Análise da MPV nº 789, de 25 de julho de 2017

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.