Análise da MPV nº 790, de 25 de julho de 2017
Subsídios para análise da Medida Provisória que “Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.”
MP 790-2017 - Nota Técnica nº 34-2017.pdf
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