Análise da MPV nº 789, de 25 de julho de 2017

Subsídios para a apreciação da Medida Provisória que “altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.

MP 789-2017 - Nota Técnica nº 33-2017.pdf — PDF document, 228 kB (234076 bytes)

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Carlos Antônio Mendes Ribeiro Lessa
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