é a tramitação de um projeto?

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

Qual a diferença entre projetos de lei da Câmara (PLC) e projetos de lei do Senado (PLS)?

Projetos de lei da Câmara são matérias de iniciativa dos Deputados Federais, das Comissões da Câmara, dos cidadãos ou de órgãos de outros Poderes, que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares e que têm início na Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pelo Senado Federal. Projetos de lei do Senado, por sua vez, versam acerca dos mesmos temas, mas são matérias de iniciativa dos Senadores ou de comissões do Senado, tendo início, por isso, no Senado Federal. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pela Câmara dos Deputados.

Como encontrar um projeto de lei da Câmara (PLC), no site do Senado Federal, somente com o número do projeto daquela Casa?

Acesse www.senado.leg.br;

  1. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  2. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
  3. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada no seguinte formato: “PL número/ano”;
  4. Pressione “Enter”.
Como posso obter informações a respeito da tramitação de projetos, propostas de emenda à constituição e medidas provisórias, como, por exemplo, autoria, relatoria, pareceres, emendas, votação, quórum, sanção, veto, promulgação e publicação?
  1. Acesse www.senado.leg.br;
  2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
  3. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
  4. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada conforme instruções da página;
  5. Pressione “Enter”.
Como saber quando serão as próximas sessões do Senado Federal e as matérias a serem apreciadas?

O calendário de sessões do Senado Federal, bem como as matérias a serem apreciadas, estão contidos na Ordem do Dia, que pode ser acessada por meio do site do Senado Federal na seção referente a Atividade Legislativa/Ordem do dia do Senado, no link Ordem do dia Completa.

Após a abertura da página da Ordem do Dia, sob a aba ‘Índice’ estarão disponíveis os links ‘Agenda para o mês atual’ e ‘Agenda para o mês seguinte’, em que poderão ser consultadas as datas de todas as sessões do Senado Federal. No link ‘Sessões’ estarão listadas as matérias inclusas na pauta da próxima sessão deliberativa.

As sessões do Congresso Nacional não são pré-agendadas, dependendo de prévia convocação. A Ordem do Dia do Congresso indicará se há sessão convocada e o conteúdo da respectiva pauta na página 2.

Como acompanho as votações do Senado Federal?

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

2.1 Clique em "Sessão Plenária" no grupo “PLENÁRIO” para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado Federal;

2.2 Clique em “Lista das Comissões” e escolha a comissão desejada para acessar i para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado das Comissões do Senado Federal.

Como encontrar a lista de matérias apreciadas pelo plenário e pelas comissões em determinado mês ou período do ano?

O Relatório Mensal da Atividade Legislativa possui, entre outras informações, uma listagem descritiva das matérias apreciadas. Dessa forma, para acessar a produção legislativa de um determinado período, basta selecionar os meses de interesse, dentro da Sessão Legislativa. Também é possível pesquisar as matérias por outros critérios, como o tipo de matéria, por exemplo.

A listagem de matérias apreciadas é acessada da seguinte forma:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios Mensais" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Clique em:

4.1 “Matérias legislativas do Senado Federal” para as informações do Plenário do Senado;

4.2 “Matérias legislativas do Congresso Nacional” para as informações do Plenário do Congresso;

4.3 “Audiências públicas e matérias nas comissões” para informações das Comissões.

5. Faça o filtro desejado nos controles a esquerda.

Onde ficam registrados os discursos, debates, tramitações e demais documentos envolvidos na dinâmica do processo legislativo?

Os Anais do Senado Federal guardam o registro oficial do processo legislativo na Casa legislativa. Neles, estão todas as sessões realizadas no decorrer do ano, nos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional. Agregam, ainda, o completo teor das atas das reuniões plenárias, com as mensagens do presidente da República, os pareceres, os projetos de lei, os projetos de decreto legislativo, os projetos de resolução, as indicações, os requerimentos, os discursos dos parlamentares, as discussões e votações de matérias. Para consultar os anais:

Para conhecer os Anais do Senado Federal:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Publicaçoes";

3. Selecione “Anais do Senado Federal”;

4. utilize a “Pesquisa Simples” ou “Pesquisa Avançada” para encontrar o que deseja.

Existe alguma publicação do Senado que contenha informações sobre a atividade legislativa e atuação dos senadores ao longo do ano?

Sim. O cidadão poderá encontrar muitas informações sobre a atividade legislativa do Senado, e também do Congresso Nacional, no Relatório da Presidência.  Trata-se de uma publicação anual contendo informações completas sobre o Processo Legislativo e a atuação dos Parlamentares ao longo de toda a Sessão Legislativa, tais como representação parlamentar de cada Unidade da Federação, partidos políticos e blocos parlamentares, lideranças, sessões legislativas, comissões e demais órgãos colegiados, matérias legislativas, entre outras.

Para conhecer o Relatório da Presidência:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios da Presidência" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Selecione o Relatório da Presidência de acordo com o ano que desejar.

Quem administra o Senado Federal?

O Senado Federal é administrado pela Comissão Diretora, formada pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A Diretoria-Geral do Senado Federal é o braço executivo das diretrizes determinadas pela Comissão Diretora.

Existe um código de conduta que regulamente as atividades do corpo funcional do Senado Federal?

Os servidores do Senado Federal também estão submetidos aos dispositivos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Além disso, as atividades do corpo funcional são disciplinadas pelo Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF). Para normatizar atividades eventualmente não previstas no RASF, os membros da Comissão Diretora, o diretor-geral e os diretores das secretarias do Senado podem, ainda, emitir atos administrativos.

Quais são os cargos do Senado?

O quadro de pessoal do Senado é constituído de cargos efetivos e cargos comissionados.

O que é cargo efetivo?

Cargo efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Desde a Constituição Federal de 1988, o ingresso, no Senado de servidores efetivos dá-se por concurso público.

O que é cargo comissionado?

O cargo comissionado é o cargo de livre nomeação e exoneração. É um cargo de confiança: cabe ao parlamentar a escolha da pessoa que exerce um cargo comissionado em seu gabinete.

No Senado, só existe cargo comissionado nos gabinetes parlamentares?

Não, existe cargo comissionado tanto nas unidades da área parlamentar quanto em algumas unidades administrativas. Mesmo nas áreas administrativas, o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração e é exercido por pessoa de confiança.

Em quais unidades da área parlamentar existem cargos comissionados?

Nos gabinetes parlamentares, nos gabinetes dos membros da Comissão Diretora, nos gabinetes das lideranças, dos blocos parlamentares, dos suplentes de secretários da Comissão Diretora, na Ouvidoria, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, na Corregedoria, na Procuradoria da Mulher, nas Comissões Mistas e Permanentes do Senado e do Congresso, no Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, nos Conselhos e Órgãos do Parlamento e na Procuradoria Parlamentar. Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Em quais unidades da área administrativa existem cargos comissionados?

Diretoria-Geral, Instituto Legislativo Brasileiro, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria Geral da Mesa, Conselho de Estudos Políticos, Conselho Editorial, Prodasen e Instituição Fiscal Independente.
Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Quantos cargos efetivos existem no quadro de pessoal do Senado?

A tabela de cargos efetivos do Senado, com o quantitativo de cargos vagos e ocupados, pode ser consultada por meio do seguinte caminho:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Quadro de Cargos Efetivos

Quantos cargos comissionados existem no quadro de pessoal do Senado?

A tabela de cargos comissionados do Senado pode ser consultada por meio do seguinte endereço:
http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/quadro_comis.pdf

Quero saber se "Fulano" ocupa um cargo no Senado. Como faço?

A relação de todos os servidores efetivos e comissionados do Senado encontra-se no Portal da Transparência, com as seguintes informações: nome do servidor, vínculo (efetivo ou comissionado), data de admissão. O caminho é:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Servidores > Lista de Servidores

Quais são as especialidades do cargo efetivo de Técnico Legislativo?
  • ADMINISTRAÇÃO
  • ARQUIVOLOGIA
  • ASSISTÊNCIA A PLENÁRIOS E PORTARIA (extinto quando vagar – Res. Nº 63/1997
  • COMUNICAÇÃO SOCIAL
  • CONTABILIDADE
  • EDIFICAÇÕES (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
  • ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES
  • ENFERMAGEM
  • INFORMÁTICA LEGISLATIVA
  • ODONTOLOGIA
  • POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL
  • PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
  • PROCESSO LEGISLATIVO
  • RADIOLOGIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
Quais são as especialidades do cargo efetivo de Analista Legislativo?
  • ADMINISTRAÇÃO
  • ARQUITETURA
  • ARQUIVOLOGIA
  • ASSISTÊNCIA SOCIAL
  • BIBLIOTECONOMIA
  • COMUNICAÇÃO SOCIAL
  • CONTABILIDADE
  • ENFERMAGEM
  • ENGENHARIA
  • ESTATÍSTICO
  • FARMÁCIA
  • FISIOTERAPIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
  • INFORMÁTICA LEGISLATIVA
  • MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS
  • MEDICINA
  • NUTRIÇÃO (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
  • ORÇAMENTO PÚBLICO
  • PESQUISADOR DE OPINIÃO
  • PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
  • PROCESSO LEGISLATIVO
  • PSICOLOGIA
  • REDAÇÃO E REVISÃO
  • REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR
  • TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO
Quais são as especialidades do cargo efetivo de Consultor Legislativo?
  • ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
  • ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO
Onde posso encontrar as atribuições dos cargos efetivos do Senado Federal?

As atribuições dos cargos efetivos do Senado Federal estão descritas no Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Qual é a remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Senado?

Acesse a tabela de remuneração dos servidores do Senado por meio do seguinte caminho: www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Estrutura Remuneratória

Quantos cargos comissionados há num gabinete parlamentar?

12 (doze), divididos da seguinte forma:

Nº de cargos

Denominação do cargo

Símbolo

5 (cinco) Assessor Parlamentar SF02
6 (seis) Secretário Parlamentar SF01
1 (um) Motorista AP-04
O que é preenchimento alternativo de cargos?

Os cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Secretário Parlamentar podem ser preenchidos, de forma alternativa, em cargos de Assistente Parlamentar, de Auxiliar Parlamentar e de Ajudante Parlamentar, desde que a soma das remunerações dos cargos derivados seja menor ou igual ao salário bruto do cargo fracionado, conforme estabelece o art. 174 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O preenchimento alternativo de cargos varia de parlamentar para parlamentar. No Portal da Transparência é possível consultar os cargos dos servidores comissionados lotados em cada gabinete parlamentar. O caminho é:

www.senado.leg.br > Transparência > Senadores > Outras Informações

  • Selecione o nome de um parlamentar em exercício. A página relativa ao parlamentar será aberta;
  • Role a página até o item "Pessoal".
Qual é o total de cargos comissionados que o parlamentar pode ter em seu gabinete?

Cada gabinete parlamentar pode ter no máximo 50 servidores comissionados.

Quantos cargos comissionados há no gabinete do Presidente?

Nº de cargos

Denominação do cargo

Símbolo

01 Chefe de Gabinete da Presidência SF-3
26 Assessor Parlamentar SF-2
07 Secretário Parlamentar SF-1
02 Motorista AP-4
01 Secretário Especial de Imprensa SF-3
01 Diretor da Secretaria de Relações Internacionais SF-3
01 Diretor de Assuntos Técnicos e Jurídicos SF-3
01 Assessor de Relações Internacionais SF-2
01 Chefe do Cerimonial da Presidência SF-2
01 Diretor da Secretaria de Transparência SF-3
Qual é a proporção de remuneração dos cargos desmembrados em relação ao cargo original?

I - símbolo AP-01, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

II - símbolo AP-02, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

III - símbolo AP-03, com remuneração equivalente a 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

IV - símbolo AP-04, com remuneração equivalente a 25% (vinte e por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

V - símbolo AP-05, com remuneração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

VI - símbolo AP-06, com remuneração equivalente a 37,5% (trinta e sete e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VII - símbolo AP-07, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VIII - símbolo AP-08, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

IX - símbolo AP-09, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

X - símbolo AP-10, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

XI - símbolo AP-11, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

XII - símbolo AP-12, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02.

Como posso saber quantas vagas efetivas estão disponíveis no quadro do Senado Federal?

Acesse o Portal do Senado Federal, depois clique na aba "Transparência – Gestão de Pessoas – Concursos”.

No final da página há uma seção que reúne informações sobre os concursos públicos.

Selecione a opção Quadro de cargos efetivos.

Como conseguir informações referentes ao último concurso público?

As informações referentes ao último concurso público do Senado Federal estão neste link.

Quais os benefícios dos servidores do Senado Federal?

Os benefícios concedidos aos servidores do Senado Federal estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e dizem respeito a todo conjunto de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As consultas podem ser feitas a partir do link abaixo, especificamente no item: Normas Relativas à Gestão Administrativa do Senado Federal.

https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/legislacao-relacionada.

A remuneração dos servidores do Senado Federal respeitam as regras referentes ao teto constitucional do funcionalismo público?

O Senado Federal cumpre as normas relativas ao teto constitucional de salários e corta da remuneração de seus servidores o que excede o limite estipulado atualmente em R$ 33.763,00, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. O Senado Federal norteia-se também pela Resolução 14/2006 do CNJ, que serve como base normativa para diversos órgãos públicos, determinando quais parcelas estão ou não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal.

Existe nepotismo no Senado Federal?

O Senado Federal adota o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e ainda o estabelecido no Decreto nº 7.203/2010, que veda o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, o qual foi internalizado integralmente no âmbito desta Casa Legislativa pelo Ato da Comissão Diretora nº 5 de 2011.

A nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados no Senado Federal considera a declaração de vínculo de parentesco apresentada pelo indicado. Nesse sentido, a contratação de parentes de parlamentares ou servidores ocupantes de cargo de chefia, assessoramento ou direção é vedada até o terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade). No caso de primos, não se constata a vedação exposta, visto que são parentes em linha colateral de quarto grau.

Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011

Decreto nº 7.203, de 2010

Preciso de autorização para o registro profissional de imagens do Congresso Nacional?

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Como posso solicitar a exposição de motivos de leis?

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Telefones: (61) 3303-3425 / 3303-4076
Fax: (61) 3303-3646
Os livros são de graça ou preciso pagar por eles?

A Livraria do Senado oferece ao cliente o download (versão digital) gratuito de algumas obras. Apenas a versão em papel do livro é comercializada.

Por que os livros são tão baratos? Há desconto na aquisição de livros da Livraria do Senado?

A Livraria do Senado comercializa os livros a preço de custo e não obtém lucro com a venda das obras. Dessa maneira, não há descontos nas aquisições.

Existe a doação de livros e da Constituição?

O Ato do Diretor-Geral nº 32/2013, em seu artigo 4º, estabelece que “as obras editadas pelo Senado Federal poderão ser doadas para órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal mediante a apresentação de ofício encaminhado pelo respectivo titular”.

O e-mail para tratar sobre doações é: livros@senado.leg.br. O e-mail livraria@senado.leg.br trata exclusivamente de assuntos referentes à comercialização dos livros na Livraria virtual.

O boleto emitido venceu. Como gerar outro?

Os pedidos não podem ter datas alteráveis de vencimento porque, dessa maneira, seria impossível fazer qualquer controle de estoque. Se elas fossem alteráveis, haveria o risco da venda de produtos sem tê-los, de fato, no estoque.

Os livros só ficam reservados no pedido até a data do vencimento. Caso vença em dia não útil, só é possível pagá-lo até o próximo dia útil seguinte.

É necessário entrar na Livraria e fazer um novo pedido para gerar outro boleto. Se o produto que deseja comprar estiver esgotado, deve-se aguardar alguns dias para que o estoque seja reposto.

Se o cliente efetua pagamento de boleto vencido, não há como garantir a entrega do produto comprado.

Quais são as formas de pagamento aceitas?

Atualmente, a Livraria do Senado comercializa suas obras apenas por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), que é um boleto.

Quanto tempo demora para o pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ser identificado?

A identificação do pagamento pode demorar até 5 (cinco) dias úteis.

Como pagar uma Guia de Recolhimento da União (GRU)?

As GRU tipo simples, abaixo de R$ 50,00, são pagáveis apenas no Banco do Brasil. As GRU tipo cobrança, acima de R$ 50,00, são pagáveis em qualquer agência bancária. Para que o pagamento do pedido seja identificado, o comprovante de pagamento deve conter as mesmas informações de CPF e número de referência da GRU.

O produto comprado não chegou. Como proceder?

Deve-se consultar no site dos Correios o código de rastreamento, que fica disponível na área do cliente em Meus Pedidos. Caso o prazo de 20 dias úteis após a data da postagem esteja ultrapassado, deve-se entrar em contato com a Livraria para que seja registrada uma reclamação nos Correios. O prazo máximo para registrar uma reclamação é de 30 dias a partir da data da postagem. Caso o pedido não tenha um código de rastreamento, e o pagamento foi efetuado a mais de 5 dias úteis, é provável que não tenha sido possível identificá-lo, pois o comprovante de pagamento deve conter no campo CPF e no campo número de referência os mesmos números apresentados na Guia de Recolhimento da União (GRU). Deve-se encaminhar para a Livraria (livraria@senado.leg.br) o comprovante de pagamento para que o pedido possa ser processado.

A Livraria emite nota fiscal?

Não. Notas ficais devem ser emitidas por estabelecimentos que pagam impostos sobre comercialização. Por fazer parte da administração pública e consequentemente ser isenta do pagamento de tributos, a Livraria do Senado não emite nota fiscal, e sim recibo de venda.

Qual a diferença entre os modelos livro e separata da Constituição Federal?

A Constituição modelo separata, que é a mais barata, é formatada em duas colunas, apresenta fonte menor, é mais leve (230 g) e fina. A Constituição modelo livro é formatada em uma coluna, apresenta borda branca maior ao redor do texto da página, pesa 880 g e apresenta índice remissivo ao final do livro, além do texto original de todas as Emendas.

A Livraria possui loja física?

Sim. A Livraria tem dois pontos de venda: um localizado na Gráfica do Senado Federal, no bloco 8, e outro localizado na Biblioteca do Senado federal, no Anexo 2, ambos em Brasília.

Qual o horário de funcionamento da loja física?

A Livraria funciona entre 9h00 e 18h30.

Quantos são os senadores?

O Senado Federal é composto por 81 senadores: três para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.

Como os senadores são eleitos?

 

O Senado Federal é parcialmente renovado de quatro em quatro anos, por um e por dois terços das cadeiras da Casa, alternadamente. Assim, quando a disputa abrir uma cadeira por unidade federativa (eleição para um terço das vagas, totalizando 27 senadores), o candidato mais votado é eleito. Já quando a eleição envolver duas cadeiras, são eleitos os dois senadores mais votados em cada estado e no Distrito Federal (dois terços das vagas, totalizando 54 senadores). Vale lembrar que cada senador é eleito com dois suplentes (Art. 46 da Constituição Federal).
Quanto tempo dura o mandato de um senador?

 

O mandato de um senador tem duração de oito anos – o que corresponde a duas legislaturas, o dobro do tempo de duração do mandato de um deputado federal.

 

 

O que é exigido para um cidadão tornar-se senador?

É necessário estar inscrito em partido político, ter nacionalidade brasileira, ter o pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter, pelo menos, 35 anos de idade (Art. 14, § 3º da Constituição Federal).

Quem são os senadores do Brasil?

 

Para ver a lista completa com os atuais Senadores, organizando a lista por nome, partido e unidade federativa, acesse:
É possível corresponder-se com os senadores?

 

Sim. Para isso, acesse o Portal do Senado Federal no endereço www.senado.leg.br e busque o nome do parlamentar com o qual deseja se comunicar por meio do menu no lado direito da página.

Ao escolher o nome do parlamentar, você chegará a uma ficha-padrão com os dados principais do senador (telefones, endereço do escritório, data de aniversário) e um link para a página pessoal dele.

Outra opção para encaminhar críticas, sugestões e esclarecer dúvidas sobre o trabalho do parlamentar é o Alô Senado – Central de Relacionamento com o Cidadão. O atendimento pelo telefone 0800 61 22 11 é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h. Já o formulário eletrônico está disponível 24 horas por dia no link:

https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado

Quanto ganha um senador?

O subsídio mensal de um senador é R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais). Esse valor está em vigor desde 1º de fevereiro de 2015. O valor foi fixado pelo Decreto Legislativo nº 276/2014.

Posso consultar o contracheque de um senador?

 

Sim. A consulta individualizada aos subsídios dos senadores em exercício do mandato está acessível em:
http://www25.senado.leg.br/web/transparencia/sen/

 

Os senadores recebem mais alguma verba, além do subsídio?

 

Sim. Tanto no início quanto no fim do mandato, os congressistas recebem outros R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) para compensar as despesas com mudança e transporte. Essa regra está disposta no Decreto Legislativo nº 276/2014.
Além disso, para o custeio mensal das atividades que desempenham no Senado Federal, cada senador tem direito à Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS). Os valores da CEAPS podem variar de um senador para outro, uma vez que correspondem ao equivalente à soma da verba indenizatória de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com o valor de cinco trechos aéreos entre Brasília e a capital do seu estado de origem, conforme a tabela IATA de tarifa governamental.
O que pode ser ressarcido à conta da CEAPS?

 

A CEAPS destina-se ao ressarcimento das despesas efetuadas com:
- aluguel e manutenção de imóvel destinado à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar;
- aquisição de material de consumo para uso no escritório de apoio à atividade parlamentar, despesas postais, aquisição de publicações, locação de móveis e de equipamentos;
- locação de meios de transporte destinados à locomoção dentro do estado de origem, hospedagem e alimentação do parlamentar ou de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete;
- combustíveis e lubrificantes;
- contratação de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos e outros serviços de apoio ao exercício do mandato parlamentar;
- serviços de segurança prestados por empresa especializada;
- divulgação da atividade parlamentar;
- passagens aéreas, aquáticas e terrestres nacionais destinadas ao parlamentar ou a servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete, em gabinete de liderança ou gabinete da Comissão Diretora, quando o parlamentar exercer concomitantemente a titularidade.
O que não pode ser utilizado com a CEAPS?

 

Não são objeto de ressarcimento os pagamentos efetuados:
- a pessoa física, salvo quando se tratar do pagamento pelas locações expressamente previstas;
- em razão da hospedagem de senador no Distrito Federal;
- com a aquisição de material permanente; e
- para ressarcimento de despesas relativas a bens oferecidos ou serviços prestados por empresa ou entidade da qual o proprietário ou detentor seja o senador ou parente seu até o terceiro grau.
Onde posso consultar as despesas dos senadores?

 

As despesas, divulgadas regularmente no Portal da Transparência, podem ser consultadas na guia “Senadores”, por meio de pesquisa pelo nome do parlamentar.

 

Como funciona o plano de saúde de senadores e ex-senadores?

 

O Senado Federal custeia parcialmente as despesas realizadas com exames e tratamentos médicos, odontológicos, fisioterápicos ou psicoterápicos de senadores e seus dependentes, assim como de ex-senadores e seus cônjuges.
O programa de prevenção, recuperação e manutenção da saúde abrange os seguintes serviços:
- Assistência médico-hospitalar;
- Assistência médico-ambulatorial;
- Assistência domiciliar de emergência, urgência, traslado terrestre ou aéreo;
- Assistência odontológica;
- Assistência psicoterápica;
- Assistência fisioterápica
- Assistência terapêutica complementar e de urgência;
- Assistência obstétrica;
- Assistência de enfermagem; e
- Exames complementares para elucidação de diagnóstico ou tratamento.

 

Quem pode ser dependente de senador?

 

São considerados dependentes do senador:
I - cônjuge ou companheira(o);
II - filhos solteiros menores de vinte e um anos, inválidos ou interditados por alienação mental de qualquer idade;
III - filhos solteiros menores de vinte e quatro anos, desde que:
a) sejam dependentes econômicos; e
b) estejam cursando estabelecimento de ensino do 1º, 2º ou 3º graus;
IV - enteados, observadas as mesmas condições estabelecidas nos itens II e III;
V - menor de vinte e um anos que, mediante autorização judicial, viva na companhia e às expensas do senador, e conste na declaração do Imposto de Renda;
VI - pai e mãe, sem economia própria, que vivam sob a dependência econômica do senador e constem da declaração do Imposto de Renda.

 

Como se dá a assistência à saúde dos parlamentares e seus dependentes?

 

A assistência à saúde pode dar-se por meio do pagamento às instituições de saúde credenciadas à Casa legislativa ou, ainda, por meio de ressarcimento ao parlamentar ou ao ex-parlamentar, quando os atendimentos são realizados por profissionais liberais ou instituições não credenciadas. Em ambos os casos, as despesas médicas e hospitalares devem ser analisadas, conferidas e periciadas. Excetuam-se dessa obrigatoriedade apenas as despesas que tenham sido previamente autorizadas pela Comissão Diretora do Senado Federal.
Os parlamentares e dependentes, ex-parlamentares e cônjuges fazem parte do plano médico e odontológico SIS/Saúde Caixa, cuja contribuição mensal varia de acordo com a faixa etária. Não há limite para utilização dessa rede credenciada.

 

Quais são os limites de reembolso dos procedimentos de saúde?

 

No caso de atendimentos e procedimentos realizados na modalidade livre escolha, o ressarcimento fica limitado a 20 (vinte) vezes o valor da tabela adotada pelo Sistema Integrado de Saúde, para consultas e visitas hospitalares ou domiciliares, e a 15 (quinze) vezes o valor da tabela adotada para os demais procedimentos. Tais limites aplicam-se ao parlamentar, cônjuge e dependentes. Os ex-senadores e cônjuges possuem também um limite anual de R$ 32.958,12 para reembolso de despesas médicas, hospitalares, psicológicas e odontológicas.
Já a soma das despesas de reembolso com a assistência odontológica e a assistência psicológica, por núcleo familiar de senadores, é limitada a R$ 25.998,96 por ano.
Como funciona a aposentadoria dos senadores?

 

A aposentadoria dos senadores é atualmente regida pela Lei nº 9.506/97, que instituiu o Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC. Para se aposentar, o ex-senador deve preencher os requisitos de 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, em qualquer regime de previdência.

 

Como posso acompanhar o trabalho dos senadores?

Acesse www.senado.leg.br/senadores e clique no nome do Senador cujo trabalho gostaria de acompanhar. Na página seguinte, navegue pelo menu ‘Consulte para este Senador’, localizado à direita da tela, para saber sobre suas atividades legislativas.

Vale lembrar que os trabalhos desenvolvidos nas comissões e no plenário são transmitidos ao vivo para todo o território nacional pela Rádio Senado e pela TV Senado.

Quanto ganha um senador aposentado?

 

O valor dos proventos será proporcional ao tempo de mandato exercido e contribuído ao plano, variando de 1/35 a 35/35 avos do subsídio parlamentar, hoje no valor de R$ 33.763,00. Assim, na atualidade, para ter direito à aposentadoria integral, o ex-senador precisa contar, além dos requisitos de idade e tempo de contribuição, com 35 anos de mandato eletivo, efetivamente contribuído ao PSSC. Os reajustes do subsídio parlamentar não têm correlação com índices concedidos ao funcionalismo. O último reajuste foi concedido em 2014, conforme documento constante do link:
Dependentes dos senadores têm direito à pensão por morte do parlamentar?

 

A pensão por morte de parlamentar filiado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas – PSSC é regida pela Lei nº 9.506/97 e estabelece que, em caso de morte do segurado, seus dependentes perceberão pensão correspondente ao valor dos proventos de aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito.

 

Qual é o valor do teto das pensões?

 

O teto da pensão por morte do parlamentar é o valor dos proventos de aposentadoria que o segurado percebia ou a que teria direito que, nos termos do artigo 8º da Lei nº 9.506/97, em nenhuma hipótese poderá exceder ao da remuneração dos membros do Congresso Nacional. O valor da aposentadoria e, consequentemente, da pensão por morte, corresponderá a 1/35 avos por ano de exercício de mandato e de contribuição ao PSSC. Ressalte-se a necessidade de se comprovar para a concessão da aposentadoria 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. O rateio da pensão instituída por parlamentar à viúva ou viúvo e filhos segue, por analogia, ao disposto na Lei nº 8.112/90.
Os senadores têm direito a imóvel funcional e auxílio-moradia?

 

A permissão de uso de imóveis funcionais administrados pelo Senado Federal é regida pelo Ato da Comissão Diretora nº 24, de 1992 (De acordo com o Ato da Comissão Diretora nº 6, de 2012) e pelo Ato do Terceiro-Secretário nº 01, de 2010, disponíveis no link:
Segundo o disposto em tais atos normativos, todo senador da República tem direito a ocupar tais imóveis durante o exercício do mandato ou perceber auxílio moradia.
Quem pode receber auxílio-moradia?

 

O auxílio-moradia somente será recebido se e quando houver a indisponibilidade do apartamento funcional.

 

Qual o valor do auxílio-moradia?

Quanto ao auxílio moradia, o valor mensal pago aos parlamentares que não ocupam imóvel funcional é de R$ 5.500,00.

Como faço para receber o boletim de notícias do Senado Federal?

O cadastro para o recebimento da newsletter do Portal de Notícias é feito diretamente no site da Agência Senado, preenchendo o formulário contido no link:

http://www12.senado.leg.br/noticias/newsletter

Quando foi criado o Senado?

 

O Senado foi instituído pela Constituição do Império, outorgada em 1824. A reunião de instalação ocorreu em maio de 1826, quatro anos depois de proclamada a independência do Brasil. Com a implantação da República em 1889 e da Assembleia Constituinte em 1890, o Senado Federal avançou rumo ao que é hoje, depois de instalado pela Constituição da República, de 1891.

 

Qual é a diferença entre Senado Federal, Câmara dos Deputados e Congresso Nacional?

 

No Brasil, o Poder Legislativo é organizado na modalidade bicameral, ou seja, é constituído de duas câmaras: a dos Deputados e o Senado Federal. Juntas, as duas Casas compõem o Congresso Nacional e têm funções específicas, discriminadas na Constituição Federal. A principal delas é a elaboração, o debate e a aprovação de leis.
Senado Federal e Câmara dos Deputados também têm competências distintas. Por exemplo: enquanto o primeiro tem, entre as suas atribuições privativas, a missão de aprovar a designação de embaixadores, de magistrados e de titulares de outros cargos previstos na Constituição, a segunda tem a primazia sobre a discussão de projetos originados no Executivo.
Há algumas questões que exigem a atuação conjunta das duas câmaras. Nesses casos, em que se reúnem Senadores e deputados federais, temos uma sessão do Congresso Nacional.

 

Quantos senadores tem o Senado Federal?

 

Senado Federal é composto por 81 senadores: três para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal, em uma divisão igualitária. Já na Câmara, composta por 513 deputados, o critério para a divisão do número de cadeiras é o da proporcionalidade: quanto mais habitantes a unidade federativa tiver, maior será o seu número de representantes. Assim, os estados menos populosos têm direito a, no mínimo, oito cadeiras e os mais populosos a, no máximo, 70. Há ainda uma diferença em relação à duração dos mandatos: enquanto o dos senadores é de oito anos, o dos deputados é de quatro.
Quais são as competências atuais do Senado Federal?
Compete privativamente ao Senado Federal (Art. 52 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 19/1998, 23/1999, nº 42/2003 e nº 45/2004):
• Processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República e o advogado-geral da União nos crimes de responsabilidade;
• Aprovar, previamente, a indicação do presidente da República de magistrados, ministros do Tribunal de Contas da União, governador de território, presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República, chefes de missão diplomática e titulares de outros cargos que a lei determinar;
• Autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos entes federados;
• Dispor sobre a regulamentação das agências executivas e reguladoras;
• Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Art. 52 da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 19/1998 e nº 23/1999).

 

Quem dirige os trabalhos do Senado Federal?

 

O Senado Federal é dirigido pela Mesa do Senado, composta pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A eleição dos membros da Mesa é feita em sessão preparatória realizada a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura. A votação é secreta, por maioria de votos, presente a maioria dos senadores e assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das representações partidárias ou dos blocos parlamentares com atuação na Casa (Regimento Interno do Senado Federal, Arts. 3º e 46).

 

Qual é a duração do mandato da Mesa do Senado Federal?

 

A duração do mandato da Mesa é de dois anos (art. 57, § 4.º da Constituição Federal e art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal).

 

Os membros da Mesa do Senado podem ser reeleitos?

 

Na eleição imediatamente subsequente ao mandato, os membros da Mesa não podem ser reconduzidos aos mesmos cargos. Mas vale ressaltar que atualmente prevalece o entendimento de que essa proibição não se aplica quando se tratar de uma nova legislatura.

 

O que é e o que faz a Ouvidoria do Senado Federal?

A Ouvidoria foi criada para ser um canal aberto e direto de comunicação da sociedade com o Senado Federal. Desde sua criação, estimula a participação do cidadão no processo de aprimoramento dos serviços legislativos e administrativos da Casa. O órgão defende valores como transparência, publicidade, eficiência, celeridade e respeito ao cidadão.

A Ouvidoria tem como objetivos: receber e registrar as manifestações a respeito do Senado Federal, do Congresso Nacional e dos senadores; encaminhar as mensagens aos destinatários, conforme sua pertinência; e prestar informações aos cidadãos, fortalecendo, assim, o exercício da cidadania.

Quem é o Ouvidor-Geral do Senado Federal?

O cargo de Ouvidor-Geral é exercido por um(a) senador(a) escolhido(a) pela Presidência do Senado Federal para mandato de dois anos e não pode ser reconduzido ao cargo no período subsequente.

Quais tipos de manifestação são recebidas pela Ouvidoria?

Podem ser registradas sugestões, críticas, elogios, reclamações e denúncias pertinentes às atribuições do Senado Federal.

Quem pode enviar manifestações à Ouvidoria do Senado Federal? Quais são os canais de comunicação?

Todas as pessoas podem enviar manifestação à Ouvidoria. Os canais de comunicação são: internet (formulários on-line, disponíveis no portal do Senado Federal), telefone (0800 61 2211), carta endereçada à Ouvidoria ou pessoalmente.

Quais cuidados devo tomar na elaboração da minha manifestação?

Ao formular sua manifestação, procure usar linguagem simples e objetiva, além de especificar o que deseja da Ouvidoria. Também é fundamental informar se deseja receber resposta por carta postal ou e-mail. A Ouvidoria não registra manifestações ofensivas e com linguagem pejorativa.

Por que, ao registrar minha manifestação, preciso informar faixa etária, nível de escolaridade, unidade da Federação, onde moro e meu sexo?

A Ouvidoria solicita esses dados porque considera importante saber de onde partem as manifestações. Com base nesses dados, a Ouvidoria elabora, todo mês, um relatório estatístico, que fica disponível no portal do órgão na internet. Esclarecemos que dados pessoais são mantidos sob sigilo e não aparecem no relatório.

Preciso deixar meus contatos ao registrar a minha manifestação?

Sim. É fundamental informar o endereço, seja o residencial completo ou o eletrônico, e o telefone, para que a Ouvidoria entre em contato, caso precise de informações e esclarecimentos adicionais, e para encaminhamento da resposta a sua manifestação.

O que acontece com a minha manifestação?

As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado são registradas e passam por análise de conteúdo. Depois são classificadas por tipo, tema e destinatários específicos (senadores, comissões, órgãos da Casa ou Ouvidoria, por exemplo). As manifestações, já classificadas, são tratadas e, se necessário, enviadas para as áreas responsáveis para conhecimento. Caso seja de competência da Ouvidoria, são respondidas pelo próprio órgão. Concluída a fase de coleta de informações e esclarecimentos junto aos setores competentes, a resposta é enviada pela Ouvidoria ao cidadão.

Qual é o prazo de resposta para as manifestações?

A Ouvidoria deve responder ao cidadão em até 30 dias úteis, a contar da data do registro da manifestação.

O que está fora da competência da Ouvidoria do Senado Federal? Quais manifestações não são respondidas pela Ouvidoria?

A Ouvidoria não atende manifestações que fogem às atribuições do Senado Federal, como situações de competência do Executivo, do Judiciário e do Legislativo municipal e estadual, atuação de deputados federais e projetos da Câmara que não chegaram ao Senado. Também não é de competência da Ouvidoria solucionar ou encaminhar pedidos de ordem pessoal; prestar assessoria jurídica; responder mensagens que contenham ameaças, insultos ou expressões de baixo calão; questões administrativas referentes a servidores do Senado e a funcionários que prestam serviço à instituição; e manifestações que encaminhem reprodução de matérias e boatos. A Ouvidoria também não apura denúncias contra senadores, o que é de competência do Conselho de Ética da Casa.

Manifestações anônimas (que não contêm o nome completo do cidadão) ou formuladas em nome de terceiros também não são respondidas pela Ouvidoria.

Por meio da Ouvidoria do Senado Federal posso obter informações asseguradas pela Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Sim. As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado e identificadas como demandas de Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são registradas e enviadas para a Secretaria de Gestão de Informação e Documentação (SGIDOC) do Senado, que responde diretamente ao cidadão, em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.

Como faço minha inscrição para concorrer a uma vaga no Senado Federal?

O estudante deve estar devidamente matriculado em curso de graduação em instituição de ensino conveniada ao Programa de Estágio do Senado Federal, conforme a lista disponível no link: http://www5.senado.leg.br/saes/listaUniv. A inscrição pode ser feita no Portal do Senado: http://www5.senado.leg.br/saes. Basta clicar em Envie/Reative seu currículo, no lado esquerdo da tela, e preencher os dados pessoais e acadêmicos.

Se minha instituição de ensino não for credenciada, qual o procedimento a adotar?

A instituição de ensino interessada em firmar convênio com o Programa de Estágio do Senado Federal deve enviar um e-mail para o Serviço de Gestão de Estágios que dará as devidas orientações: sgest@senado.leg.br

Como fica a minha inscrição caso eu não passe no processo seletivo?

Se o candidato não for selecionado na primeira entrevista, terá a oportunidade de participar de outro processo de seleção. Caso também não seja escolhido, o candidato irá para o final da fila.

Como funciona a lista de espera para ser convocado para o processo seletivo?

A lista de espera segue rigorosamente a ordem cronológica de inscrição feita no site do Programa de Estágio do Senado Federal. Após a inscrição, o candidato deve aguardar chamado para a seleção. A fila anda conforme a demanda interna do Senado Federal, de acordo com as exclusões que o sistema faz dos candidatos que não atualizam seu cadastro a cada seis meses ou ao término dos contratos vigentes. A posição de cada candidato na fila pode ser acompanhada no link: http://www5.senado.leg.br/saes/transparencia.

Como funciona a exclusão de candidatos da fila de espera para estágio no Senado Federal?

A exclusão do sistema do Programa de Estágio do Senado Federal ocorre quando o cadastro do candidato não é atualizado no período de seis meses. Ao reativar o registro, o candidato será posicionado no fim da fila. Mas há outras situações específicas de exclusão detalhadas nas perguntas 6 e 7.

Como ocorre a convocação para uma entrevista?

O Serviço de Gestão de Estágios entra em contato com o candidato pelo telefone e pelo e-mail informados no cadastro. O candidato tem até às 12h (meio dia) do dia seguinte para confirmar a sua presença. Caso o candidato não faça a confirmação, ele fica pendente de convocação e se mantém na mesma posição na fila de espera. Após a segunda pendência, a inscrição é excluída do sistema.

Caso não possa comparecer à entrevista para estágio, como fica a minha posição na fila?

Se o candidato retornar o contato com justificativa que o impeça de participar da seleção, sua posição é mantida na fila. Caso contrário, a inscrição é excluída do sistema.

Qual valor da bolsa de estágio do Senado Federal e qual a jornada semanal?

O Senado Federal oferece estágio de 20h semanais. Atualmente, a bolsa é de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) mais auxílio transporte, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

O valor da bolsa de estágio muda de acordo com o curso?

Não. O valor da bolsa de estágio é o mesmo para todos os cursos de graduação.

Quanto tempo posso estagiar no Senado Federal?

O período de estágio é de um ano, renovável pelo mesmo período. O prazo de estágio de estudantes PcD (Pessoa com Deficiência) é de até 4 anos. Para renovação, o estudante precisa estar devidamente matriculado em instituição de ensino conveniada ao Programa de Estágio do Senado Federal.

Quanto tempo posso estagiar no Senado Federal?

O período de estágio é de um ano, renovável pelo mesmo período. O prazo de estágio de estudantes PcD (Pessoa com Deficiência) é de até 4 anos. Para renovação, o estudante precisa estar devidamente matriculado em instituição de ensino conveniada ao Programa de Estágio do Senado Federal.

O estagiário tem direito a férias?

Sim. O estagiário tem direito a um período de 30 dias de recesso após 1 ano de estágio, mesmo se ficar por 2 anos.

O estagiário pode escolher o setor onde deseja estagiar no Senado?

Não. O estagiário deve cumprir jornada de trabalho no setor para o qual foi aprovado no processo de seleção.

O estagiário pode escolher o setor onde deseja estagiar no Senado?

Não. O estagiário deve cumprir sua jornada de trabalho no setor para o qual ele fez a seleção de estágio.

Quem tem parente no Senado Federal pode ser contratado?

A contratação de estagiário que tem parente no Senado Federal depende de cada caso. A relação de nepotismo será analisada antes da contratação.

Caso eu tenha outras dúvidas o que devo fazer?

Você poderá enviar e-mail para estagiosenado@senado.gov.br ou ligar para os telefones 3303-3107 ou 3303-5823.

Quais os benefícios da identificação única para proposições entre as Casas?
  • padronizar informações e procedimentos legislativos;
  • identificar oportunidades de integração de procedimentos, sistemas e soluções de informações, bem como de compartilhamento de padrões e tecnologias para facilitar o intercâmbio de informações entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal;
  • permitir a identificação contínua das proposições bicamerais em toda sua tramitação; e
  • permitir a transparência e o pleno acesso do cidadão ao processo legislativo federal.
    Como funciona a nova identificação?

    A identificação única irá contemplar as proposições legislativas de tramitação bicameral a partir de 2 de fevereiro de 2019. Será composta por sigla, número e ano e identificação única para toda sua tramitação. As proposições serão sequenciadas por numerador único, que fornecerá à Casa iniciadora o próximo número da sequência da proposição. Tal numerador disporá de contadores específicos para cada espécie de proposição bicameral, iniciando sua numeração em séries anuais.

    Quais proposições terão séries anuais?
    Terão séries anuais: as Propostas de Emenda à Constituição (PEC); os Projetos de Lei Complementar (PLP); os Projetos de Lei Ordinária (PL); os Projetos de Decreto Legislativo (PDL).
    Haverá a extinção de algum dispositivo?

    Sim. A criação de processados de substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) e de emendas da Câmara dos Deputados (ECD) será extinta em 2019.

    As matérias apresentadas em legislaturas anteriores terão a sua numeração alterada?

    Não haverá alteração na numeração dessas matérias, salvo em caso de remessa para a outra Casa, em que receberão a identificação única prevista no art. 2º do Ato Conjunto. A matéria assim modificada manterá a identificação única até o encerramento de seu trâmite, mesmo que ocorra nova remessa entre as Casas. No entanto, ela sempre poderá ser consultada pelo seu número original.

    Como recuperar, por meio dos dados abertos, todos os projetos de lei ordinária iniciados no Senado que ainda não foram para a Câmara dos Deputados para revisão?

    Será a soma dos seguintes conjuntos:

    • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLS’, IndicadorComplementar = ‘Não’ e AnoMateria < = ‘2018’;
    • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Iniciadora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘SF’.
      Como recuperar, por meio dos dados abertos, todos os projetos de lei complementar iniciados na Câmara que estão sendo revisados no Senado?

      Será a soma dos seguintes conjuntos:

      • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘PLC’, IndicadorComplementar = ‘Sim’ e AnoMateria <= ‘2018’;
      • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’, DescricaoObjetivoProcesso = ‘Revisora’ e CasaIniciadoraNoLegislativo/SiglaCasaIniciadora = ‘CD’.
        Com a extinção das siglas ECD e SCD para a criação de novas matérias, como identificar, por meio dos dados abertos, as matérias que estão em fase de análise de emendas ou substitutivo?

        Para recuperar os ECDs

        Será a soma dos seguintes conjuntos:

        • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘ECD’, e AnoMateria <= ‘2018’;
        • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Emendas’.

         

        Para recuperar os SCDs

        Será a soma dos seguintes conjuntos:

        • Matérias com SiglaSubtipoMateria = ‘SCD’, e AnoMateria < ‘2018’;
        • Matérias com a SiglaSubtipoMateria = ‘PL’ ou ‘PLP’, AnoMateria >= ‘2019’ e DescricaoObjetivoProcesso = ‘Substitutivo’.
          O serviço que recupera dados a partir da sigla/número/ano (../dadosabertos/materia/pl/3/2019) está retornando a referência (cod_materia) à matéria criada para análise de emendas ou substitutivo. Como recuperar a referência da matéria original?
          A referência à matéria original, se existir, estará contida nas seguintes tags:
          • CodMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria original
          • UrlMateriaAntecessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria original
          Nos dados abertos, o que são as tags CodMateriaSucessoraNoSenado e UrlMateriaSucessoraNoSenado que aparecem no resultado do serviço de detalhes de uma matéria?

          Quando uma matéria originada no Senado já está em fase de análise de emendas ou substitutivo, após revisão da Câmara, é criada internamente outra matéria (cod_materia). No serviço de detalhamento da matéria original, as seguintes tags aparecerão:

          • CodMateriaSucessoraNoSenado: que conterá a referência (cod_materia) à matéria criada para análise de emendas ou substitutivo;
          • UrlMateriaSucessoraNoSenado: que conterá link para serviço dos Dados Abertos que retornará o detalhe da matéria criada para análise de emendas ou substitutivo.

            SIS

            Como faço a inscrição no SIS?

            Somente poderão inscrever-se no SIS os beneficiários titulares e dependentes regularmente cadastrados no Serviço de Gestão de Pessoas (SEGP) do Senado Federal. A inscrição de beneficiário no SIS implica a aceitação das condições estabelecidas no regulamento e suas normas complementares, dispensando-se qualquer formalidade adicional. Os formulários de inscrição e a relação dos documentos necessários estão disponibilizados na intranet, em Central de Serviços/Pessoal/Serviços Automatizados.

            Quais os períodos de carência exigidos pelo SIS?

            I. 24 (vinte e quatro) horas, para atendimento:

            a) sem restrições, quando decorrente de acidente pessoal;

            b) limitado às primeiras 12 (doze) horas em pronto-socorro, sem cobertura para internação clínica ou cirúrgica, nos casos de urgência médica, sem risco iminente de morte, durante o período de carência para internação hospitalar;

            II. 30 (trinta) dias para consultas médicas ou odontológicas, procedimentos odontológicos profiláticos, exames laboratoriais simples e exames de radiografia;

            III. 90 (noventa) dias para ultrassonografia, ecocardiografia, teste ergométrico, prova de Holter, cintilografia e fisioterapia;

            IV. 300 (trezentos) dias para parto a termo;

            V. 24 (vinte e quatro) meses para procedimentos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, relacionados com doenças ou lesões preexistentes, nos termos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e

            VI. 180 (cento e oitenta) dias para os demais procedimentos não enumerados acima.

            Onde consigo o número do cartão de usuário do SIS?

            O cartão de identificação está disponível na intranet (SIS/Saúde/SIS/Cartão de Identificação): https://intra.senado.leg.br/servicos/saude/carteira.asp

            Para emiti-lo, basta o beneficiário digitar o CPF, que o sistema gera automaticamente a imagem da carteira (titular e dependentes), podendo esta ser impressa e utilizada sem restrições em toda a rede credenciada.

            A carteira de identificação também é enviada, anualmente, para o endereço do beneficiário cadastrado no SIS. Aqueles que por algum motivo não a receberem no endereço domiciliar, também podem retirá-la pessoalmente no protocolo do SIS (Serviço de Atendimento ao Beneficiário - SEABEN, Av. N2, bloco 17, sala 21), ou solicitá-la via e-mail no endereço sis@senado.leg.br.

            É importante lembrar que a carteira emitida via intranet tem a mesma validade daquela em plástico fornecida diretamente pelo SIS ao usuário.

            Qual o valor da contribuição mensal?

            A contribuição mensal varia de acordo com a vinculação e a faixa etária, conforme tabela abaixo aprovada pelo Conselho de Supervisão do SIS e reajustada periodicamente (valores em reais - R$):

            Como funciona a participação nas despesas de saúde?

            Todo beneficiário do SIS é sujeito ao pagamento da contribuição mensal e da participação financeira nas despesas realizadas em seu benefício. A contribuição mensal será cobrada de cada beneficiário, independentemente da utilização dos serviços oferecidos. Já a participação financeira é cobrada somente quando o beneficiário utiliza os serviços de saúde, incorrendo em despesas.

            O percentual de participação varia conforme a modalidade de atendimento, sendo aplicado sobre o valor da tabela de preços contratados entre o plano e as unidades credenciadas, conforme tabela abaixo aprovada pelo Conselho de Supervisão do SIS e reajustada periodicamente:

            Por exemplo, se um beneficiário vai a uma consulta com pneumologista, a participação será calculada da seguinte forma:

            - Valor da consulta com pneumologista na tabela adotada pelo SIS: R$ 100,00

            - Percentual de participação: 30%

            - Valor pago pelo SIS: R$ 70,00

            - Valor de participação de responsabilidade do beneficiário, cobrado em folha de pagamento adicionalmente à contribuição mensal: R$ 30,00.

            Existe um limite mensal para a cobrança de participação nas despesas de saúde?

            Sim. O limite de desconto mensal de participação financeira do grupo familiar será de 5% da remuneração bruta do beneficiário-titular, independentemente do vínculo do usuário. Na tabela abaixo, podemos ver exemplos de valores máximos desse desconto.

            A contribuição mensal, que é uma parcela fixa, não está incluída nesse limite.

            Vejamos, por exemplo, como ficaria esse desconto no caso de um beneficiário que possui remuneração bruta de R$ 13.763,45 e precise fazer uma cirurgia de emergência:

            - Valor do procedimento na tabela adotada pelo SIS: R$ 30.000,00

            - Percentual de participação para emergências: 5%

            - Valor de coparticipação do beneficiário cobrado em folha de pagamento adicionalmente à contribuição mensal:

            R$ 30.000,00  (x 5%)  = R$ 1.500,00

            - Limite para o desconto mensal na folha de pagamento:

            Remuneração bruta - exemplo: R$ 13.763,45  (x 5%) = R$ 688,17

            - Saldo devedor remanejado para as próximas folhas de pagamento:

            R$ 1.500,00 - (R$ 688,17)  = R$ 811,83*

            *Esse saldo será descontado respeitando-se também o limite máximo acima, de R$ 688,17, por parcela.

            Como buscar atendimento pelo SIS?

            Rede credenciada ao SIS/Saúde Caixa

            Para receber atendimento, o beneficiário deve buscar profissional, clínica ou hospital credenciado do Saúde Caixa e se identificar, apresentando o cartão de identificação válido do SIS/Saúde Caixa e documento de identidade.

            Caso sejam realizados procedimentos que exijam autorização prévia, a própria unidade encaminhará o pedido de autorização ao plano, por meio do sistema do Saúde Caixa.

            Hospitais de Notória Especialização

            Quem buscar atendimento nos hospitais de notória especialização (Sírio-Libanês e Albert Einstein – SP), deve identificar-se como servidor do Senado Federal e beneficiário do SIS, uma vez que os hospitais não fazem parte da rede credenciada ao Saúde Caixa, sendo conveniados diretamente com o Senado.

            Em caso de agendamento de cirurgias e exames, o beneficiário deverá encaminhar ao hospital o pedido e o relatório profissional referente aos procedimentos que serão realizados. Posteriormente, a própria instituição entrará em contato com o SIS, pelo e-mail sis@senado.leg.br, solicitando a Carta de Autorização. Em seguida, o SIS encaminhará a autorização por e-mail à unidade solicitante, liberando o atendimento.

            Quais os procedimentos NÃO precisam de autorização prévia?

            - atendimentos de urgência e emergência;

            - audiometria;

            - angiotomografias em geral;

            - alguns exames laboratoriais;

            - mamografias;

            - tomografias computadorizadas;

            - ultrassonografias;

            - punção de tireoide guiada por ultrassonografia;

            - procedimento diagnóstico citopatológico (Papanicolau);

            - consultas eletivas;

            - monitorização ambulatorial da pressão arterial – MAPA;

            - eletrocardiograma;

            - Holter de 24 horas;

            - teste ergométrico;

            - cintilografia, inclusive miocárdica*; e

            - endoscopia (tanto colonoscopia quanto digestiva alta) com polipectomia e/ou biópsia**.

            * Exceção: cintilografia de perfusão do miocárdio, associada à dobutamina.

            ** Exceção: endoscopia digestiva alta com biópsia e teste de urease (pesquisa Helicobacter pylori).

            Nesses casos, para agendar ou realizar o atendimento, basta o beneficiário comparecer à instituição credenciada portando um documento de identificação e a carteira do SIS/Saúde Caixa.

            O SIS oferece check-up anual?

            O SIS possui atualmente convênio com três hospitais para a realização de check-up: Albert Einstein e Sírio-Libanês, em São Paulo, e o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF.

            O pacote de check-up oferecido pelos hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês incluem avaliação médico laboratorial, avaliação ginecológica, avaliação cardiovascular, avaliação urológica e outras avaliações, que variam de acordo com o sexo e a idade do beneficiário. A tabela contendo os valores dos pacotes e os procedimentos cobertos está disponível na intranet/Plano de Saúde/SIS/Check-up. Todos exames são realizados em apenas um dia, seguidos de consulta médica. Para agendamento, o beneficiário deve entrar em contato diretamente com os hospitais:

            - Hospital Sírio-Libanês

            Tel: (11) 3394-0800 - opção 4 ou (11) 3394-4494

            E-mail: checkup@hsl.org.br

            - Hospital Israelita Albert Einstein

            Tel: (11) 2151-1233 - opção 3

            E-mail: agendcheckup@einstein.br

            Após agendamento, o hospital entrará em contato com o SIS solicitando a carta de autorização. Ressaltamos que os honorários médicos não previstos no pacote do check-up não estão cobertos.

            Em Brasília, é oferecido o pacote de check-up cardiológico, também com exames e consulta realizados em um mesmo dia:

            - Instituto de Cardiologia do Distrito Federal – ICDF

            Tel: (61) 3403-5497 / 9986-4129

            E-mail: checkup@icdf.org.br

            Posso realizar consultas ou procedimentos com profissionais não credenciados?

            Sim, é facultado ao beneficiário do SIS utilizar serviços prestados por profissionais e instituições de sua livre escolha, não credenciados pelo SIS, sendo assegurado ao beneficiário-titular o reembolso parcial da despesa, limitado aos respectivos valores das tabelas adotadas pelo SIS, dele deduzindo-se a importância correspondente à sua participação financeira na despesa.

            Como proceder para requerer o reembolso?

            O pedido de ressarcimento será feito por meio de formulário próprio disponível na intranet em SIS/Saúde/SIS/Solicitação de Ressarcimento em até 60 dias após a realização do procedimento. Deve-se optar entre “solicitação de ressarcimento - outros” ou “solicitação de ressarcimento - odontologia”.

            Após preenchimento do requerimento, o beneficiário deverá cadastrar o documento no SIGAD com grau de sigilo “Dados de Saúde”, código de classificação “56.07.02.26” e assinar eletronicamente. O formulário deve ser tramitado ao Serviço de Pagamento do SIS (SEPASI). Sugere-se anotar o número de protocolo gerado para consultas futuras sobre o andamento do processo.

            Caso não tenha acesso ao SIGAD, o beneficiário poderá encaminhar a documentação pelos Correios ou trazer pessoalmente ao protocolo do SIS, no endereço abaixo:

            Senado Federal

            SEABEN – Serviço de Atendimento a Beneficiários do SIS – PROTOCOLO

            Via N2, Bloco 17, sala 21

            CEP 70165-900

            Brasília – DF

            Vale ressaltar que o formulário preenchido e assinado deverá estar acompanhado dos documentos descritos Art. 39 do Regulamento do SIS.

            Quais os procedimentos que não são cobertos nem mesmo por reembolso?

            Excluem-se da cobertura do Plano de Assistência à Saúde do SIS:

            I – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

            II – tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais;

            III – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como próteses e órteses com os mesmos fins;

            IV – tratamentos de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

            V – mamoplastia, ressalvado o disposto no Regulamento do SIS;

            VI – internação e tratamentos em:

            A) clínicas de emagrecimento;

            B) clínicas de repouso;

            C) estâncias hidrominerais;

            D) estabelecimentos denominados spas, que reúnam serviços de hotelaria e atividades de lazer saudáveis, terapêuticas ou de cuidados corporais, inclusive emagrecimento;

            E) estabelecimentos destinados ao acolhimento de idosos, em internações que não requeiram cuidados médicos em ambiente hospitalar;

            VII – atos cirúrgicos cuja finalidade seja recanalização do canal deferente ou das tubas uterinas;

            VIII – cirurgia refrativa, exceto nos casos previstos pela ANS;

            IX – tratamento de infertilidade e reprodução assistida;

            X – exames para reconhecimento de paternidade;

            XI – aparelhos destinados a substituir ou complementar qualquer função, inclusive: óculos, lentes de contato, próteses auditivas (exceto aquelas cirurgicamente implantáveis de cobertura prevista no rol da ANS), aparelhos CPAP, congêneres e demais equipamentos destinados ao tratamento da síndrome da apneia do sono, aparelhos ortopédicos, órteses e próteses não compreendidas no ato cirúrgico;

            XII – tratamentos clínicos ou cirúrgicos realizados fora do país;

            XIII – vacinas dessensibilizantes ou imunizantes;

            XIV – fornecimento ou reembolso de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados aqueles incluídos na lista aprovada pelo Conselho de Supervisão, por proposta da perícia médica do SIS;

            XV – enfermagem de caráter particular em hospital ou residência, ressalvados os tratamentos em regime de assistência domiciliar, denominados home care, previamente autorizados pela perícia do SIS;

            XVI – permanência hospitalar após a alta médica;

            XVII – ressarcimento de qualquer despesa realizada em instituição credenciada, ressalvados os honorários médicos de que trata o art. 34 e itens previstos no rol complementar do SIS e não contratados junto à rede credenciada;

            XVIII – acomodação hospitalar em padrão de conforto superior ao estabelecido no contrato de credenciamento;

            XIX – despesas extraordinárias, não incluídas na diária hospitalar, realizadas pelo paciente ou seu acompanhante, tais como ligações telefônicas, frigobar, lavagem de roupa, artigos de higiene, jornais e revistas, aluguel de aparelhos de som e imagem, e outros serviços não contratados pelo SIS com as instituições credenciadas;

            XX – tratamentos odontológicos relacionados à ortodontia convencional ou com fins estéticos.

            § 1º Ressalvam-se do disposto neste artigo, desde que aprovadas pela perícia médica do SIS:

            I – cirurgia plástica destinada exclusivamente a restaurar a aparência ou as funções de órgãos, regiões e membros lesados em decorrência de acidente ocorrido ou enfermidade adquirida após a inscrição do beneficiário no SIS, ou má formação congênita em filho nascido após a inscrição do beneficiário-titular no SIS;

            II – cirurgia para tratamento da obesidade mórbida;

            III – mamoplastia, conforme regulamentação do Conselho de Supervisão do SIS, nas seguintes hipóteses:

            a) cirurgia restauradora, com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de mastectomia parcial ou total, em caso de acidente ocorrido ou neoplasia maligna adquirida após a inscrição do beneficiário no SIS;

            b) cirurgia restauradora, com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de adenomastectomia e mastectomia profiláticas, realizadas após a inscrição do beneficiário no SIS, na hipótese de alto risco de câncer de mama;

            c) cirurgia corretora de amastasia;

            d) cirurgia corretora de assimetria mamária superior a 30% (trinta por cento); e

            e) cirurgia corretora de hipertrofia mamária significativa, assim entendida aquela em que o volume da mama é superior a 1.000 cm³ (mil centímetros cúbicos).

            IV – cirurgia plástica restauradora de mama e abdome em pacientes que tiveram grande perda ponderal, em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago realizados após admissão no SIS, e apresentem uma ou mais complicações;

            V – ventilação mecânica invasiva ou não invasiva, incluindo oxigenoterapia domiciliar prolongada em concordância com as diretrizes de utilização de cada modalidade; e

            VI – tratamentos odontológicos relativos a tratamento ortopédico funcional, até os 16 (dezesseis) anos de idade.

            § 2º Tratamento odontológico com prótese fixa unitária, núcleo intra-radicular, prótese parcial removível, prótese total, placa interoclusal, implantes dentários ou próteses sobre implantes dentários será realizado exclusivamente na modalidade de ressarcimento de despesas.

            O SIS oferece cobertura para internação domiciliar (home care)?

            Sim. A internação domiciliar é o conjunto de atividades desenvolvidas no domicílio, em função da complexidade assistencial e avaliação socioambiental, realizado por equipe multiprofissional de saúde, em ambiente domiciliar, tendo a obrigatoriedade de acompanhamento médico ou de enfermagem. Trata-se de ações de promoção à saúde, tratamento de doenças e reabilitação, desenvolvidas fora do ambiente hospitalar e adequadas às necessidades do beneficiário. A assistência domiciliar, em cada caso, dependerá de prévia autorização do SIS.

            O programa de atenção domiciliar pode ocorrer em quatro modalidades: cuidador, assistência de enfermagem sem internação domiciliar, oxigenoterapia e internação domiciliar (home care). A assistência multidisciplinar poderá contemplar fisioterapia, nutrição, enfermagem, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outros profissionais a serem avaliados e autorizados pela perícia do SIS.

            Qual a cobertura odontológica oferecida?

            a. ESCOLHA DIRIGIDA – por meio da rede credenciada ao Saúde Caixa:

            - cirurgia bucomaxilofacial – cirurgia ortognática, traumas, cirurgias orais menores (como extrações dentárias por exemplo), entre outras;

            - dentística – restaurações (obturações) diretas em diversos materiais;

            - endodontia – tratamento de canal;

            - estomatologia e patologia bucal – diagnóstico e tratamento de doenças da boca e dos ossos da face (herpes, câncer de boca, infecções por HPV, candidíase, lesões por trauma, tumores e outros);

            - odontologia preventiva e social – prevenção e promoção de saúde bucal;

            - odontopediatria – tratamento odontológico infantil;

            - periodontia – tratamento da gengiva e do osso de suporte, limpezas, raspagens, entre outros; e

            - radiologia odontológica – radiografias, tomografias, documentações ortodônticas (exceto protocolo SEG).

             

            b. LIVRE ESCOLHA – com profissionais NÃO credenciados ao Saúde Caixa:

            Essa cobertura ocorre por meio de ressarcimento, sendo oferecida exclusivamente nas seguintes especialidades:

            - prótese – núcleo intra-radicular, prótese fixa sobre dentes naturais e pônticos (coroas, blocos, RMF, PPF), prótese total removível, prótese parcial removível, prótese total imediata, placa interoclusal (placa miorrelaxante para tratamento de bruxismo), protetor bucal;

            - implantes e próteses sobre implante; e

            - tratamento ortopédico funcional em pacientes com até 16 anos.

            OBS.: Procedimentos relacionados a ortodontia (exceto tratamento ortopédico funcional até os 16 anos) e a tratamentos realizados para fins estéticos não serão cobertos por nenhuma das duas modalidades.

            Todo procedimento odontológico será ressarcido?

            Não. Somente podem ser ressarcidos os procedimentos em que é permitida a livre escolha. Nesses casos, é necessário solicitar autorização prévia ao SIS, por meio do formulário disponível na intranet / SIS/Saúde / SIS / Autorização e outras solicitações / Requerimento de autorização prévia odontologia, antes de dar início ao tratamento da livre escolha, ou seja, próteses, implantes e ortodontia funcional infantil.

            Como utilizar a assistência odontológica?

            a. ESCOLHA DIRIGIDA:

            O beneficiário deve agendar consulta com um profissional da rede credenciada, apresentando o cartão do SIS e um documento de identidade. O cirurgião-dentista realizará a consulta inicial e preencherá uma Guia de Tratamento Odontológico (GTO).

            - Caso os procedimentos propostos não necessitem de autorização prévia, o beneficiário poderá dar seguimento ao tratamento, agendando as consultas com o profissional, conforme disponibilidade de ambos.

            - Caso seja necessária autorização prévia, o cirurgião-dentista credenciado encaminhará o paciente para a auditoria do SIS.

            Para isso, é necessário cadastrar os documentos (formulário de requerimento, exames de imagem com laudo e Guia de Tratamento Odontológico – GTO – assinada e carimbada pelo cirurgião-dentista) no SIGAD, com grau de sigilo PESSOAL - DADOS DE SAÚDE.

            Em seguida, tramitar para a COASIS.

            E, posteriormente, agendar a auditoria presencial.

            O beneficiário deve trazer a documentação original no dia da perícia.

            Uma vez autorizado o tratamento, o beneficiário deverá retornar ao cirurgião-dentista para realização dos procedimentos. Pode ser necessário, de acordo com a natureza e extensão do tratamento, agendar uma auditoria final. Neste caso, o paciente será orientado pelos auditores do SIS a marcar uma nova visita após a sua conclusão.

            Beneficiários aposentados ou pensionistas e seus dependentes, ou demais beneficiários que não tenham acesso ao SIGAD, serão encaminhados no dia da auditoria para o protocolo do Serviço de Atendimento a Beneficiários (SEABEN) para cadastrarem o documento no sistema.

            Atendimentos realizados na rede credenciada ao Saúde Caixa fora do Distrito Federal serão autorizados pelas equipes regionais do Saúde Caixa (GIPES), não havendo necessidade de encaminhar as guias à SIS.

            b. LIVRE ESCOLHA (próteses, órteses, implante e ortopedia funcional até 16 anos):

            O beneficiário escolhe o profissional de sua preferência, credenciado ou não ao Saúde Caixa, que realizará a consulta inicial e o plano de tratamento, contendo orçamento detalhado de cada um dos procedimentos a serem submetidos à autorização prévia. Em caso de atendimento no Distrito Federal:

            - preencher o formulário de autorização prévia que consta na intranet, seguindo o passo a passo do cabeçalho;

            - cadastrar no SIGAD, com grau de sigilo PESSOAL - DADOS DE SAÚDE, os seguintes documentos:

            • formulário de requerimento de autorização prévia da intranet devidamente preenchido e assinado. Este formulário encontra-se disponível na intranet / SIS/Saúde / SIS / Autorização e outras solicitações / Requerimento de autorização prévia - Odontologia;
            • orçamento e plano de tratamento detalhados com assinatura e carimbo do profissional responsável;
            • exames de imagem, conforme o tipo de tratamento escolhido no formulário;
            • nos casos de implantodontia e próteses sobre implante: formulário que consta no requerimento de autorização prévia da intranet, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo cirurgião-dentista executor de cada fase, fase cirúrgica e fase protética.

            Obs: os documentos originais devem ser apresentados na perícia presencial.

            - em seguida, tramitar para a Coordenação de Autorização do SIS (COASIS).

            - posteriormente, agendar a perícia presencial pelo e-mail odontologia@senado.leg.br, ou pelo telefone (61) 3303-5033 / 3303-5118, fornecendo os seguintes dados:

            • Nome completo do beneficiário que será atendido;
            • Telefones para contato;
            • Turno de sua preferência (manhã ou tarde);
            • Número do documento SIGAD.

            - comparecer à auditoria no dia agendado com a documentação original, inclusive os exames de imagem (radiografias ou tomografias com laudos).

            Após a análise da documentação e concedida a autorização prévia, o auditor do SIS irá emitir uma Guia de Autorização Prévia para ressarcimento de procedimentos odontológicos.

            O paciente poderá, então, iniciar o seu tratamento, devendo pagar pelos procedimentos realizados.

            Com a nota fiscal ou o recibo em mãos, o beneficiário ativo deve inseri-los no SIGAD, cadastrando o formulário disponível na intranet SIS/Saúde / Solicitação de ressarcimento / Solicitação de ressarcimento – Odontologia, e outros documentos necessários à comprovação da conclusão ou da execução de parte do tratamento, quando prolongado, e tramitar o documento para a COASIS, para análise.

            No caso de o beneficiário ser inativo (aposentado, dependente ou pensionista), a documentação poderá ser cadastrada no endereço abaixo, e posteriormente agendar perícia presencial, se não houver nenhum impedimento para a presença do beneficiário/paciente.

            O auditor do SIS faz a análise documental e, se necessário, convoca o paciente para uma auditoria final. Não havendo necessidade de análise final, o reembolso é autorizado e encaminhado para pagamento.

            Para atendimento de livre escolha nos demais estados da Federação, os documentos para solicitação de autorização prévia, incluindo-se a identificação com os contatos do beneficiário e do profissional responsável, devem ser enviados por e-mail, para odontologia@senado.leg.br, ou pelos Correios ao protocolo do SIS, no endereço abaixo:

            Senado Federal

            SEABEN – Serviço de Atendimento a Beneficiários do SIS – PROTOCOLO

            Via N2, Bloco 17, sala 21

            CEP 70165-900

            Brasília – DF

            É possível solicitar vídeos produzidos pela TV Senado para uso de outras emissoras?

            A TV Senado cede cópias de registros de atividades legislativas em vídeo para divulgação de caráter jornalístico, histórico ou cultural. O conteúdo é encaminhado por meio de um sistema de transferência de arquivos via internet. Para a análise da solicitação, é necessário especificar com exatidão o conteúdo desejado.

            Posso retirar a logo da TV Senado para uso em outros produtos audiovisuais?

            É importante ressaltar que qualquer conteúdo fornecido conterá a logomarca da TV Senado no canto superior esquerdo, a qual não poderá ser manipulada de forma a reduzir sua visibilidade.

            Como faço para solicitar o serviço?

            A comunicação com o detalhamento do conteúdo desejado poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico seacer@senado.leg.br.

            Quem pode fazer pedidos de informação?

            Toda e qualquer pessoa interessada em receber informações de interesse público pode solicitá-las aos órgãos e entidades públicas.

            Os órgãos e entidades públicas têm obrigação de fornecer informações aos cidadãos?

            Sim. Todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a ceder as informações solicitadas pelos cidadãos. Caso os órgãos e entidades públicas não disponham das informações solicitadas, devem orientar os cidadãos sobre onde os dados podem ser encontrados. Negar-se a prestar informação pública pode causar nota de improbidade ao gestor.

            Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

            Sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem ele serve, ou seja, à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

            O que é considerada informação pessoal?

            Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de produção, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

            O que é transparência ativa?

            Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.

            Que informações mínimas devem ser fornecidas pela internet?

            Conteúdo institucional: competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das unidades, horário de atendimento ao público e respostas às perguntas mais frequentes da sociedade; conteúdo financeiro e orçamentário, registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, bem como de despesas; informações de licitações (editais, resultados e contratos celebrados); e dados gerais sobre programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.

            Como posso acompanhar os planos e orçamentos públicos?
            1. Acesse www.senado.leg.br
            2. No menu superior, clique em "Orçamento".
            3. Clique, então, em "Siga Brasil".
            Como acompanho a execução orçamentária do Senado?
            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
            2. Clique no link "Orçamento e Finanças" e tenha acesso a relatórios de despesas e receitas, baseados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
            Como me informo sobre as despesas dos senadores?
            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
            2. Clique no link “Senadores”;
            3. Selecione, no campo “Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar“, o nome do parlamentar cujas despesas deseja pesquisar;
            4. Escolha o ano de exercício para ter acesso ao relatório de despesas.
            Qual a forma mais fácil de acompanhar licitações e contratos do Senado?
            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia
            2. Clique no link "Licitações e Contratos" e tenha acesso aos conteúdos das licitações e contratos do Senado Federal.
            Como solicitar uma informação que não seja divulgada ativamente pelo Senado Federal?
            O Serviço de Informação ao Cidadão oferece atendimento aos pedidos de informações amparados pela Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) encaminhados pelos cidadãos.
            O atendimento pode ser presencial, através do Serviço de Protocolo ou do balcão do SIC, localizado na Biblioteca do Senado, onde é feita a orientação ao cidadão ou o encaminhamento de seu pedido. Endereço do Serviço de Protocolo: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso – Anexo I, Térreo – Brasília – DF
            Horário de Atendimento: De segunda a sexta-feira – das 9h às 17h
            Endereço da Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho: Senado Federal – Praça dos Três Poderes – Palácio do Congresso – Anexo II, Térreo – Brasília – DF
            Horário de Atendimento: de segunda a sexta-feira – Usuário interno: das 8h30 às 18h30 – Usuário externo: das 9h às 14h.
            Os pedidos de informação podem, ainda, ser feitos à distância, seja pelo telefone do Alô Senado – 0800 612211 – ou pela internet, na guia Solicitação de Informação do Portal da Transparência, no link abaixo:
            http://www.senado.gov.br/transparencia/formtransp.asp
            Qual é o prazo para o atendimento a solicitações de informações feitas por meio da LAI?
            O prazo para responder os requerimentos da população é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em até 5 dias.
            As informações podem ser cobradas?

            Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.

            Ao solicitar informações, que tipo de dados o requerente deve fornecer?

            Apenas uma identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.

            Como posso ter acesso às notas fiscais apresentadas pelos parlamentares?
            Tendo em vista o § 6º do art. 11 da Lei nº 12.527/11, o acesso às informações da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS) poderá ser feito por meio dos demonstrativos publicados no Portal da Transparência, por meio do link:
            http://www.senado.gov.br/transparencia/sen/senadores.asp .
            As referidas informações podem ser consultadas por senador, período (mês e ano), por categoria de despesa com os dados fiscais correspondentes, como CNPJ, razão social e valor.
            É possível fazer pedidos de pesquisa nos arquivos do Senado Federal a distância?

            Os órgãos públicos situados em qualquer localidade do país e as pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas fora da cidade de Brasília podem recorrer ao serviço de atendimento a distância, que fornece informações sobre o acervo e sobre os instrumentos de pesquisa do Senado Federal. O atendimento a distância faz apenas um levantamento preliminar do acervo, não efetuando pesquisas ou buscas exaustivas, tampouco a seleção de documentos iconográficos ou de imagens em movimento. Essas devem ser feitas pelo interessado por meio de agendamento prévio no Serviço de Atendimento ao Usuário, pelo e-mail arquivo@senado.leg.br.

            Como posso acompanhar o trabalho dos senadores?

            Acesse www.senado.leg.br/senadores e clique no nome do Senador cujo trabalho gostaria de acompanhar. Na página seguinte, navegue pelo menu ‘Consulte para este Senador’, localizado à direita da tela, para saber sobre suas atividades legislativas.

            Vale lembrar que os trabalhos desenvolvidos nas comissões e no plenário são transmitidos ao vivo para todo o território nacional pela Rádio Senado e pela TV Senado.

            Onde encontro a lista de Senadores fora de exercício na legislatura atual?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Senadores".

            3. Clique no link “Senadores fora de exercício”.

            Onde tenho acesso as Legislaturas anteriores?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Senadores".

            3. Clique no link “Senadores de legislaturas anteriores”.

            4. Na opção “Escolher outra legislatura”, selecione o período desejado.

            Como posso consultar proventos de Senadores aposentados?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras informações”, onde será encaminhado para uma nova página.

            4. Clique em “Senadores aposentados”.

            5. Na caixa de opções selecione o ex-senador desejado e clique no botão “Ver”.

            6. Na seção “Consulta de Remuneração” selecione o período de interesse e clique no botão “Visualizar remuneração”.

            Onde posso acompanhar os gastos com viagens oficiais de Senadores?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Viagens Oficiais”, onde será encaminhado para uma nova página.

            Nesta página estão disponíveis dados sobre viagens em Missão Oficial, pagamentos e devoluções de diárias a Senadores e relatórios anuais de controle de passagens e seguros de Senadores.

            Onde posso acessar dados de gastos com abastecimento dos Senadores?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras informações”, onde será encaminhado para uma nova página.

            4. Clique em “Gastos com Combustível”.

            5. Verifique o tópico com o ano de interesse e selecione o mês correspondente.

             

            Para ter acesso aos gastos com combustível de um Senador específico:

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras informações”.

            4. Na caixa “Senadores em Exercício” selecione o Senador desejado.

            5. A informação está disponível na caixa “Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar” no tópico “Locomoção, hospedagem, alimentação, combustível e lubrificantes”.

            Para detalhamento da despesa, clique no valor. Na caixa “Ver outro ano” selecione o ano desejado.

            Onde posso ter acesso as despesas com assistência à saúde de senadores e ex-senadores?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras Informações”, onde será encaminhado para uma nova página.

            4. Clique no link “Despesas com Assistência à Saúde de Senadores e ex-Senadores”, onde será encaminhado ao arquivo contendo as despesas de forma geral.

            Onde posso acessar dados de gastos com correspondências dos Senadores?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras informações”, onde será encaminhado para uma nova página.

            4. Clique em “Gastos com Correios”.

            5. Verifique o tópico com o ano de interesse e selecione o mês correspondente.

             

            Para ter acesso aos gastos com combustível de um Senador específico:

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras informações”.

            4. Na caixa “Senadores em Exercício” selecione o Senador desejado.

            5. A informação está disponível na caixa “Gastos não inclusos nas Cotas para Exercício da Atividade Parlamentar” no tópico “Correios”.

            Para detalhamento da despesa, clique no valor. Na caixa “Ver outro ano” selecione o ano desejado.

            Onde posso acessar dados de gastos com telegramas dos Senadores?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Senadores” clique no link “Outras informações”, onde será encaminhado para uma nova página.

            4. Clique em “Gastos com Telegramas”.

            5. Verifique o tópico com o ano de interesse e selecione o mês correspondente.

            Como posso ter acesso às informações de organograma do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Institucional".

            3. Clique no link “Estrutura Administrativa”, onde tem acesso, também, à estrutura de cada setor, suas atribuições e dados de contato clicando no link correspondente ao órgão ou setor desejado.

            Como posso ter acesso ao Boletim Administrativo do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Outras Informações”.

            4. Clique no link “Boletim Administrativo do Senado Federal”.

            5. Na caixa “Seção do Boletim com os Atos Normativos Administrativos” selecione a data e clique no botão “Abrir”.

            6. Selecione o número da seção correspondente.

            Onde tenho acesso a informações sobre Gestão Estratégica do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Outras Informações”.

            4. Clique no link “Planejamento Estratégico”.

            5. Clique no link da informação correspondente ao desejado.

            Onde tenho acesso a informações sobre processos de avaliação de governança e de gestão do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Outras Informações”.

            4. Clique no link “Levantamentos de Governança e Gestão”.

            5. Clique no link da informação correspondente ao desejado, posteriormente, selecione o documento de interesse.

            Como posso ter acesso a informações sobre os programas desenvolvidos pelo Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Outras Informações”.

            4. Clique no link “Programas”.

            5. Clique no link correspondente ao programa ou projeto de interesse, onde terá acesso à página referente ao programa ou projeto de interesse e outras informações.

            Onde tenho acesso aos Relatórios de Gestão e outros Relatórios Administrativos do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Outras Informações”.

            4. Clique no link “Relatórios”.

            Na seção “Relatórios de Gestão” você terá acesso aos documentos de informações clicando no link de acordo com o ano de Exercício.

            Na seção “Outros Relatórios” você terá acesso a relatórios administrativos de gestão clicando no link referente ao período que desejar.

            Na seção “Relatórios LAI” você terá acesso aos relatórios anuais sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no Senado Federal clicando no link da edição desejada e aos relatórios anuais estatísticos sobre pedidos de informação recebidos pelo Serviço de Informação ao Cidadão do Senado Federal clicando no link do ano de referência.

            Onde tenho acesso a informações sobre o consumo de materiais do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Consumo de Material”.

            4. Na caixa “Mês”, selecione o mês/ano de referência.

            Uma visão geral dos gastos estará disponível na página.

            Para uma visão geral por órgão e setor, clique no link “Expandir todos os itens”.

            Para informações específicas, clique no link do órgão, setor ou gabinete desejado.

            Onde tenho acesso a informações sobre os bens patrimoniais do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Gestão e Governança”, clique no link “ Bens Patrimoniais”.

            Uma visão geral dos gastos estará disponível na página.

            Para uma visão geral por órgão e setor, clique no link “Expandir todos os itens”.

            Para informações específicas, clique no link do órgão, setor ou gabinete desejado.

            Como posso ter acesso a informações sobre licitações e editais realizados pelo Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Licitações e Contratos”, clique no link “Licitações”.

            Na aba “Pregão” você terá acesso a lista de documentos por ordem/ano, objeto do pregão e ao seu edital correspondente disponível para download no link “Edital”, no link “Detalhes” terá acesso ao detalhamento das informações sobre o pregão de referência.

            Na aba “Outras Modalidades”, você terá acesso a lista de documentos por ordem/ano, objeto da licitação e ao seu edital correspondente disponível para download no link “Edital”.

            No link “Detalhes” terá acesso ao detalhamento das informações sobre a licitação de referência.

            Na caixa para pesquisa, você poderá filtrar por “Objeto do contrato”, “Número da licitação”, “Data de abertura” ou por ano, depois de incluir os dados em um ou mais campos, clique no botão “Buscar”.

            Como posso acompanhar informações sobre Pregões Eletrônicos do Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Pregões Eletrônicos (Sistema ComprasNet) ”, onde terá acesso as informações de situações dos pregões eletrônicos clicando no link da situação correspondente.

            Como posso ter acesso a informações sobre Contratos firmados pelo Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br.

            2. No menu superior, clique em "Transparência".

            3. Na seção “Licitações e Contratos”, clique no link “Contratos”.

            Na aba “Vigentes” você terá acesso a lista de documentos por Empresa, Contrato, Objeto do contrato e período de Vigência correspondente. Clicando no número do contrato ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do contrato de referência.

            Na aba “Encerrados” você terá acesso a lista de documentos por Empresa, Contrato, Objeto do contrato e período de Vigência correspondente. Clicando no número do contrato ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do contrato de referência.

            Na caixa para pesquisa, você poderá filtrar por “Empresa ou CNPJ”, “Número do Contrato”, “Ano do Contrato”, “Objeto do Contrato”, ou selecionar o tipo do contrato na caixa de seleção. Depois de incluir os dados em um ou mais campos, clique no botão “Buscar”.

            Como posso obter informações sobre empresas contratas pelo Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Empresas Contratadas ”.

            Na aba “Vigentes” você terá acesso a lista por Empresa, CNPJ e Contrato. Para detalhamento do contrato clique no link do contrato referente à empresa desejada.

            Na aba “Encerrados” você terá acesso a lista por Empresa, CNPJ e Contrato. Para detalhamento do período de vigência clique no link do contrato referente à empresa desejada.

            Na caixa de pesquisa, você poderá filtrar por Empresa ou CNPJ.

            Também terá a opção de buscar informações específicas sobre pessoal selecionando a caixa “Apenas mão de obra”, depois de inserir os dados clique no botão “Buscar”.

            Como posso ter acesso a informações sobre as convocações e audiências públicas do Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Convocações Públicas”.

            4. Clique no link correspondente ao assunto e informação desejado.

            Como posso ter acesso a informações sobre atas de registros de preços pelo Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Atas de Registros de Preços - ARP”.

            Na aba “Vigentes” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano da ata de registro de preço, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número da ata ou no objeto você terá acesso ao detalhamento da Ata de referência.

            Na aba “Encerradas” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano da ata de registro de preço, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número da ata ou no objeto você terá acesso ao detalhamento da ata de referência.

            Na caixa para pesquisa, você poderá filtrar por “Empresa ou CNPJ”, “Número da ARP”, “Ano da ARP” ou “Objeto da ARP”. Depois de incluir os dados em um ou mais campos, clique no botão “Buscar”.

            Como posso ter acesso a informações sobre adesões a atas de registros de preços de outros órgãos pelo Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Adesões a Atas de Registros de Preços – ARP de outros Órgãos”.

            Na aba “Vigentes” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano do contrato, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número do contrato ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do contrato de referência.

            Na aba “Encerradas” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano do contrato, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número do contrato ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do contrato de referência.

            Na caixa para pesquisa, você poderá filtrar por “Empresa ou CNPJ”, “Número do Contrato”, “Objeto do Contrato” ou selecionar o tipo do contrato na caixa “Todas espécies”. Depois de incluir os dados em um ou mais campos, clique no botão “Buscar”.

            Como posso obter informações sobre contratações diretas firmadas pelo Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Contratações Diretas”.

            Na aba “Vigentes” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano do contrato, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número do contrato ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do contrato de referência.

            Na aba “Encerradas” você terá acesso a lista de documentos por Empresa, número/ano do Contrato, Objeto e período de Vigência correspondente. Clicando no número do contrato ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do contrato de referência.

            Na caixa para pesquisa, você poderá filtrar por “Empresa ou CNPJ”, “Número do Contrato”, “Objeto do Contrato” ou selecionar o tipo e espécie do contrato nas caixas de seleção “Dispensa e Inexigibilidade” ou “Todas espécies”. Depois de incluir os dados em um ou mais campos, clique no botão “Buscar”.

            Onde posso buscar informações sobre notas de empenho com força de contrato firmadas pelo Senado Federal?

            1. Acesse https://www12.senado.leg.br/transparencia.

            2. No menu, clique em "Licitações e Contratos".

            3. Clique no link “Notas de Emprenho com Força de Contrato”.

            Na aba “Vigentes” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano da nota de empenho, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número de empenho ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do empenho de referência.

            Na aba “Encerrados” você terá acesso a lista de documentos por empresa, número/ano da nota de empenho, objeto e período de vigência correspondente. Clicando no número de empenho ou no objeto você terá acesso ao detalhamento do empenho de referência.

            Na caixa para pesquisa, você poderá filtrar por “Empresa ou CNPJ”, “Número da Nota de Empenho”, “Ano da Nota de Empenho” ou “Objeto da Nota de Empenho”. Depois de incluir os dados em um ou mais campos, clique no botão “Buscar”.

            Como acessar o orçamento do Senado Federal, aprovado pelo Lei Orçamentária Anual?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Orçamento e Finanças".

            3. Clique em “Orçamento” e escolha o ano desejado.

            Como acessar as receitas do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Orçamento e Finanças".

            3. Clique em “Receitas” e escolha o ano desejado e clique em buscar.

            Como conferir as despesas do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Orçamento e Finanças".

            3. Clique em “Despesa”.

            4. Agora filtre por período, fase da despesa, favorecido ou elemento da despesa.

            Na dúvida, pode deixar alguns filtros em branco.

            Como conferir dados relativos ao suprimento de fundos do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Orçamento e Finanças".

            3. Clique na opção “Suprimento de Fundos”.

            4. Agora filtre pelo período desejado e clique no link.

            Como acessar os Demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Orçamento e Finanças".

            3. Clique em “Demonstrativos Oficiais com Base na LDO”.

            4. Clique no tipo de demonstrativo e no período desejado.

            Como acessar dados em formato aberto relativos a licitações e contratos firmados pelo Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “CONTRATAÇÕES”.

            4. Selecione o tipo de licitação ou contrato e clique no link.

            Como acessar dados em formato aberto relativos a gastos, benefícios e aposentadoria dos Senadores?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “SENADORES”.

            4. Selecione o tipo de benefício e clique no link correspondente.

            Como acessar dados em formato aberto relativos a servidores aposentados, pensionistas, estagiários e terceirizados do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “GESTÃO DE PESSOAS”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar dados em formato aberto relativos a projetos e matérias que tramitam ou tramitaram no Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “PROJETOS E MATERIAS”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar Informações em formato aberto relativas a parlamentares como pronunciamentos, senadores por legislatura, autoria e relatoria de matérias?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “SENADORES”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar dados em formato aberto relativos ao Plenário do Senado Federal tais como sessões do Plenário, matérias com prazo e legislaturas?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “PLENÁRIO”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar dados em formato aberto relativos à composição dos órgãos e conselhos do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “COMPOSIÇÃO”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar dados em formato aberto relativos a informações de comissões do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “COMISSÕES”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar dados em formato aberto relativos a normas jurídicas federais desde o império até os dias atuais?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Dados Abertos".

            3. Clique em “LEGISLAÇÃO”.

            4. Selecione o tipo de dado desejado e clique no link correspondente.

            Como acessar informações sobre servidores efetivos e comissionados?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Servidores”.

            4. Preencha os filtros e realize a consulta desejada.

            5. Clique nas opções desejadas.

            Como acessar informações sobre pensionistas do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Pensionistas”.

            4. Preencha os filtros e realize a consulta desejada.

            5. Clique nas opções desejadas.

            Como acessar informações sobre pagamento e devolução de diárias e passagens aéreas emitidas a servidores, terceirizados e colaboradores eventuais?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Passagens e Diárias”.

            4. Selecione a opção desejada.

            Como acessar demonstrativos oficiais com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Demonstrativos Oficiais com Base na LDO”.

            4. Clique em a informação desejada.

            5. Selecione o período desejado.

            Como acessar relatórios consolidados de horas extras pagas mensalmente aos servidores do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Horas Extras”.

            4. Selecione e clique no período desejado.

            Como acessar a estimativa de servidores que implementaram ou implementarão as condições para aposentadoria voluntária com paridade ou que serão aposentados compulsoriamente?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Previsão de Aposentadoria”.

            Como acessar a estrutura remuneratória dos cargos efetivos e comissionados do quadro de pessoal do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em Estrutura remuneratória.

            4. Clique na opção desejada.

            Como acessar o quantitativo de cargos efetivos do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Quadro de Cargos Efetivos”.

            Como acessar o quantitativo de funções comissionadas do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Quadro de Funções Comissionadas do Senado Federal”.

            Como acessar o quantitativo de servidores estáveis e não estáveis do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Servidores Efetivos Estáveis e não-Estáveis do Senado Federal”.

            Como acessar os contratos, editais e resultados de concursos públicos do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Concursos”.

            4. Clique na opção desejada.

            Como acessar a lista completa de estagiários do Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Estagiários”.

            Como acessar informações sobre colaboradores terceirizados que prestam serviço no Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Terceirizados”.

            4. Preencha os filtros e realize a consulta desejada.

            Como acessar informações sobre menores aprendizes que prestam serviço no Senado Federal?

            1. Acesse www.senado.leg.br/transparencia

            2. Clique no link "Gestão de Pessoas".

            3. Clique em “Menores Aprendizes”.

            4. Preencha os filtros e realize a consulta desejada.

            Quem é o responsável pela Voz do Brasil no Senado Federal?

            A Rádio Senado é a responsável pela inserção do conteúdo do Senado Federal dentro do programa “A Voz do Brasil”. O Jornal do Senado tem dez minutos de duração e vai ao ar de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados), às 19h30. A veiculação do programa, ao vivo, é feita apenas pelo link da Rádio Senado Ao Vivo, que oferece o conteúdo que está sendo transmitido pela própria emissora naquele momento.

            Como faço para ter acesso aos áudios da Voz do Brasil?

            Os áudios da Voz do Brasil, incluindo os jornais do Executivo, do Judiciário e do Legislativo, são disponibilizados na página da Rádio Senado para download depois da veiculação do programa ao vivo. É uma forma de oferecer o material para quem não teve acesso durante a transmissão ou para futuras consultas, arquivo etc.

            Como as emissoras de rádio captam o áudio para veicular o programa?

            No caso das emissoras de rádio que precisam captar o programa inteiro ao vivo, o processo precisa ser feito por meio da EBC (http://conteudo.ebcservicos.com.br/), que é a empresa responsável pela transmissão da Voz do Brasil para veiculação.