Análise da MPV nº 778, de 16 de maio de 2017

Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória 778, de 16/05/2017, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.