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Termos de Uso do Portal e-Cidadania

O acesso do cidadão aos serviços disponibilizados no Portal e-Cidadania fica sujeito aos termos e condições abaixo, bem como à legislação vigente. Ao acessar e utilizar os serviços oferecidos por este Portal, o cidadão reconhece que leu e aceita, sem limitação ou ressalvas, os presentes termos de uso.

O Portal e-Cidadania oferece serviços de interatividade que buscam estimular a participação do cidadão na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, representativa e fiscalizadora. Para isso, o Portal oferece as seguintes ferramentas:

  • Ideia Legislativa: enviar e apoiar ideias legislativas, que são sugestões de alteração na legislação vigente ou de criação de novas leis. As ideias que receberem 20 mil apoios serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer; Saiba mais
  • Evento Interativo: participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Para cada audiência/sabatina/evento, é criada uma página específica onde haverá: a transmissão ao vivo; espaço para publicação de comentários; apresentações, notícias e documentos referentes ao evento; Saiba mais
  • Consulta Pública: opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a deliberação final (sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento).

A utilização de quaisquer ferramentas disponíveis no Portal e-Cidadania está condicionada à realização de cadastro por meio de conta no Facebook ou no Google ou, ainda, pelo preenchimento de formulário eletrônico com as informações solicitadas (nome, e-mail, senha e UF). Neste último caso, o cadastro deverá ser validado conforme instruções na mensagem automática enviada pelo Portal e-Cidadania para o e-mail informado.

É terminantemente proibida a realização de mais de um cadastro por cidadão, bem como a utilização de contas temporárias de e-mail e a utilização da identidade de outra pessoa.

O Portal e-Cidadania não se responsabiliza por erros do cidadão no seu cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na web, informação errada de dados, entre outros, podendo não publicar a manifestação que contiver dados que não correspondam à realidade.

Os formulários eletrônicos disponíveis no Portal e-Cidadania somente poderão ser utilizados para envio de informações compatíveis com a destinação das ferramentas e pertinentes à esfera de atuação do Senado Federal, bem como dos senadores. Assim, não serão aceitos textos que:

  • Tratem de assuntos diversos ao ambiente político e legislativo do Senado Federal;
  • Contenham declarações de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição;
  • Sejam repetidos pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam em português.
  • Contenham dados pessoais que não sejam solicitados no nosso cadastro (CPF, RG, número de telefone, endereço etc).

Caso sejam identificadas informações ou conteúdos que não estejam em conformidade com as exigências descritas acima, o Portal e-Cidadania se reserva o direito de bloquear o cadastro do cidadão e de não publicar o conteúdo enviado, além de bloquear o acesso de determinados endereços IP. Essas e outras providências poderão ser adotadas, ainda, se identificado cadastramento, envio de mensagens ou qualquer outra manifestação originária de sistema automatizado (scripts, bots, etc.).

Todo o conteúdo proposto pelo cidadão passará por moderação do Portal e-Cidadania. O objetivo da moderação não é a realização de qualquer tipo de censura de assuntos ou temas tratados pelo cidadão. Busca-se, apenas, assegurar que as condições de participação descritas neste termo de uso sejam cumpridas.

Ao fazer o cadastro no Portal e-Cidadania, o usuário concorda em receber e-mails de atualização relacionados ao conteúdo publicado no Portal e-Cidadania. Em todos os e-mails enviados pelo Senado Federal, o cidadão terá disponível um link para cancelamento do recebimento desse tipo de comunicação.

As instruções de funcionamento de cada ferramenta disponibilizada no Portal e-Cidadania, bem como avisos, vídeos explicativos e FAQs, eventualmente publicados, integram o presente termo de uso.

Qualquer alteração das disposições do presente termo terá efeito imediato e geral a partir do momento de sua publicação, com o devido destaque no Portal e-Cidadania. Presumem-se aceitas, após sua publicação, quaisquer alterações no presente termo de uso e em quaisquer das instruções referidas no parágrafo anterior. Na hipótese de alteração que implique restrição nas regras de participação, seu efeito poderá ser restringido às ações de participação apresentadas após a vigência da alteração.

Política de Privacidade

As informações fornecidas pelos cidadãos no momento do cadastro serão armazenadas nos bancos de dados do Senado Federal.

O Senado Federal reserva-se o direito de divulgar, quando necessário ao funcionamento das ferramentas existentes no Portal e-Cidadania, o nome e outras informações referentes à identificação do autor de ideia, comentário, opinião ou qualquer manifestação.

Os dados pessoais dos cidadãos poderão ser utilizados para fins estatísticos e de relacionamento institucional e servirão para a prestação dos serviços oferecidos pelo Portal e-Cidadania, bem como para seu aprimoramento.

A utilização das ferramentas do Portal e-Cidadania que demandam contribuições e manifestações dos cidadãos pressupõe autorização para publicação desse conteúdo no Portal e-Cidadania ou em quaisquer sites mantidos pelo Senado Federal. Ao utilizar quaisquer dessas ferramentas, o cidadão abre mão de eventuais direitos autorais incidentes sobre suas contribuições e manifestações ao Portal e-Cidadania.

As ideias, comentários, opiniões e quaisquer manifestações dos cidadãos não representam a opinião do Senado Federal e dos senadores.