Análise da MPV nº 778, de 16 de maio de 2017

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 778, de 16/05/2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

MP 778-2017 - Nota Técnica nº 20-2017.pdf — PDF document, 453 kB (464186 bytes)

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Diogo Antunes de Siqueira Costa
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