O que é transparência pública?

O que é transparência pública? Para que serve? A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso a, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas do Senado Federal estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples. Para saber mais sobre transparência, consulte os materiais abaixo:

Lei de Acesso à Informação
Trata dos procedimentos a serem observados pelo Estado para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

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Cartilha
Elaborada pela UFMG em parceria com o Senado Federal explicando os detalhes da Lei de Acesso à Informação.

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Série de animações
Criada para explicar de maneira simples e divertida a importância do orçamento público e como ele é elaborado no Brasil. O projeto foi desenvolvido pela Agência Senado e pelo Jornal do Senado (Secretaria de Comunicação) em parceria com a Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle.

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Índice de Transparência do Poder Legislativo (ITL)
Que apresenta a pontuação do Senado Federal em termos de transparência ativa e passiva. Elaborado e aplicado pela Secretaria de Transparência do Senado Federal.

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Transparência no Legislativo
A Secretaria de Transparência participa do Programa Cidadania da Tv Senado. Veja o programa.

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Curso de Transparência do ILB

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Panorama do Legislativo Municipal

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