Perguntas Frequentes

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Em primeiro lugar, existe o respeito à Lei de Direitos Autorais. Para que um texto seja disponibilizado em texto integral na Internet, é necessário que os direitos autorais já estejam expirados ou que o autor e editor autorizem sua divulgação. Além disso, mesmo que as publicações já estejam em domínio público ou com os direitos cedidos, é necessário realizar uma seleção dos documentos a serem digitalizados, pois esse é um processo caro.

Faça uma pesquisa nas bases de dados da Rede Virtual de Bibliotecas - RVBI, que, por consistir em um catálogo coletivo de 12 bibliotecas do Distrito Federal, disponibiliza majoritariamente apenas referências bibliográficas e não o texto completo dos documentos.

Para realizar a busca somente no âmbito da Biblioteca do Senado, acesse o catálogo e escolha a base SEN. Caso deseje visualizar a referência completa do documento, clique no número localizado à esquerda do campo Autor.

Os registros recuperados após a pesquisa e pertencentes ao acervo da Biblioteca do Senado poderão ser consultados no local. Se for de seu interesse, solicite uma pesquisa ou cópias de artigos de periódicos e/ou capítulos de livros enviando mensagem para biblioteca@senado.leg.br.

Ressalte-se que os recursos eletrônicos (bases de dados nacionais e internacionais e periódicos eletrônicos) estão disponíveis apenas aos usuários internos.

A Biblioteca do Senado Federal recebe doações de livros, obedecendo à sua política de seleção e aquisição. A doação de obras impressas requer o preenchimento do Termo de doação de publicações para a Biblioteca, que deverá ser encaminhado com o(s) livro(s) ao endereço:

Nas bases de dados da RVBI, você tem acesso às referências bibliográficas das publicações. Em alguns casos, é possível, também, acessar o texto integral. Na maioria das vezes, para ter acesso aos documentos e consultar as obras, é necessário ir pessoalmente à Biblioteca.

Não. Os livros publicados pelo Senado Federal são vendidos, a preço de custo industrial, pela Livraria do Senado Federal. Mais informações podem ser obtidas diretamente com a Livraria

Para realizar o cadastro, é necessário pertencer a um dos grupos a seguir:

Acesse:

http://legis.senado.leg.br/sicon/#/legislacaoTextual ou http://www4.planalto.gov.br/legislacao.

Acesse a Biblioteca Digital do Senado Federal (BDSF) e faça uma pesquisa. As obras publicadas na BDSF são de domínio público ou possuem direitos autorais cedidos pelos proprietários, sendo o acesso e o download gratuitos. A BDSF contém textos integrais de livros, obras raras, artigos de revistas e de jornais, legislação em texto e áudio, entre outros documentos.

A TV Senado foi inaugurada apenas em 1996. Imagens produzidas em anos anteriores, ainda que façam parte de documentários exibidos pela TV Senado, foram originalmente captadas por outras emissoras e não podem ser cedidas a terceiros, uma vez que não possuímos os direitos autorais delas.

Quanto às fotografias disponíveis em nossos arquivos, estas foram igualmente cedidas por terceiros, no caso a antiga Radiobrás (hoje Agência Brasil). De modo a obter as imagens solicitadas, sugerimos ao interessado recorrer a entidades como o CPDOC da Fundação Getúlio Vargas, a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, o Arquivo Público Nacional ou emissoras privadas de televisão.

O ATC nº 11/2017 estabelece as condições para o credenciamento no Senado Federal, especialmente as empresas jornalísticas, para a cobertura das atividades legislativas. Nesse sentido, só poderá solicitar credencial permanente quem estiver enquadrado nas seguintes situações (Inciso II do Art. 14 do referido Ato):

Art. 14. Poderão requerer credenciamento junto ao Senado Federal:

(...)

II - empresas, órgãos e organizações jornalísticas para seus integrantes, seus empregados ou contratados que fazem cobertura das atividades do Senado Federal e/ou dos Senadores, observados os seguintes quantitativos para cada segmento específico:

a) jornal, revista, agência de notícia: quinze jornalistas, cinco repórteres fotográficos ou repórteres cinematográficos e cinco técnicos;

b) portal e site de notícias: cinco jornalistas e dois repórteres fotográficos;

c) agência de fotojornalismo: cinco repórteres fotográficos;

d) emissora de televisão: vinte jornalistas, dez repórteres cinematográficos, dez auxiliares de câmera e quinze técnicos;

e) emissoras de rádio: cinco jornalistas e cinco técnicos.

Como condição decorrente do Art. 14, no que diz respeito às empresas jornalísticas, é necessário que elas apresentem todos os documentos, assim descritos no Art. 24:

Art. 24. A solicitação de cadastramento de empresa, órgão ou organização de jornalismo dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ficha de cadastro preenchida;

II - cópia do contrato social ou de estatuto registrado em cartório com a definição da finalidade jornalística;

III - cópia da outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, no caso de emissora de rádio ou televisão;

IV - cópia de portfólio com a produção noticiosa referente a cobertura já realizada sobre o Senado Federal.

As empresas que não comprovem a sua finalidade jornalística por contrato social ou estatuto não estão habilitadas a solicitarem o credenciamento nas atuais regras.

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

O Relatório Mensal da Atividade Legislativa possui, entre outras informações, uma listagem descritiva das matérias apreciadas. Dessa forma, para acessar a produção legislativa de um determinado período, basta selecionar os meses de interesse, dentro da Sessão Legislativa. Também é possível pesquisar as matérias por outros critérios, como o tipo de matéria, por exemplo.

A listagem de matérias apreciadas é acessada da seguinte forma:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios Mensais" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Clique em:

4.1 “Matérias legislativas do Senado Federal” para as informações do Plenário do Senado;

4.2 “Matérias legislativas do Congresso Nacional” para as informações do Plenário do Congresso;

4.3 “Audiências públicas e matérias nas comissões” para informações das Comissões.

5. Faça o filtro desejado nos controles a esquerda.

A Sessão Legislativa Ordinária é o período de atividade normal do Congresso a cada ano. Cada sessão legislativa ordinária divide-se em dois períodos legislativos ordinários: o primeiro vai de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 22 de dezembro. Cada quatro Sessões Legislativas Ordinárias, contadas a partir do ano seguinte ao das eleições parlamentares, compõem uma legislatura. Já a Sessão Legislativa Extraordinária compreende o trabalho realizado durante o recesso parlamentar, mediante convocação. Cada período de convocação constitui uma Sessão Legislativa Extraordinária. 

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

2.1 Clique em "Sessão Plenária" no grupo “PLENÁRIO” para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado Federal;

2.2 Clique em “Lista das Comissões” e escolha a comissão desejada para acessar i para acessar dados de “Sessões”, “Resultados” e “Prazos” do plenário do Senado das Comissões do Senado Federal.

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei, um decreto legislativo ou uma resolução. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo poder legislativo, nas duas Casas, seja submetido à aprovação do chefe do poder executivo. Já o decreto legislativo e a resolução, uma vez que tenham sido aprovados, precisam apenas ser promulgados pelo presidente do Senado Federal para entrar em vigor. A principal diferença entre um projeto de decreto legislativo e um projeto de resolução é o fato de que o primeiro, por ser de competência exclusiva do Congresso Nacional (ex.: tratados, acordos ou atos internacionais), precisa ser aprovado tanto no Senado quanto na Câmara, enquanto a aprovação do segundo, por ser um projeto de competência privativa do Senado (ex.: operações de crédito interno e externo), ocorre apenas nesta Casa.

Sim. O cidadão poderá encontrar muitas informações sobre a atividade legislativa do Senado, e também do Congresso Nacional, no Relatório da Presidência.  Trata-se de uma publicação anual contendo informações completas sobre o Processo Legislativo e a atuação dos Parlamentares ao longo de toda a Sessão Legislativa, tais como representação parlamentar de cada Unidade da Federação, partidos políticos e blocos parlamentares, lideranças, sessões legislativas, comissões e demais órgãos colegiados, matérias legislativas, entre outras.

Para conhecer o Relatório da Presidência:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";

3. Clique em "Relatórios da Presidência" no grupo “RELATÓRIOS LEGISLATIVOS”;

4. Selecione o Relatório da Presidência de acordo com o ano que desejar.

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos legislativos. Tanto o Senado Federal quanto a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional possuem regulamentações próprias, que definem as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

1. Acesse www.senado.leg.br;
2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
3. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
4. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada conforme instruções da página;
5. Pressione “Enter”.

É um período de quatro anos, cujo início coincide com o dos mandatos dos Senadores. O mandato de um Senador tem duração de duas legislaturas (8 anos).

Quando por algum motivo o presidente do Senado não estiver presente, a condução da sessão fica a cargo do primeiro vice-presidente. Se ele também estiver indisponível, assume então o segundo vice-presidente e, assim, sucessivamente, o primeiro, o segundo, o terceiro e o quarto secretários. Há também a possibilidade de a presidência da sessão plenária ser assumida pelo senador mais idoso presente em plenário.

Medidas provisórias são atos normativos com força de lei, editadas em casos de relevância e urgência pelo Presidente da República, e que devem ser apreciadas pelas Casas do Congresso Nacional. Propostas de emenda à Constituição são sugestões de alteração no texto da Constituição Federal cuja apreciação deve ocorrer em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.

Projetos de lei da Câmara são matérias de iniciativa dos Deputados Federais, das Comissões da Câmara, dos cidadãos ou de órgãos de outros Poderes, que versam acerca de temas destinados às leis ordinárias ou complementares e que têm início na Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pelo Senado Federal. Projetos de lei do Senado, por sua vez, versam acerca dos mesmos temas, mas são matérias de iniciativa dos Senadores ou de comissões do Senado, tendo início, por isso, no Senado Federal. Caso sejam aprovados, são submetidos à revisão pela Câmara dos Deputados.

Para iniciar-se uma sessão é preciso que estejam, no Plenário, pelo menos quatro Senadores, ou seja, um vigésimo da composição do Senado Federal.

O presidente do Senado Federal pode convocar extraordinariamente a Casa legislativa em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice-presidente da República.

Já o presidente da República, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a maioria dos parlamentares de ambas as Casas podem fazer a convocação em caso de urgência ou interesse público relevante.

1. Acesse www.senado.leg.br;
2. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
3. Na coluna da esquerda, clique em "Comissões" e escolha a Comissão de interesse;
4. No quadro "Reuniões", clique em "Resultado", informe o período e clique em "Buscar".

Os Anais do Senado Federal guardam o registro oficial do processo legislativo na Casa legislativa. Neles, estão todas as sessões realizadas no decorrer do ano, nos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional. Agregam, ainda, o completo teor das atas das reuniões plenárias, com as mensagens do presidente da República, os pareceres, os projetos de lei, os projetos de decreto legislativo, os projetos de resolução, as indicações, os requerimentos, os discursos dos parlamentares, as discussões e votações de matérias. Para consultar os anais:

Para conhecer os Anais do Senado Federal:

1. Acesse www.senado.leg.br;

2. No menu superior, clique em "Publicaçoes";

3. Selecione “Anais do Senado Federal”;

4. utilize a “Pesquisa Simples” ou “Pesquisa Avançada” para encontrar o que deseja.

As sessões conjuntas do Congresso Nacional ocorrem nos seguintes casos: inauguração da sessão legislativa; elaboração do regimento comum; regulamentação de serviços comuns às duas Casas; posse do presidente e do vice-presidente da República; recepção de chefe de Estado estrangeiro; recepção e deliberação a respeito dos vetos do presidente da República.

No Senado Federal, além da Comissão Diretora, composta pelos membros da Mesa, há atualmente 13 comissões parlamentares permanentes, onde são discutidas matérias muito diferentes entre si, tais como direito do consumidor, reforma agrária, meio ambiente, defesa nacional e tantas outras. Essas comissões permanentes se incumbem do estudo e discussão dessas matérias de acordo com a temática incumbida a cada uma, prevista regimentalmente. Veja abaixo quais são essas comissões:

• Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
• Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI)
• Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
• Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
• Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE)
• Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
• Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA)
• Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH)
• Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR)
• Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT)
• Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA)
• Comissão Senado do Futuro (CSF)
• Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

Chama-se de sessão a reunião dos Senadores para debater ou votar matérias legislativas, fazer pronunciamentos, discursos ou homenagens. Essas sessões podem acontecer em horários pré-determinados ou a partir de convocação do presidente do Senado. Mas atenção: não confunda essas sessões, que fazem parte da rotina do Parlamento, com Sessão Legislativa Ordinária, que é o período de atividade do Congresso durante o ano, nem com Sessão Legislativa Extraordinária, que é a convocação do Congresso para atuar durante o recesso parlamentar. As sessões do Senado Federal podem ser deliberativas (ordinárias ou extraordinárias), não deliberativas, especiais ou de debates temáticos:

• Sessão deliberativa ordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada de segunda a quinta-feira às 14h e sexta-feira às 9h, quando houver ordem do dia previamente designada;
• Sessão deliberativa extraordinária: destina-se à votação de matérias legislativas, realizada em horários diversos dos fixados para sessões ordinárias. O presidente do Senado pode convocar, a qualquer tempo, sessão deliberativa extraordinária quando, a seu juízo e ouvidas as lideranças partidárias, as circunstâncias o recomendarem ou houver necessidade de deliberação urgente;
• Sessão não deliberativa: é uma sessão em que não há processo de votação, destinando-se ao pronunciamento de discursos, comunicações, leitura de proposições e outros assuntos de interesse político e parlamentar;
• Sessão especial: destina-se a comemorações, homenagens ou recepção de altas personalidades, a juízo do Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante requerimento de seis Senadores;
• Sessão de debates temáticos: decorrem de sessões deliberativas direcionadas a questões relevantes de interesse nacional. Seu objeto, previamente fixado, orienta pronunciamentos, preleções, discussões e, ocasionalmente, a Ordem do dia temática.

A medida provisória tem vigência de 60 dias, sendo esse prazo prorrogado, pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, por igual período, caso não tenha sido apreciada. Tais prazos não são contados durante o recesso parlamentar. Cabe observar que se a medida provisória não for apreciada em 45 dias, entra em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

Acesse www.senado.leg.br;

1. No menu superior, clique em "Atividade Legislativa";
2. Clique em "Pesquisa de Matérias" no grupo “PROJETOS E MATÉRIAS”;
3. Na aba "Pesquisa Rápida" digite a proposição desejada no seguinte formato: “PL número/ano”;
4. Pressione “Enter”.

O calendário de sessões do Senado Federal, bem como as matérias a serem apreciadas, estão contidos na Ordem do Dia, que pode ser acessada por meio do site do Senado Federal na seção referente a Atividade Legislativa/Ordem do dia do Senado, no link Ordem do dia Completa.

Após a abertura da página da Ordem do Dia, sob a aba ‘Índice’ estarão disponíveis os links ‘Agenda para o mês atual’ e ‘Agenda para o mês seguinte’, em que poderão ser consultadas as datas de todas as sessões do Senado Federal. No link ‘Sessões’ estarão listadas as matérias inclusas na pauta da próxima sessão deliberativa.

As sessões do Congresso Nacional não são pré-agendadas, dependendo de prévia convocação. A Ordem do Dia do Congresso indicará se há sessão convocada e o conteúdo da respectiva pauta na página 2.

1. Acesse www.senado.leg.br/ecidadania;

2. Clique em "ldeia Legislativa";

3. Clique em "Enviar Ideia" e siga as instruções.

As comissões parlamentares são consideradas órgãos técnicos de apoio ao processo legislativo. São formadas por Senadores e destinam-se principalmente a examinar e emitir relatórios a respeito dos projetos de lei que estão em tramitação na Casa. Podem ser permanentes, temporárias e especiais. Um dos tipos mais conhecidos de comissão temporária é a comissão parlamentar de inquérito (CPI), que tem por objetivo a apuração de denúncias e irregularidades.

12 (doze), divididos da seguinte forma:

Cada gabinete parlamentar pode ter no máximo 50 servidores comissionados.

O Senado Federal cumpre as normas relativas ao teto constitucional de salários e corta da remuneração de seus servidores o que excede o limite estipulado atualmente em R$ 33.763,00, conforme estabelece o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. O Senado Federal norteia-se também pela Resolução 14/2006 do CNJ, que serve como base normativa para diversos órgãos públicos, determinando quais parcelas estão ou não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal.

O quadro de pessoal do Senado é constituído de cargos efetivos e cargos comissionados.

Cargo efetivo é aquele que pode ser exercido exclusivamente por meio de aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos. Desde a Constituição Federal de 1988, o ingresso, no Senado de servidores efetivos dá-se por concurso público.

Acesse a tabela de remuneração dos servidores do Senado por meio do seguinte caminho: www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Estrutura Remuneratória

• ADMINISTRAÇÃO
• ARQUIVOLOGIA
• ASSISTÊNCIA A PLENÁRIOS E PORTARIA (extinto quando vagar – Res. Nº 63/1997
• COMUNICAÇÃO SOCIAL
• CONTABILIDADE
• EDIFICAÇÕES (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
• ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES
• ENFERMAGEM
• INFORMÁTICA LEGISLATIVA
• ODONTOLOGIA
• POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL
• PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
• PROCESSO LEGISLATIVO
• RADIOLOGIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)

• ASSESSORAMENTO EM ORÇAMENTOS
• ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO

As atribuições dos cargos efetivos do Senado Federal estão descritas no Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Os servidores do Senado Federal também estão submetidos aos dispositivos previstos na Lei nº 8.112, de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Além disso, as atividades do corpo funcional são disciplinadas pelo Regulamento Administrativo do Senado Federal (RASF). Para normatizar atividades eventualmente não previstas no RASF, os membros da Comissão Diretora, o diretor-geral e os diretores das secretarias do Senado podem, ainda, emitir atos administrativos.

O cargo comissionado é o cargo de livre nomeação e exoneração. É um cargo de confiança: cabe ao parlamentar a escolha da pessoa que exerce um cargo comissionado em seu gabinete.

Nos gabinetes parlamentares, nos gabinetes dos membros da Comissão Diretora, nos gabinetes das lideranças, dos blocos parlamentares, dos suplentes de secretários da Comissão Diretora, na Ouvidoria, na Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, na Corregedoria, na Procuradoria da Mulher, nas Comissões Mistas e Permanentes do Senado e do Congresso, no Conselho de Ética e de Decoro Parlamentar, nos Conselhos e Órgãos do Parlamento e na Procuradoria Parlamentar. Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

Diretoria-Geral, Instituto Legislativo Brasileiro, Secretaria de Comunicação Social, Secretaria Geral da Mesa, Conselho de Estudos Políticos, Conselho Editorial, Prodasen e Instituição Fiscal Independente.
Consulte item 1 do Anexo I do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

A tabela de cargos efetivos do Senado, com o quantitativo de cargos vagos e ocupados, pode ser consultada por meio do seguinte caminho:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Quadro de Cargos Efetivos

O Senado Federal é administrado pela Comissão Diretora, formada pelo presidente, primeiro e segundo vice-presidentes e quatro secretários. São indicados também quatro suplentes de secretários para substituir os titulares em caso de impedimento. A Diretoria-Geral do Senado Federal é o braço executivo das diretrizes determinadas pela Comissão Diretora.

Os cargos em comissão de Assessor Parlamentar e de Secretário Parlamentar podem ser preenchidos, de forma alternativa, em cargos de Assistente Parlamentar, de Auxiliar Parlamentar e de Ajudante Parlamentar, desde que a soma das remunerações dos cargos derivados seja menor ou igual ao salário bruto do cargo fracionado, conforme estabelece o art. 174 do Regulamento Administrativo do Senado Federal.

O preenchimento alternativo de cargos varia de parlamentar para parlamentar. No Portal da Transparência é possível consultar os cargos dos servidores comissionados lotados em cada gabinete parlamentar. O caminho é:

www.senado.leg.br > Transparência > Senadores > Outras Informações

• Selecione o nome de um parlamentar em exercício. A página relativa ao parlamentar será aberta;
• Role a página até o item "Pessoal".

Sim.

I - símbolo AP-01, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

II - símbolo AP-02, com remuneração equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

III - símbolo AP-03, com remuneração equivalente a 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

IV - símbolo AP-04, com remuneração equivalente a 25% (vinte e por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

V - símbolo AP-05, com remuneração equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

VI - símbolo AP-06, com remuneração equivalente a 37,5% (trinta e sete e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VII - símbolo AP-07, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

VIII - símbolo AP-08, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

IX - símbolo AP-09, com remuneração equivalente a 50% (cinquenta por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

X - símbolo AP-10, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar ou Secretário Legislativo, símbolo SF-01;

XI - símbolo AP-11, com a remuneração equivalente a 62,50% (sessenta e dois e meio por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02;

XII - símbolo AP-12, com a remuneração equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) da fixada para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar ou Assessor Legislativo, símbolo SF-02.

O Senado Federal adota o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e ainda o estabelecido no Decreto nº 7.203/2010, que veda o nepotismo no âmbito da Administração Pública Federal, o qual foi internalizado integralmente no âmbito desta Casa Legislativa pelo Ato da Comissão Diretora nº 5 de 2011.

A nomeação de servidores para o exercício de cargos comissionados no Senado Federal considera a declaração de vínculo de parentesco apresentada pelo indicado. Nesse sentido, a contratação de parentes de parlamentares ou servidores ocupantes de cargo de chefia, assessoramento ou direção é vedada até o terceiro grau (em linha reta, colateral ou por afinidade). No caso de primos, não se constata a vedação exposta, visto que são parentes em linha colateral de quarto grau.

Ato da Comissão Diretora nº 5, de 2011

Decreto nº 7.203, de 2010

A relação de todos os servidores efetivos e comissionados do Senado encontra-se no Portal da Transparência, com as seguintes informações: nome do servidor, vínculo (efetivo ou comissionado), data de admissão. O caminho é:
www.senado.leg.br > Transparência > Gestão de Pessoas (outras informações) > Servidores > Lista de Servidores

• ADMINISTRAÇÃO
• ARQUITETURA
• ARQUIVOLOGIA
• ASSISTÊNCIA SOCIAL
• BIBLIOTECONOMIA
• COMUNICAÇÃO SOCIAL
• CONTABILIDADE
• ENFERMAGEM
• ENGENHARIA
• ESTATÍSTICO
• FARMÁCIA
• FISIOTERAPIA (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
• INFORMÁTICA LEGISLATIVA
• MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS GRÁFICAS
• MEDICINA
• NUTRIÇÃO (extinto quando vagar – ATC nº 11/2016)
• ORÇAMENTO PÚBLICO
• PESQUISADOR DE OPINIÃO
• PROCESSO INDUSTRIAL GRÁFICO
• PROCESSO LEGISLATIVO
• PSICOLOGIA
• REDAÇÃO E REVISÃO
• REGISTRO E REDAÇÃO PARLAMENTAR
• TRADUÇÃO E INTERPRETAÇÃO

Não, existe cargo comissionado tanto nas unidades da área parlamentar quanto em algumas unidades administrativas. Mesmo nas áreas administrativas, o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração e é exercido por pessoa de confiança.

A tabela de cargos comissionados do Senado pode ser consultada por meio do seguinte endereço:
http://www.senado.gov.br/transparencia/LAI/secrh/quadro_comis.pdf

Não.

As informações referentes ao último concurso público do Senado Federal estão neste link.

Os benefícios concedidos aos servidores do Senado Federal estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e dizem respeito a todo conjunto de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As consultas podem ser feitas a partir do link abaixo, especificamente no item: Normas Relativas à Gestão Administrativa do Senado Federal.

https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/legislacao-relacionada.

Acesse o Portal do Senado Federal, depois clique na aba "Transparência – Gestão de Pessoas – Concursos”.

No final da página há uma seção que reúne informações sobre os concursos públicos.

Selecione a opção Quadro de cargos efetivos.

Para gravações realizadas no gramado em frente ao Congresso Nacional, nos limites entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Avenida das Bandeiras, não é necessária autorização. Caso a gravação esteja programada para o gramado compreendido entre a Praça do Três Poderes a leste, Avenida das Bandeiras a oeste, Via N1 ao norte e Via S1 ao sul, é necessário autorização do Presidente do Congresso. Neste caso, é preciso encaminhar ofício à Presidência do Senado Federal com a referida solicitação.

Para obter a exposição de motivos/justificação de uma lei, contate o Arquivo do Senado Federal:

Quanto ao auxílio moradia, o valor mensal pago aos parlamentares que não ocupam imóvel funcional é de R$ 5.500,00.

A consulta individualizada à remuneração dos pensionistas de ex-parlamentares está disponível em:

O subsídio mensal de um senador é R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais). Esse valor está em vigor desde 1º de fevereiro de 2015. O valor foi fixado pelo Decreto Legislativo nº 276/2014.

O Senado Federal é composto por 81 senadores: três para cada um dos 26 estados e para o Distrito Federal.

É necessário estar inscrito em partido político, ter nacionalidade brasileira, ter o pleno exercício dos direitos políticos, possuir alistamento eleitoral, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter, pelo menos, 35 anos de idade (Art. 14, § 3º da Constituição Federal).

Ao escolher o nome do parlamentar, você chegará a uma ficha-padrão com os dados principais do senador (telefones, endereço do escritório, data de aniversário) e um link para a página pessoal dele.

Outra opção para encaminhar críticas, sugestões e esclarecer dúvidas sobre o trabalho do parlamentar é o Alô Senado – Central de Relacionamento com o Cidadão. O atendimento pelo telefone 0800 61 22 11 é feito de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h. Já o formulário eletrônico está disponível 24 horas por dia no link:

https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado

Acesse www.senado.leg.br/senadores e clique no nome do Senador cujo trabalho gostaria de acompanhar. Na página seguinte, navegue pelo menu ‘Consulte para este Senador’, localizado à direita da tela, para saber sobre suas atividades legislativas.

Vale lembrar que os trabalhos desenvolvidos nas comissões e no plenário são transmitidos ao vivo para todo o território nacional pela Rádio Senado e pela TV Senado.

O cadastro para o recebimento da newsletter do Portal de Notícias é feito diretamente no site da Agência Senado, preenchendo o formulário contido no link:

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A Ouvidoria não atende manifestações que fogem às atribuições do Senado Federal, como situações de competência do Executivo, do Judiciário e do Legislativo municipal e estadual, atuação de deputados federais e projetos da Câmara que não chegaram ao Senado. Também não é de competência da Ouvidoria solucionar ou encaminhar pedidos de ordem pessoal; prestar assessoria jurídica; responder mensagens que contenham ameaças, insultos ou expressões de baixo calão; questões administrativas referentes a servidores do Senado e a funcionários que prestam serviço à instituição; e manifestações que encaminhem reprodução de matérias e boatos. A Ouvidoria também não apura denúncias contra senadores, o que é de competência do Conselho de Ética da Casa.

Manifestações anônimas (que não contêm o nome completo do cidadão) ou formuladas em nome de terceiros também não são respondidas pela Ouvidoria.

A Ouvidoria foi criada para ser um canal aberto e direto de comunicação da sociedade com o Senado Federal. Desde sua criação, estimula a participação do cidadão no processo de aprimoramento dos serviços legislativos e administrativos da Casa. O órgão defende valores como transparência, publicidade, eficiência, celeridade e respeito ao cidadão.

A Ouvidoria tem como objetivos: receber e registrar as manifestações a respeito do Senado Federal, do Congresso Nacional e dos senadores; encaminhar as mensagens aos destinatários, conforme sua pertinência; e prestar informações aos cidadãos, fortalecendo, assim, o exercício da cidadania.

Podem ser registradas sugestões, críticas, elogios, reclamações e denúncias pertinentes às atribuições do Senado Federal.

Ao formular sua manifestação, procure usar linguagem simples e objetiva, além de especificar o que deseja da Ouvidoria. Também é fundamental informar se deseja receber resposta por carta postal ou e-mail. A Ouvidoria não registra manifestações ofensivas e com linguagem pejorativa.

Sim. É fundamental informar o endereço, seja o residencial completo ou o eletrônico, e o telefone, para que a Ouvidoria entre em contato, caso precise de informações e esclarecimentos adicionais, e para encaminhamento da resposta a sua manifestação.

A Ouvidoria deve responder ao cidadão em até 30 dias úteis, a contar da data do registro da manifestação.

A Ouvidoria solicita esses dados porque considera importante saber de onde partem as manifestações. Com base nesses dados, a Ouvidoria elabora, todo mês, um relatório estatístico, que fica disponível no portal do órgão na internet. Esclarecemos que dados pessoais são mantidos sob sigilo e não aparecem no relatório.

As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado são registradas e passam por análise de conteúdo. Depois são classificadas por tipo, tema e destinatários específicos (senadores, comissões, órgãos da Casa ou Ouvidoria, por exemplo). As manifestações, já classificadas, são tratadas e, se necessário, enviadas para as áreas responsáveis para conhecimento. Caso seja de competência da Ouvidoria, são respondidas pelo próprio órgão. Concluída a fase de coleta de informações e esclarecimentos junto aos setores competentes, a resposta é enviada pela Ouvidoria ao cidadão.

O cargo de Ouvidor-Geral é exercido por um(a) senador(a) escolhido(a) pela Presidência do Senado Federal para mandato de dois anos e não pode ser reconduzido ao cargo no período subsequente.

Todas as pessoas podem enviar manifestação à Ouvidoria. Os canais de comunicação são: internet (formulários on-line, disponíveis no portal do Senado Federal), telefone (0800 61 2211), carta endereçada à Ouvidoria ou pessoalmente.

Sim. As manifestações recebidas no Serviço de Atendimento Público Alô Senado e identificadas como demandas de Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) são registradas e enviadas para a Secretaria de Gestão de Informação e Documentação (SGIDOC) do Senado, que responde diretamente ao cidadão, em até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias.

O Serviço de Gestão de Estágios entra em contato com o candidato pelo telefone e pelo e-mail informados no cadastro. O candidato tem até às 12h (meio dia) do dia seguinte para confirmar a sua presença. Caso o candidato não faça a confirmação, ele fica pendente de convocação e se mantém na mesma posição na fila de espera. Após a segunda pendência, a inscrição é excluída do sistema.

Se o candidato retornar o contato com justificativa que o impeça de participar da seleção, sua posição é mantida na fila. Caso contrário, a inscrição é excluída do sistema.

O Senado Federal oferece estágio de 20h semanais. Atualmente, a bolsa é de R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais) mais auxílio transporte, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

A contratação de estagiário que tem parente no Senado Federal depende de cada caso. A relação de nepotismo será analisada antes da contratação.

O estudante deve estar devidamente matriculado em curso de graduação em instituição de ensino conveniada ao Programa de Estágio do Senado Federal, conforme a lista disponível no link: http://www5.senado.leg.br/saes/listaUniv. A inscrição pode ser feita no Portal do Senado: http://www5.senado.leg.br/saes. Basta clicar em Envie/Reative seu currículo, no lado esquerdo da tela, e preencher os dados pessoais e acadêmicos.

A exclusão do sistema do Programa de Estágio do Senado Federal ocorre quando o cadastro do candidato não é atualizado no período de seis meses. Ao reativar o registro, o candidato será posicionado no fim da fila. Mas há outras situações específicas de exclusão detalhadas nas perguntas 6 e 7.

O período de estágio é de um ano, renovável pelo mesmo período. O prazo de estágio de estudantes PcD (Pessoa com Deficiência) é de até 4 anos. Para renovação, o estudante precisa estar devidamente matriculado em instituição de ensino conveniada ao Programa de Estágio do Senado Federal.

A instituição de ensino interessada em firmar convênio com o Programa de Estágio do Senado Federal deve enviar um e-mail para o Serviço de Gestão de Estágios que dará as devidas orientações: sgest@senado.leg.br

Não. O valor da bolsa de estágio é o mesmo para todos os cursos de graduação.

Você poderá enviar e-mail para estagiosenado@senado.gov.br ou ligar para os telefones 3303-3107 ou 3303-5823.

Se o candidato não for selecionado na primeira entrevista, terá a oportunidade de participar de outro processo de seleção. Caso também não seja escolhido, o candidato irá para o final da fila.

O período de estágio é de um ano, renovável pelo mesmo período. O prazo de estágio de estudantes PcD (Pessoa com Deficiência) é de até 4 anos. Para renovação, o estudante precisa estar devidamente matriculado em instituição de ensino conveniada ao Programa de Estágio do Senado Federal.

Sim. O estagiário tem direito a um período de 30 dias de recesso após 1 ano de estágio, mesmo se ficar por 2 anos.

A lista de espera segue rigorosamente a ordem cronológica de inscrição feita no site do Programa de Estágio do Senado Federal. Após a inscrição, o candidato deve aguardar chamado para a seleção. A fila anda conforme a demanda interna do Senado Federal, de acordo com as exclusões que o sistema faz dos candidatos que não atualizam seu cadastro a cada seis meses ou ao término dos contratos vigentes. A posição de cada candidato na fila pode ser acompanhada no link: http://www5.senado.leg.br/saes/transparencia.

Não. O estagiário deve cumprir jornada de trabalho no setor para o qual foi aprovado no processo de seleção.

Não. O estagiário deve cumprir sua jornada de trabalho no setor para o qual ele fez a seleção de estágio.

Somente poderão inscrever-se no SIS os beneficiários titulares e dependentes regularmente cadastrados no Serviço de Gestão de Pessoas (SEGP) do Senado Federal. A inscrição de beneficiário no SIS implica a aceitação das condições estabelecidas no regulamento e suas normas complementares, dispensando-se qualquer formalidade adicional. Os formulários de inscrição e a relação dos documentos necessários estão disponibilizados na intranet, em Central de Serviços/Pessoal/Serviços Automatizados.

I. 24 (vinte e quatro) horas, para atendimento:

a) sem restrições, quando decorrente de acidente pessoal;

b) limitado às primeiras 12 (doze) horas em pronto-socorro, sem cobertura para internação clínica ou cirúrgica, nos casos de urgência médica, sem risco iminente de morte, durante o período de carência para internação hospitalar;

II. 30 (trinta) dias para consultas médicas ou odontológicas, procedimentos odontológicos profiláticos, exames laboratoriais simples e exames de radiografia;

III. 90 (noventa) dias para ultrassonografia, ecocardiografia, teste ergométrico, prova de Holter, cintilografia e fisioterapia;

IV. 300 (trezentos) dias para parto a termo;

V. 24 (vinte e quatro) meses para procedimentos cirúrgicos, uso de leitos de alta tecnologia e procedimentos de alta complexidade, relacionados com doenças ou lesões preexistentes, nos termos definidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); e

VI. 180 (cento e oitenta) dias para os demais procedimentos não enumerados acima.

- atendimentos de urgência e emergência;

- audiometria;

- angiotomografias em geral;

- alguns exames laboratoriais;

- mamografias;

- tomografias computadorizadas;

- ultrassonografias;

- punção de tireoide guiada por ultrassonografia;

- procedimento diagnóstico citopatológico (Papanicolau);

- consultas eletivas;

- monitorização ambulatorial da pressão arterial – MAPA;

- eletrocardiograma;

- Holter de 24 horas;

- teste ergométrico;

- cintilografia, inclusive miocárdica*; e

- endoscopia (tanto colonoscopia quanto digestiva alta) com polipectomia e/ou biópsia**.

* Exceção: cintilografia de perfusão do miocárdio, associada à dobutamina.

** Exceção: endoscopia digestiva alta com biópsia e teste de urease (pesquisa Helicobacter pylori).

Nesses casos, para agendar ou realizar o atendimento, basta o beneficiário comparecer à instituição credenciada portando um documento de identificação e a carteira do SIS/Saúde Caixa.

Sim, é facultado ao beneficiário do SIS utilizar serviços prestados por profissionais e instituições de sua livre escolha, não credenciados pelo SIS, sendo assegurado ao beneficiário-titular o reembolso parcial da despesa, limitado aos respectivos valores das tabelas adotadas pelo SIS, dele deduzindo-se a importância correspondente à sua participação financeira na despesa.

a. ESCOLHA DIRIGIDA – por meio da rede credenciada ao Saúde Caixa:

- cirurgia bucomaxilofacial – cirurgia ortognática, traumas, cirurgias orais menores (como extrações dentárias por exemplo), entre outras;

- dentística – restaurações (obturações) diretas em diversos materiais;

- endodontia – tratamento de canal;

- estomatologia e patologia bucal – diagnóstico e tratamento de doenças da boca e dos ossos da face (herpes, câncer de boca, infecções por HPV, candidíase, lesões por trauma, tumores e outros);

- odontologia preventiva e social – prevenção e promoção de saúde bucal;

- odontopediatria – tratamento odontológico infantil;

- periodontia – tratamento da gengiva e do osso de suporte, limpezas, raspagens, entre outros; e

- radiologia odontológica – radiografias, tomografias, documentações ortodônticas (exceto protocolo SEG).

b. LIVRE ESCOLHA – com profissionais NÃO credenciados ao Saúde Caixa:

Essa cobertura ocorre por meio de ressarcimento, sendo oferecida exclusivamente nas seguintes especialidades:

- prótese – núcleo intra-radicular, prótese fixa sobre dentes naturais e pônticos (coroas, blocos, RMF, PPF), prótese total removível, prótese parcial removível, prótese total imediata, placa interoclusal (placa miorrelaxante para tratamento de bruxismo), protetor bucal;

- implantes e próteses sobre implante; e

- tratamento ortopédico funcional em pacientes com até 16 anos.

OBS.: Procedimentos relacionados a ortodontia (exceto tratamento ortopédico funcional até os 16 anos) e a tratamentos realizados para fins estéticos não serão cobertos por nenhuma das duas modalidades.

Rede credenciada ao SIS/Saúde Caixa

Para receber atendimento, o beneficiário deve buscar profissional, clínica ou hospital credenciado do Saúde Caixa e se identificar, apresentando o cartão de identificação válido do SIS/Saúde Caixa e documento de identidade.

Caso sejam realizados procedimentos que exijam autorização prévia, a própria unidade encaminhará o pedido de autorização ao plano, por meio do sistema do Saúde Caixa.

Hospitais de Notória Especialização

Quem buscar atendimento nos hospitais de notória especialização (Sírio-Libanês e Albert Einstein – SP), deve identificar-se como servidor do Senado Federal e beneficiário do SIS, uma vez que os hospitais não fazem parte da rede credenciada ao Saúde Caixa, sendo conveniados diretamente com o Senado.

Em caso de agendamento de cirurgias e exames, o beneficiário deverá encaminhar ao hospital o pedido e o relatório profissional referente aos procedimentos que serão realizados. Posteriormente, a própria instituição entrará em contato com o SIS, pelo e-mail sis@senado.leg.br, solicitando a Carta de Autorização. Em seguida, o SIS encaminhará a autorização por e-mail à unidade solicitante, liberando o atendimento.

Sim. A internação domiciliar é o conjunto de atividades desenvolvidas no domicílio, em função da complexidade assistencial e avaliação socioambiental, realizado por equipe multiprofissional de saúde, em ambiente domiciliar, tendo a obrigatoriedade de acompanhamento médico ou de enfermagem. Trata-se de ações de promoção à saúde, tratamento de doenças e reabilitação, desenvolvidas fora do ambiente hospitalar e adequadas às necessidades do beneficiário. A assistência domiciliar, em cada caso, dependerá de prévia autorização do SIS.

O programa de atenção domiciliar pode ocorrer em quatro modalidades: cuidador, assistência de enfermagem sem internação domiciliar, oxigenoterapia e internação domiciliar (home care). A assistência multidisciplinar poderá contemplar fisioterapia, nutrição, enfermagem, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia e outros profissionais a serem avaliados e autorizados pela perícia do SIS.

Todo beneficiário do SIS é sujeito ao pagamento da contribuição mensal e da participação financeira nas despesas realizadas em seu benefício. A contribuição mensal será cobrada de cada beneficiário, independentemente da utilização dos serviços oferecidos. Já a participação financeira é cobrada somente quando o beneficiário utiliza os serviços de saúde, incorrendo em despesas.

O percentual de participação varia conforme a modalidade de atendimento, sendo aplicado sobre o valor da tabela de preços contratados entre o plano e as unidades credenciadas, conforme tabela abaixo aprovada pelo Conselho de Supervisão do SIS e reajustada periodicamente:

Por exemplo, se um beneficiário vai a uma consulta com pneumologista, a participação será calculada da seguinte forma:

- Valor da consulta com pneumologista na tabela adotada pelo SIS: R$ 100,00

- Percentual de participação: 30%

- Valor pago pelo SIS: R$ 70,00

- Valor de participação de responsabilidade do beneficiário, cobrado em folha de pagamento adicionalmente à contribuição mensal: R$ 30,00.

O pedido de ressarcimento será feito por meio de formulário próprio disponível na intranet em SIS/Saúde/SIS/Solicitação de Ressarcimento em até 60 dias após a realização do procedimento. Deve-se optar entre “solicitação de ressarcimento - outros” ou “solicitação de ressarcimento - odontologia”.

Após preenchimento do requerimento, o beneficiário deverá cadastrar o documento no SIGAD com grau de sigilo “Dados de Saúde”, código de classificação “56.07.02.26” e assinar eletronicamente. O formulário deve ser tramitado ao Serviço de Pagamento do SIS (SEPASI). Sugere-se anotar o número de protocolo gerado para consultas futuras sobre o andamento do processo.

Caso não tenha acesso ao SIGAD, o beneficiário poderá encaminhar a documentação pelos Correios ou trazer pessoalmente ao protocolo do SIS, no endereço abaixo:

Senado Federal

SEABEN – Serviço de Atendimento a Beneficiários do SIS – PROTOCOLO

Via N2, Bloco 17, sala 21

CEP 70165-900

Brasília – DF

Vale ressaltar que o formulário preenchido e assinado deverá estar acompanhado dos documentos descritos Art. 39 do Regulamento do SIS.

Não. Somente podem ser ressarcidos os procedimentos em que é permitida a livre escolha. Nesses casos, é necessário solicitar autorização prévia ao SIS, por meio do formulário disponível na intranet / SIS/Saúde / SIS / Autorização e outras solicitações / Requerimento de autorização prévia odontologia, antes de dar início ao tratamento da livre escolha, ou seja, próteses, implantes e ortodontia funcional infantil.

A contribuição mensal varia de acordo com a vinculação e a faixa etária, conforme tabela abaixo aprovada pelo Conselho de Supervisão do SIS e reajustada periodicamente (valores em reais - R$):

Sim. O limite de desconto mensal de participação financeira do grupo familiar será de 5% da remuneração bruta do beneficiário-titular, independentemente do vínculo do usuário. Na tabela abaixo, podemos ver exemplos de valores máximos desse desconto.

A contribuição mensal, que é uma parcela fixa, não está incluída nesse limite.

Vejamos, por exemplo, como ficaria esse desconto no caso de um beneficiário que possui remuneração bruta de R$ 13.763,45 e precise fazer uma cirurgia de emergência:

- Valor do procedimento na tabela adotada pelo SIS: R$ 30.000,00

- Percentual de participação para emergências: 5%

- Valor de coparticipação do beneficiário cobrado em folha de pagamento adicionalmente à contribuição mensal:

R$ 30.000,00  (x 5%)  = R$ 1.500,00

- Limite para o desconto mensal na folha de pagamento:

Remuneração bruta - exemplo: R$ 13.763,45  (x 5%) = R$ 688,17

- Saldo devedor remanejado para as próximas folhas de pagamento:

R$ 1.500,00 - (R$ 688,17)  = R$ 811,83*

*Esse saldo será descontado respeitando-se também o limite máximo acima, de R$ 688,17, por parcela.

O cartão de identificação está disponível na intranet (SIS/Saúde/SIS/Cartão de Identificação): https://intra.senado.leg.br/servicos/saude/carteira.asp

Para emiti-lo, basta o beneficiário digitar o CPF, que o sistema gera automaticamente a imagem da carteira (titular e dependentes), podendo esta ser impressa e utilizada sem restrições em toda a rede credenciada.

A carteira de identificação também é enviada, anualmente, para o endereço do beneficiário cadastrado no SIS. Aqueles que por algum motivo não a receberem no endereço domiciliar, também podem retirá-la pessoalmente no protocolo do SIS (Serviço de Atendimento ao Beneficiário - SEABEN, Av. N2, bloco 17, sala 21), ou solicitá-la via e-mail no endereço sis@senado.leg.br.

É importante lembrar que a carteira emitida via intranet tem a mesma validade daquela em plástico fornecida diretamente pelo SIS ao usuário.

O SIS possui atualmente convênio com três hospitais para a realização de check-up: Albert Einstein e Sírio-Libanês, em São Paulo, e o Instituto de Cardiologia do Distrito Federal - ICDF.

O pacote de check-up oferecido pelos hospitais Albert Einstein e Sírio-Libanês incluem avaliação médico laboratorial, avaliação ginecológica, avaliação cardiovascular, avaliação urológica e outras avaliações, que variam de acordo com o sexo e a idade do beneficiário. A tabela contendo os valores dos pacotes e os procedimentos cobertos está disponível na intranet/Plano de Saúde/SIS/Check-up. Todos exames são realizados em apenas um dia, seguidos de consulta médica. Para agendamento, o beneficiário deve entrar em contato diretamente com os hospitais:

- Hospital Sírio-Libanês

Tel: (11) 3394-0800 - opção 4 ou (11) 3394-4494

E-mail: checkup@hsl.org.br

- Hospital Israelita Albert Einstein

Tel: (11) 2151-1233 - opção 3

E-mail: agendcheckup@einstein.br

Após agendamento, o hospital entrará em contato com o SIS solicitando a carta de autorização. Ressaltamos que os honorários médicos não previstos no pacote do check-up não estão cobertos.

Em Brasília, é oferecido o pacote de check-up cardiológico, também com exames e consulta realizados em um mesmo dia:

- Instituto de Cardiologia do Distrito Federal – ICDF

Tel: (61) 3403-5497 / 9986-4129

E-mail: checkup@icdf.org.br

Excluem-se da cobertura do Plano de Assistência à Saúde do SIS:

I – tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;

II – tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais;

III – procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como próteses e órteses com os mesmos fins;

IV – tratamentos de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética;

V – mamoplastia, ressalvado o disposto no Regulamento do SIS;

VI – internação e tratamentos em:

A) clínicas de emagrecimento;

B) clínicas de repouso;

C) estâncias hidrominerais;

D) estabelecimentos denominados spas, que reúnam serviços de hotelaria e atividades de lazer saudáveis, terapêuticas ou de cuidados corporais, inclusive emagrecimento;

E) estabelecimentos destinados ao acolhimento de idosos, em internações que não requeiram cuidados médicos em ambiente hospitalar;

VII – atos cirúrgicos cuja finalidade seja recanalização do canal deferente ou das tubas uterinas;

VIII – cirurgia refrativa, exceto nos casos previstos pela ANS;

IX – tratamento de infertilidade e reprodução assistida;

X – exames para reconhecimento de paternidade;

XI – aparelhos destinados a substituir ou complementar qualquer função, inclusive: óculos, lentes de contato, próteses auditivas (exceto aquelas cirurgicamente implantáveis de cobertura prevista no rol da ANS), aparelhos CPAP, congêneres e demais equipamentos destinados ao tratamento da síndrome da apneia do sono, aparelhos ortopédicos, órteses e próteses não compreendidas no ato cirúrgico;

XII – tratamentos clínicos ou cirúrgicos realizados fora do país;

XIII – vacinas dessensibilizantes ou imunizantes;

XIV – fornecimento ou reembolso de medicamentos de uso domiciliar, ressalvados aqueles incluídos na lista aprovada pelo Conselho de Supervisão, por proposta da perícia médica do SIS;

XV – enfermagem de caráter particular em hospital ou residência, ressalvados os tratamentos em regime de assistência domiciliar, denominados home care, previamente autorizados pela perícia do SIS;

XVI – permanência hospitalar após a alta médica;

XVII – ressarcimento de qualquer despesa realizada em instituição credenciada, ressalvados os honorários médicos de que trata o art. 34 e itens previstos no rol complementar do SIS e não contratados junto à rede credenciada;

XVIII – acomodação hospitalar em padrão de conforto superior ao estabelecido no contrato de credenciamento;

XIX – despesas extraordinárias, não incluídas na diária hospitalar, realizadas pelo paciente ou seu acompanhante, tais como ligações telefônicas, frigobar, lavagem de roupa, artigos de higiene, jornais e revistas, aluguel de aparelhos de som e imagem, e outros serviços não contratados pelo SIS com as instituições credenciadas;

XX – tratamentos odontológicos relacionados à ortodontia convencional ou com fins estéticos.

§ 1º Ressalvam-se do disposto neste artigo, desde que aprovadas pela perícia médica do SIS:

I – cirurgia plástica destinada exclusivamente a restaurar a aparência ou as funções de órgãos, regiões e membros lesados em decorrência de acidente ocorrido ou enfermidade adquirida após a inscrição do beneficiário no SIS, ou má formação congênita em filho nascido após a inscrição do beneficiário-titular no SIS;

II – cirurgia para tratamento da obesidade mórbida;

III – mamoplastia, conforme regulamentação do Conselho de Supervisão do SIS, nas seguintes hipóteses:

a) cirurgia restauradora, com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de mastectomia parcial ou total, em caso de acidente ocorrido ou neoplasia maligna adquirida após a inscrição do beneficiário no SIS;

b) cirurgia restauradora, com a finalidade de corrigir deformidades decorrentes de adenomastectomia e mastectomia profiláticas, realizadas após a inscrição do beneficiário no SIS, na hipótese de alto risco de câncer de mama;

c) cirurgia corretora de amastasia;

d) cirurgia corretora de assimetria mamária superior a 30% (trinta por cento); e

e) cirurgia corretora de hipertrofia mamária significativa, assim entendida aquela em que o volume da mama é superior a 1.000 cm³ (mil centímetros cúbicos).

IV – cirurgia plástica restauradora de mama e abdome em pacientes que tiveram grande perda ponderal, em consequência de tratamento clínico para obesidade mórbida ou após cirurgia de redução de estômago realizados após admissão no SIS, e apresentem uma ou mais complicações;

V – ventilação mecânica invasiva ou não invasiva, incluindo oxigenoterapia domiciliar prolongada em concordância com as diretrizes de utilização de cada modalidade; e

VI – tratamentos odontológicos relativos a tratamento ortopédico funcional, até os 16 (dezesseis) anos de idade.

§ 2º Tratamento odontológico com prótese fixa unitária, núcleo intra-radicular, prótese parcial removível, prótese total, placa interoclusal, implantes dentários ou próteses sobre implantes dentários será realizado exclusivamente na modalidade de ressarcimento de despesas.

a. ESCOLHA DIRIGIDA:

O beneficiário deve agendar consulta com um profissional da rede credenciada, apresentando o cartão do SIS e um documento de identidade. O cirurgião-dentista realizará a consulta inicial e preencherá uma Guia de Tratamento Odontológico (GTO).

- Caso os procedimentos propostos não necessitem de autorização prévia, o beneficiário poderá dar seguimento ao tratamento, agendando as consultas com o profissional, conforme disponibilidade de ambos.

- Caso seja necessária autorização prévia, o cirurgião-dentista credenciado encaminhará o paciente para a auditoria do SIS.

Para isso, é necessário cadastrar os documentos (formulário de requerimento, exames de imagem com laudo e Guia de Tratamento Odontológico – GTO – assinada e carimbada pelo cirurgião-dentista) no SIGAD, com grau de sigilo PESSOAL - DADOS DE SAÚDE.

Em seguida, tramitar para a COASIS.

E, posteriormente, agendar a auditoria presencial.

O beneficiário deve trazer a documentação original no dia da perícia.

Uma vez autorizado o tratamento, o beneficiário deverá retornar ao cirurgião-dentista para realização dos procedimentos. Pode ser necessário, de acordo com a natureza e extensão do tratamento, agendar uma auditoria final. Neste caso, o paciente será orientado pelos auditores do SIS a marcar uma nova visita após a sua conclusão.

Beneficiários aposentados ou pensionistas e seus dependentes, ou demais beneficiários que não tenham acesso ao SIGAD, serão encaminhados no dia da auditoria para o protocolo do Serviço de Atendimento a Beneficiários (SEABEN) para cadastrarem o documento no sistema.

Atendimentos realizados na rede credenciada ao Saúde Caixa fora do Distrito Federal serão autorizados pelas equipes regionais do Saúde Caixa (GIPES), não havendo necessidade de encaminhar as guias à SIS.

b. LIVRE ESCOLHA (próteses, órteses, implante e ortopedia funcional até 16 anos):

O beneficiário escolhe o profissional de sua preferência, credenciado ou não ao Saúde Caixa, que realizará a consulta inicial e o plano de tratamento, contendo orçamento detalhado de cada um dos procedimentos a serem submetidos à autorização prévia. Em caso de atendimento no Distrito Federal:

- preencher o formulário de autorização prévia que consta na intranet, seguindo o passo a passo do cabeçalho;

- cadastrar no SIGAD, com grau de sigilo PESSOAL - DADOS DE SAÚDE, os seguintes documentos:

• formulário de requerimento de autorização prévia da intranet devidamente preenchido e assinado. Este formulário encontra-se disponível na intranet / SIS/Saúde / SIS / Autorização e outras solicitações / Requerimento de autorização prévia - Odontologia;
• orçamento e plano de tratamento detalhados com assinatura e carimbo do profissional responsável;
• exames de imagem, conforme o tipo de tratamento escolhido no formulário;
• nos casos de implantodontia e próteses sobre implante: formulário que consta no requerimento de autorização prévia da intranet, devidamente preenchido, assinado e carimbado pelo cirurgião-dentista executor de cada fase, fase cirúrgica e fase protética.

Obs: os documentos originais devem ser apresentados na perícia presencial.

- em seguida, tramitar para a Coordenação de Autorização do SIS (COASIS).

- posteriormente, agendar a perícia presencial pelo e-mail odontologia@senado.leg.br, ou pelo telefone (61) 3303-5033 / 3303-5118, fornecendo os seguintes dados:

• Nome completo do beneficiário que será atendido;
• Telefones para contato;
• Turno de sua preferência (manhã ou tarde);
• Número do documento SIGAD.

- comparecer à auditoria no dia agendado com a documentação original, inclusive os exames de imagem (radiografias ou tomografias com laudos).

Após a análise da documentação e concedida a autorização prévia, o auditor do SIS irá emitir uma Guia de Autorização Prévia para ressarcimento de procedimentos odontológicos.

O paciente poderá, então, iniciar o seu tratamento, devendo pagar pelos procedimentos realizados.

Com a nota fiscal ou o recibo em mãos, o beneficiário ativo deve inseri-los no SIGAD, cadastrando o formulário disponível na intranet SIS/Saúde / Solicitação de ressarcimento / Solicitação de ressarcimento – Odontologia, e outros documentos necessários à comprovação da conclusão ou da execução de parte do tratamento, quando prolongado, e tramitar o documento para a COASIS, para análise.

No caso de o beneficiário ser inativo (aposentado, dependente ou pensionista), a documentação poderá ser cadastrada no endereço abaixo, e posteriormente agendar perícia presencial, se não houver nenhum impedimento para a presença do beneficiário/paciente.

O auditor do SIS faz a análise documental e, se necessário, convoca o paciente para uma auditoria final. Não havendo necessidade de análise final, o reembolso é autorizado e encaminhado para pagamento.

Para atendimento de livre escolha nos demais estados da Federação, os documentos para solicitação de autorização prévia, incluindo-se a identificação com os contatos do beneficiário e do profissional responsável, devem ser enviados por e-mail, para odontologia@senado.leg.br, ou pelos Correios ao protocolo do SIS, no endereço abaixo:

Senado Federal

SEABEN – Serviço de Atendimento a Beneficiários do SIS – PROTOCOLO

Via N2, Bloco 17, sala 21

CEP 70165-900

Brasília – DF

A TV Senado cede cópias de registros de atividades legislativas em vídeo para divulgação de caráter jornalístico, histórico ou cultural. O conteúdo é encaminhado por meio de um sistema de transferência de arquivos via internet. Para a análise da solicitação, é necessário especificar com exatidão o conteúdo desejado.

É importante ressaltar que qualquer conteúdo fornecido conterá a logomarca da TV Senado no canto superior esquerdo, a qual não poderá ser manipulada de forma a reduzir sua visibilidade.

A comunicação com o detalhamento do conteúdo desejado poderá ser encaminhada ao endereço eletrônico seacer@senado.leg.br.

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